Lei de Responsabilidade Fiscal completa 10 anos

Questões: Lei de Responsabilidade Fiscal, Magistratura TJTO 2.007, Cespe/UnB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007
 

QUESTÃO 30

Acerca da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.
A) A recusa de venda de bens ou de prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais, caracteriza infração à ordem econômica.
B) Para os fins da LRF, considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, e empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C) Compete à Secretaria de Direito Econômico remeter ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica.
D) A certidão emitida pelo tribunal de contas, em favor do município, não é requisito para a liberação de recursos financeiros relativos a convênio celebrado entre a municipalidade e o Estado com o objetivo de auxiliar financeiramente a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público.

Gabarito:
30 - A

Questões: Procuradoria Geral do Estado do Pará, Lei de Responsabilidade Fiscal, 2.007, Cespe/UnB

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (PGEPA)
Cargo 2: Técnico em Procuradoria – Área: Administração
Aplicação: 7/1/2007

QUESTÃO 38

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos
A) que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.
B) quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.
C) quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.
D) sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

Gabarito:
38 - B

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Lei de Responsabilidade Fiscal, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

QUESTÃO 76

Em relação às conceituações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui aos seus institutos, assinale a opção correta.
A) O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.
B) Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.
C) A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.
D) Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

QUESTÃO 77

Quanto aos limites de despesa com pessoal determinados pela LRF, levando em consideração o entendimento do STF, assinale a opção correta.
A) A despesa com pessoal em cada período de apuração no estado de Roraima não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
B) Se o Poder Judiciário ultrapassar os limites percentuais da LRF para gasto com pessoal, o Poder Executivo poderá reduzir os repasses para adequação às limitações financeiras.
C) Se a despesa total de pessoal exceder a 95% do limite, é vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
D) Na hipótese de o Poder Executivo ultrapassar as limitações de gastos com pessoal impostas pela LRF, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

QUESTÃO 78

Em relação à gestão fiscal instituída pela LRF, mormente quanto aos pontos relativos a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.
A) É obrigação do presidente do tribunal de justiça, na forma em que dispuser o regimento interno de sua Corte, ao final de cada quadrimestre, emitir relatório de gestão fiscal.
B) As contas apresentadas pelo chefe do Poder Judiciário devem ficar disponíveis durante dois exercícios, no Poder Legislativo estadual, para consulta e apreciação pelos cidadãos.
C) O relatório resumido apresentado até o 15.º dia após o encerramento de cada trimestre deve conter o demonstrativo de despesas por função, deixando-se a especificação das subfunções para o relatório de gestão fiscal.
D) A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação.

QUESTÃO 79

A gestão patrimonial é aspecto que assumiu especial destaque com a LRF. Com base nos dispositivos da LRF, assinale a opção correta.
A) As disponibilidades de caixa do regime de previdência próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitindo-se empréstimos aos segurados e ao próprio poder público, desde que autorizados por decreto do governador.
B) As autarquias não são atingidas pelas disposições de gestão patrimonial da LRF, por não integrarem a administração direta.
C) O Poder Executivo de Roraima deve encaminhar ao Poder Judiciário, até a data do envio da lei orçamentária anual, relatório com determinações necessárias ao cumprimento do relatório quadrimestral resumido.
D) Para o financiamento de despesa corrente, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, salvo se determinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Gabarito:
76 - A
77 - A
78 - A
79 - D