Questões: Direito Penal, Exame 2008/III Minas Gerais

QUESTÃO 11

O artigo 28, inciso II, do Código Penal brasileiro, assim dispõe: "Não excluem a imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos." A doutrina afirma que tal norma está fundamentada na seguinte teoria:
(A) da "conditio sine qua non".
(B) do "iter criminis".
(C) do "tempus regit actum".
(D) da "actio libera in causa".

QUESTÃO 12

Alguns princípios constitucionais penais encontram-se previstos, de forma expressa, na Constituição, enquanto outros nela estão implícitos. Indique qual alternativa apresenta um princípio constitucional implícito na Constituição Federal brasileira:
(A) O princípio da irretroatividade maléfica.
(B) O princípio da humanidade.
(C) O princípio da intervenção penal mínima.
(D) O princípio da pessoalidade.

QUESTÃO 13

Foi pedida, pelo governo brasileiro, com base em tratado e tendo em vista uma sentença condenatória transitada em julgado no Brasil, a extradição de um brasileiro que, no curso de um processo criminal por crime cometido no território brasileiro, evadiu-se para o exterior. A extradição foi obtida e constatou-se, quando o extraditando retornou ao Brasil, que ele havia ficado preso, provisoriamente, durante quatro meses e dez dias, enquanto tramitava o pedido de extradição no país requerido. Esse indivíduo terá direito ao cômputo deste período de tempo na pena privativa de liberdade que irá cumprir no Brasil, em virtude do instituto jurídico denominado:
(A) detração.
(B) remição.
(C) compensação.
(D) sursis processual.

QUESTÃO 14

O artigo 305 do Código Penal brasileiro assim define o crime de supressão de documento: "Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - (...)" O bem jurídico tutelado por essa norma incriminadora é:
(A) a liberdade individual .
(B) o patrimônio.
(C) a fé pública.
(D) a honra.

QUESTÃO 15

Com relação ao concurso de pessoas no Direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Circunstâncias subjetivas são as que se referem à qualidades ou condições pessoais do agente, às suas relações com a vítima ou com os demais partícipes e aos seus motivos determinantes.
(B) Não se admite participação eventual nos crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário.
(C) As circunstâncias e as condições pessoais de cada autor ou partícipe, se não constituírem elementares do crime, somente serão consideradas em relação àquele a quem se refiram, ainda que sejam conhecidas dos demais.
(D) Para que as circunstâncias e as elementares de caráter objetivo se comuniquem aos partícipes e co-autores, é necessário que as mesmas estejam abrangidas pelo dolo com o qual os mesmos atuaram.

QUESTÃO 16

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que os crimes de perigo comum são aqueles que:
(A) expõem a perigo bens ou interesses, relacionados com os costumes, de um número indeterminado de pessoas.
(B) expõem a perigo bens ou interesses, relacionados com a liberdade individual, de um número indeterminado de pessoas.
(C) expõem a perigo bens ou interesses, relacionados com a paz pública, de um número indeterminado de pessoas.
(D) expõem a perigo bens ou interesses, relacionados com a incolumidade pública, de um número indeterminado de pessoas.

QUESTÃO 17

Tendo em vista a dogmática jurídico-penal, aquilo que se chama "injusto" ou "injusto penal", significa:
(A) a conduta típica.
(B) a conduta típica e ilícita.
(C) a conduta típica, ilícita e culpável.
(D) a conduta típica, ilícita, culpável e punível.

QUESTÃO 18

Tendo em vista o Código Penal e o Código de Trânsito brasileiros, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor constitui conduta para a qual as penas cominadas são mais severas do que as que são cominadas para o crime de lesão corporal culposa previsto no Código Penal.
(B) Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor constitui conduta para a qual as penas cominadas são mais severas do que as que são cominadas para o crime de lesão corporal dolosa previsto no Código Penal.
(C) Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor constitui conduta para a qual as penas cominadas são mais severas do que as que são cominadas para o crime de homicídio culposo previsto no Código Penal.
(D) Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor constitui conduta para a qual as penas cominadas são mais severas do que as que são cominadas para o crime de homicídio simples previsto no Código Penal.

QUESTÃO 19

Não pode ser considerada como função desempenhada pelo tipo penal:
(A) indiciar a culpabilidade da conduta.
(B) garantir a liberdade individual.
(C) concretizar o princípio da reserva legal.
(D) proteger bens jurídicos.

QUESTÃO 20

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que não constitui exemplo de crime complexo:
(A) o furto.
(B) a extorsão.
(C) a extorsão mediante seqüestro.
(D) o roubo.

Gabarito:
11 - D
12 - C
13 - A
14 - C
15 - B
16 - D
17 - B
18 - D
19 - A
20 - A