Prova Prático-Profissional, Direito Empresarial, Exame 2008/II Minas Gerais

PEÇA PROFISSIONAL
O Banco Januária S/A está movendo execução por quantia certa contra sociedade empresária Bom Pasto Ltda., fundada em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por duas testemunhas e não quitado, no valor total de R$250.000,00.
A empresa devedora foi regularmente citada em 25.06.2008, quinta-feira, e deixou transcorrer in albis o prazo do art. 652 do CPC.
Examinando requerimento do Banco Exeqüente, o Juiz realizou o bloqueio on line da quantia em execução, na conta-corrente da empresa devedora perante o Banco do Brasil S/A, utilizando-se do sistema BACEN-JUD.
Adecisão que determinou a penhora foi publicada no dia 01/08/2008, sexta-feira.
Sabendo-se que a penhora determinada pelo Poder Judiciário corresponde a 90% do faturamento mensal da empresa devedora, como advogado contratado pela sociedade empresária Bom Pasto Ltda., você deve elaborar o recurso cabível contra a decisão em pauta, no tempo e modo devidos, relacionando os documentos que deverão ser utilizados para a comprovação do direito postulado.

1a QUESTÃO: Chico Anísio é sócio do conhecido bar Chico do Gato (Chico do Gato Ltda. -Sociedade Empresária). Até o dia 01/10/2007, além de Chico Anísio, fazia parte da sociedade a Senhora Maria Oleaginosa. Chico adquiriu as cotas de Maria, registrando tal alteração na Junta, em 05/10/2007. Todavia, ainda não providenciou a recomposição da pluralidade do quadro social. Pergunta-se: Quais as conseqüências jurídicas advirão desse fato?

2ª QUESTÃO: O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente da sociedade limitada? Fundamentar resposta.

3ª QUESTÃO: Na alienação de bens em processo de recuperação judicial ordinária, haverá a sucessão do arrematante nas obrigações trabalhistas do devedor empresário? Fundamentar resposta.

4ª QUESTÃO: O Sr. Pedro de Lara e a Sra. Araci de Almeida são casados entre si, pelo regime da comunhão parcial de bens e são sócios de uma sociedade empresária, de responsabilidade limitada, cujo objeto social é a construção, a compra e a venda de bens imóveis. A administração da sociedade compete apenas ao sócio Pedro. O sócio administrador vendeu recentemente vários apartamentos de propriedade da sociedade. A outra sócia, Araci, procura por você e pergunta se "é legal a alienação de bens imóveis da sociedade, sem a outorga conjugal. Responda fundamentadamente, analisando as peculiaridades do caso.

5ª QUESTÃO: Em execução por quantia certa contra devedor solvente, movida em face do dentista Dr. José Pereira da Silva, foi deferida pelo Juízo a penhora sobre 1 (uma) cadeira de dentista, que compõe o consultório do referido odontólogo. Pergunta-se: É legal a penhora realizada? Fundamentar resposta.