Questões: Estatuto da OAB, Exame 2007/II Minas Gerais

QUESTÃO 21

A Lei 8906/94, que consubstancia o Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê a seguinte prerrogativa do advogado:
a) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
b) dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, desde que para tratar de algum assunto urgente, observando-se a ordem de chegada.
c) dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, desde que para tratar de algum assunto urgente, e que não possa ser resolvido pelo assessor, observando-se a ordem de chegada.
d) dirigir-se aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, desde que acompanhado de petição já protocolizada, observando-se a ordem de chegada.

QUESTÃO 22

Com relação aos honorários contratuais, é CORRETO afirmar que, se o advogado:
a) mesmo sem contrato escrito, comprovar que atuou, efetivamente, no processo, o juiz devera determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
b) fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, o juiz devera determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
c) mesmo sem contrato escrito, comprovar que atuou, efetivamente, no processo, o juiz devera arbitrar o valor respectivo e determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
d) juntar a procuração outorgada pelo cliente e comprovar que atuou,efetivamente, no processo,o juiz devera determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

QUESTÃO 23

Com relação à incompatibilidade para o exercício da advocacia, e CORRETO afirmar que ela:
a) determina a proibição parcial do exercício da advocacia.
b) e a proibição total do exercício da advocacia, permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-la temporariamente.
c) determina a proibição do exercício da advocacia apenas contra alguns determinados entes públicos.
d) determina a proibição do exercício da advocacia apenas contra a fazenda publica que remunere o advogado.

QUESTÃO 24

Com relação à responsabilidade civil pelo exercício da advocacia, é CORRETO afirmar que o advogado:
a) é responsável pelos atos que praticar, no exercício profissional, independente de culpa ou dolo.
b) e responsável pelos atos que praticar, no exercício profissional, desde que tenha agido com dolo.
c) e responsável pelos atos que praticar, no exercício profissional, com dolo ou culpa.
d) por possuir imunidade profissional, não responde civilmente pelos atos que praticar, no exercício profissional.

QUESTÃO 25

Constitui infração disciplinar o advogado:
a) estabelecer contato com o advogado contrario, para tentar a realização de um acordo.
b) tomar a iniciativa de tentar um acordo, conforme o que foi acertado com o seu cliente, já ao final da audiência de instrução e julgamento.
c) tomar a iniciativa de tentar um acordo, conforme o que foi acertado com o seu cliente, apos a audiência de instrução e julgamento, e antes de proferida a sentença.
d) estabelecer entendimento com a parte adversa sem a ciência do advogado contrária.

QUESTÃO 26

Com relação a inscrição nos quadros da OAB, é CORRETO afirmar que o requerente:
a) ainda que inidôneo, deve ser aceito na OAB, em razão da garantia assegurada ao trabalho.
b) ainda que inidôneo, deve ser aceito na OAB, em razão do principio que assegura a dignidade
humana.
c) sem a idoneidade moral, assim reconhecida pelo Tribunal de Ética, não pode ter sua inscrição deferida.
d) sem a idoneidade moral, assim reconhecida, no mínimo, por dois terços dos votos de todos os membros do conselho da OAB, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar, não pode ter sua inscrição deferida.

QUESTÃO 27

As sanções disciplinares previstas na Lei 8906/94 são:
a) censura, suspensão, exclusão e multa.
b) suspensão e exclusão.
c) censura, suspensão e exclusão.
d) aquelas que o Conselho da OAB, em cada caso concreto, entender devam ser criadas e aplicadas.

QUESTÃO 28

É CORRETA a seguinte afirmativa:
a) o advogado pode deduzir eventual credito que tenha com o cliente, ao fazer o levantamento de valores pertencentes aquele.
b) o advogado pode deduzir eventual credito que tenha com o cliente, ao fazer o levantamento de valores pertencentes aquele, desde que faca, depois, a devida comprovação.
c) o advogado só pode proceder a compensação ou o desconto dos honorários contratados, com relação aos valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, se houver previa autorização ou previsão contratual.
d) o desconto dos honorários contratados, com relação aos valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, e possível mesmo sem previa autorização ou previsão contratual.

QUESTÃO 29

Com relação a publicidade, é CORRETO afirmar:
a) o advogado pode anunciar os seus serviços, com total liberdade, apenas evitando expressões incompatíveis com a dignidade da advocacia.
b) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
c) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, podendo valer-se de "outdoor".
d) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, podendo valer-se de divulgação de folhetins em praça publica, acompanhados de sua fotografia.

QUESTÃO 30

Com relação à atuação profissional, é CORRETO afirmar que o advogado:
a) e obrigado aceitar a imposição de seu cliente, que pretenda ver com ele atuando outros advogados.
b) e obrigado aceitar a imposição de seu cliente, que pretenda ver com ele atuando outros advogados, desde que se trate de processo criminal.
c) não e obrigado aceitar a imposição de seu cliente, que pretenda ver com ele atuando outros advogados.
d) e obrigado aceitar a imposição de seu cliente, que pretenda ver com ele atuando outros advogados, desde que se trate de processo criminal e o cliente esteja preso.

Gabarito:
21 A
22 B
23 B
24 C
25 D
26 D
27 A
28 C
29 B
30 C