PEÇA PROFISSIONAL
Maria da Silva, brasileira, solteira, comerciante, residente em Belo Horizonte, celebrou contrato de compra e venda com a Construtora More Bem Ltda., visando a aquisição de um apartamento. Para pagamento do valor do imóvel foi pactuado parcelamento de 24 (vinte e quatro) vezes, tendo Maria da Silva quitado em dia todas as parcelas. No entanto, por um equívoco, a Construtora More Bem Ltda. promoveu a inclusão do nome da cliente no SPC e SERASA, tendo, por esta razão sido negado à Maria da Silva o financiamento pretendido para a compra de um carro, além de outros inúmeros e constrangedores inconvenientes, agredindo-a em sua honra e moral, resultantes da indevida negativação de seu nome. Tal situação perdura até hoje.
Elabore a petição inicial de uma ação, visando proteger os interesses de Maria da Silva, com a reparação de todos danos sofridos, valendo-se, ainda, de todos os meios processuais cabíveis para a imediata retirada do nome de sua cliente dos órgãos de proteção ao crédito.
1a QUESTÃO: João da Silva cedeu em comodato, em 15.02.2004, a Maria de Souza, um imóvel pelo prazo de 1 ( um ) ano. Findo este interstício temporal, Maria recusou-se a devolver o bem, apesar de notificada, em 12.08.05, para fazê-lo de imediato. Por esta razão, em 10.09.2006, João da Silva ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar. PERGUNTA-SE: É possível a concessão da pretendida medida liminar ? Justifique sua resposta.
2ª QUESTÃO: Mercearia Pão Nosso Ltda. ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido julgado totalmente procedente. Ao recurso de apelação interposto por João, visando a redução da multa contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de recurso especial, recebido no efeito que de ordinário é previsto em Lei. Tendo sido Você procurado pelo representante legal da Mercearia Pão Nosso Ltda., que pretende receber a quantia relativa à condenação imposta em virtude da multa, mesmo na pendência de julgamento do recurso, PERGUNTA-SE: é possível o êxito da Mercearia com relação a este pedido, nesta fase processual? Justifique, fundamentadamente, sua resposta.
RESPOSTA QUESTÃO PRÁTICA
3ª QUESTÃO: João da Silva aviou agravo de instrumento para obter a reforma de decisão interlocutória proferida em seu desfavor em uma ação de cobrança proposta contra ele em Belo Horizonte.
O recurso foi regularmente instruído, preparado e é tempestivo. No entanto, o Desembargador Relator, por não considerar a questão como sendo de urgência, converteu o agravo de instrumento em retido. PERGUNTA-SE: contra esta decisão monocrática é possível a interposição de recurso? Em caso positivo, indique-o.
RESPOSTA QUESTÃO PRÁTICA
4ª QUESTÃO: Maria da Silva se envolveu em um acidente de trânsito com João de Souza, que ajuizou ação de reparação de danos contra ela, atribuindo à causa o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Todavia, entende Maria da Silva ser João de Souza o responsável, de forma exclusiva, pelo abalroamento dos veículos devendo-lhe indenizar pelos danos sofridos e que perfazem a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Como deverá proceder Maria da Silva para que através da mesma relação processual já iniciada por João de Souza sej a ressarcida dos danos por ela experimentados ?
Caso Maria da Silva não se manifeste nos autos, neste sentido, poderá fazê-lo mais tarde através de outra ação ? Justifique as suas respostas de modo fundamentado.
5ª QUESTÃO: Francisco ajuizou ação de cobrança contra Geraldo, tendo o seu advogado deixado de recolher a verba indenizatória para a citação do réu no prazo determinado pelo juiz. A respectiva intimação foi publicada no Diário Oficial. Após ter o Sr. Escrivão do Feito certificado o transcurso do prazo sem o devido atendimento, proferiu o julgador, de imediato, sentença extinguindo o processo. PERGUNTA-SE: Considerando unicamente os elementos do enunciado, qual a fundamentação legal para que ao recurso a ser interposto por Francisco seja dado provimento, cassando-se a sentença e permitindo o prosseguimento do feito ?
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