Questões: Direito Penal, Exame 2007/II Minas Gerais

QUESTÃO 39

Pela Lei n. 11.343/2006, que estabelece normas para repressão a produção não autorizada e ao trafico ilícito de drogas, e correto afirmar que:
a) Quem tiver em deposito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido a pena privativa de liberdade.
b) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou ao trafico, o juiz está adstrito ao aspecto quantidade da substancia apreendida.
c) Reconhecendo a causa especial de diminuição de pena, se o agente do trafico for primário, de bons antecedentes, não se dedicar as atividades criminosas nem integrar o crime organizado, poderá o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
d) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente coma investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou participes do crime será beneficiado por causa especial de diminuição de pena.

QUESTÃO 40

Com relação aos fatos delituosos e a sua classificação marque a opção incorreta:
a) Na extorsão, não é possível falar em exaurimento, pois se exige, para a inteira realização do tipo penal, a obtenção da vantagem econômica indevida.
b) A calunia e um crime formal, pois não ha pretender destacar da conduta um resultado a ser tornado em consideração pelo Direito.
c) O furto é um crime instantâneo de efeito permanente, pois a situação criada pelo fato criminoso prolonga-se depois da consumação.
d) Mãe que deseja matar o filho recém-nascido, negando-lhe alimento, pratica crime omissivo impróprio, pois produz, pela omissão, um resultado definido na lei como delituoso.

QUESTÃO 41

Constatada a pratica de violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência:
a) Imposição de medida de segurança preventiva.
b) Suspender a posse ou restringir o porte de armas de fogo
c) Tornar indisponíveis todos os bens moveis ou imóveis.
d) Estabelecer multa compensatória.

QUESTÃO 42

Relativamente às penas incidentes sobre a pessoa jurídica nos delitos definidos na Lei n. 9.065/98, que dispõe sobre as atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
a) A suspensão das atividades poderá ser aplicada mesmo se a empresa estiver obedecendo as disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
b) A interdição poderá ser aplicada mesmo se o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando com a devida autorização.
c) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
d) As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente são a multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços a comunidade.

QUESTÃO 43

Para a configuração do crime tentado é indispensável:
a) Que a conduta seja informada pelo dolo.
b) Que o agente tenha praticado atos preparatórios.
c) A inocorrência do resultado.
d) A negligencia, a imprudência ou a imperícia.

QUESTÃO 44

Alem da pluralidade de agentes e da diversidade de condutas, constitui elemento essencial para que se reconheça o concurso de pessoas, EXCETO:
a) Diversidade dos crimes praticados
b) Relevância causal de cada conduta.
c) O vinculo subjetivo ligando cada agente.
d) Identidade da infração para todos os agentes.

QUESTÃO 45

Constitui causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:
a) Se o condenado e irrecorrivelmente condenado por crime culposo.
b) Se o condenado e irrecorrivelmente condenado por contravenção.
c) Se o condenado descumpre qualquer das condições impostas.
d) Se o condenado não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.

QUESTÃO 46

Antero de Almeida, funcionário de uma grande oficina mecânica, recebeu diretamente do proprietário as chaves de um carro com a finalidade de constatar o seu estado de conservação e indicar possíveis reparos. No entanto, como se aproximava o final de semana e ele não possuía automóvel, desapareceu com o veiculo, que foi encontrado abandonado dias após, desprovido de varias peças componentes. No caso proposto, o crime praticado e:
a) Furto qualificado
b) Roubo simples
c) Apropriação indébita
d) Dano qualificado

QUESTÃO 47

A causa especial de diminuição de pena retratada na reparação do dano, ainda que apos a sentença irrecorrível, e própria do delito:
a) Estelionato.
b) Peculato doloso.
c) Peculato Culposo.
d) Duplicata simulada.

QUESTÃO 48

Determinado perito, nomeado pelo juiz em processo trabalhista, solicita da parte vantagem econômica indevida para elaborar laudo favorável. Ao final, não recebeu os valores pretendidos, nem beneficiou a parte. O delito praticado e:
a) Tentativa de falsa pericia.
b) Exploração de prestigio.
c) Tentativa de corrupção passiva.
d) Corrupção passiva.

Gabarito:
39 D
40 A
41 B
42 D
43 A
44 A
45 D
46 C
47 C
48 D