Prova Prático-Profissional, Direito Tributário, Exame 2007/III Minas Gerais

PEÇA PROFISSIONAL
Em janeiro de 2004, a Cia. Aurora Dourada comprou imóvel que pertencia a Josué Davi de Eliazar, situado no Município Y (que também é Comarca, com duas Varas Cíveis e uma Vara Criminal). Lavrada a escritura pública de compra e venda, no cartório competente, foi recolhido o ITBI Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, nos termos da legislação do Município Y, que previa o pagamento do imposto como condição para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel. O pagamento do ITBI, no montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), se fez naquele mesmo janeiro de 2004, tendo a adquirente pago o imposto, visto que a legislação municipal definia que as partes envolvidas na compra e venda seriam solidariamente obrigadas ao pagamento do ITBI. Anote-se, ainda, que a legislação municipal anterior, previa a alíquota única de 2% (dois por cento). Em 2004, porém, já vigorava a lei editada em 2001, que previa três alíquotas, aplicadas em faixas progressivas de valores, quais sejam: a) 2% (dois por cento), de 0 até R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) 3% (três por cento), de R$ 100.000,01 até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); e c) 4% (quatro por cento), a partir R$ 250.000,01. Como o imóvel em questão foi avaliado em R$ 350.000,00, o ITBI foi assim calculado:
Faixa de incidência Alíquota Valor Tributado Valor do ITBI
até R$100.000,00 2% R$100.000,00 R$2.000,00
R$ 100.000,00 até R$ 250.000,00 3% R$250.000,00 R$7.500,00
Total do ITBI recolhido R$9.500,00
Em fevereiro de 2004, porém, as partes envolvidas Cia. Aurora Dourada e Josué Davi de Eliazar resolveram desfazer a compra e venda, o que foi feito, novamente por escritura pública. Agora, em janeiro de 2007, a Cia. Aurora Dourada lhe procura, na qualidade de advogado(a), pedindo-lhe que examine a situação narrada, sob o ângulo tributário, especialmente no que se refere ao pagamento efetuado. Elabore a peça processual cabível, caso entenda ser indevido em parte ou no todo o tributo pago, desenvolvendo todos os argumentos que possam ser utilizados em favor da empresa; caso entenda ter sido correta a exigência feita pelo Município, elabore parecer expondo os fundamentos pelos quais o valor pago era efetivamente devido.

1a QUESTÃO: Determinada empresa foi autuada pela Receita Estadual, exigindo diferenças no pagamento do ICMS, porque subfaturou saídas de mercadorias, alterando as notas fiscais emitidas, a fim de reduzir o imposto. Esgotada a discussão no âmbito administrativo, foi proposta a execução fiscal, objeto de embargos do devedor manejados pela empresa autuada. Também foi encaminhada, pela Receita Estadual, representação ao Ministério Público Estadual,que apresentou ação penal pública contra os autores daquelas alterações de notas fiscais. Agora, foi editada lei estadual, com base em convênio firmado entre todos os Estados da Federação, concedendo anistia em relação a todas as multas aplicadas em autuações fiscais envolvendo o ICMS. A empresa mencionada poderia se beneficiar daquela anistia? Justifique sua resposta.

2a QUESTÃO: Suponha que, para compensar a perda de arrecadação resultante da não prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira), o Presidente da República edite medida provisória, instituindo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre produtos industrializados destinados à exportação para o exterior. Publicada a medida provisória em 15 de janeiro de 2008, seria legal/constitucional a exigência do IPI, respeitado o prazo de noventa dias da data de publicação da medida provisória? Justifique sua resposta.

3a QUESTÃO: José Carlos, autuado pela Receita Federal, que lhe exige o Imposto de Renda (Pessoas Físicas), apresenta impugnação administrativa, por advogado devidamente constituído. Posteriormente, desentendendo-se com seu advogado, revoga o mandato, nomeando novo advogado, que impetra mandado de segurança para questionar aquela mesma autuação fiscal, adotando os mesmos fundamentos deduzidos na referida impugnação administrativa. Não consegue obter, porém, liminar. Pouco depois, José Carlos requer certidão positiva com efeito negativo, e a Receita Federal lhe fornece certidão positiva, ao argumento de que a impetração do mandado de segurança prejudicou a discussão administrativa, não havendo, pois, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, você é consultado(a), na condição de advogado(a), sobre a legalidade ou constitucionalidade do procedimento adotado pela Receita Federal. Responda fundamentadamente.

4a QUESTÃO: Em determinado Município, foi instituída, por lei editada em 2003, determinada taxa cujo fato gerador era o exercício do poder de polícia, taxa esta cobrada anualmente, sempre no mês de julho. Determinada empresa pagou a taxa relativa ao exercício de 2004, mas não recolheu os valores devidos em relação aos exercícios de 2005 e 2006. Em novembro de 2006, foi editada nova lei municipal, revogando aquela taxa. Aquela empresa mencionada, então, formula consulta para saber se ela ainda está obrigada ao pagamento da referida taxa. Responda à consulta, justificadamente.

5a QUESTÃO: Uma grande rede de supermercados teve sua falência decretada, em janeiro de 2006. No curso do processo, o juiz determinou a alienação de dois estabelecimentos, situados na cidade de Uberaba. Determinada empresa, localizada em Uberaba, interessou-se em adquirir estes estabelecimentos, mas houve discordância entre os sócios de tal empresa, porque, enquanto um deles entendia que a empresa adquirente deveria responder pelos tributos porventura devidos pelos estabelecimentos a ser adquiridos,o outro sócio entendia que haveria, no máximo, responsabilidade subsidiária da empresa adquirente.Você, então, foi consultado, na qualidade de advogado. Responda, pois, à consulta, de forma justificada.