Questões: Direito Constitucional, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 11

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.
A) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.
B) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus.
C) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
D) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

QUESTÃO 12

Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.
A) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
B) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena
de detenção, nos termos da lei.
C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

QUESTÃO 13

Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.
A) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.
B) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.

QUESTÃO 14

Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.
A) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial.
B) De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança.
C) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.
D) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores.
A) A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário, pois ela própria ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B) Entre os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, figura o de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com o prazo prescricional de dois anos para ambos, após a extinção do contrato de trabalho.
C) Ao erigir ao patamar constitucional o princípio da liberdade de filiação ou da manutenção de filiação em sindicato, o
legislador constituinte tornou possível a existência de negociações coletivas de trabalho sem a participação de tais
entidades.
D) A Constituição proíbe ao servidor público os direitos de greve e de livre associação sindical.

QUESTÃO 16

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A) Expressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.
B) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
C) A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desses
princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público.
D) Sujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público.

QUESTÃO 17

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.
A) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.
B) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.
C) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos
constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.
D) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

QUESTÃO 18

Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta.
A) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o território.
C) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os
juízes estaduais e os juízes do trabalho.
D) Na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, serão processadas e julgadas as causas em que
forem parte instituição de previdência social pública e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro
grau.

QUESTÃO 19

A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.
A) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B) Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da
Constituição Federal.
C) É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de
examinar a legislação federal.
D) Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a
inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.

QUESTÃO 20

Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
A) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.
B) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.
C) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo.
D) O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

Gabarito:
11 - D
12 - C
13 - A
14 - B
15 - X
16 - B
17 - C
18 - D
19 - C
20 - D