Questões: Direito Empresarial, Exame 2008/III Minas Gerais

QUESTÃO 63

O empresário individual:
(A) ao se inscrever na Junta Comercial, adquire a condição de pessoa jurídica.
(B) está dispensado de promover sua inscrição na Junta Comercial.
(C) deve possuir capacidade de exercício, adquirida com a maioridade ou emancipação.
(D) é sujeito de direito sem personalidade jurídica.

QUESTÃO 64

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica:
(A) com a inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial.
(B) com a assinatura do contrato do contrato social.
(C) com o início de suas atividades, previsto no contrato social.
(D) com o acordo de vontades dos sócios, ainda que verbal.

QUESTÃO 65

Quanto à necessidade do nome empresarial das sociedades empresárias fazerem referência ao seu objeto social, é CORRETO afirmar:
(A) a referência ao objeto social é obrigatória nas sociedades limitadas quando usarem firma ou denominação.
(B) a referência ao objeto social é obrigatória na denominação das sociedades anônimas.
(C) a referência ao objeto social não é obrigatória na formação do nome empresarial de nenhum tipo societário.
(D) a referência ao objeto social é obrigatória no nome empresarial da sociedade em conta de participação.

QUESTÃO 66

São cláusulas obrigatórias do contrato social da sociedade simples, EXCETO:
(A) indicação dos sócios, com seu nome e qualificação e a cota de cada sócio no capital social, como a referência ao modo de sua realização.
(B) a participação de cada sócio nos lucros e perdas e as pessoas naturais incumbidas da administração, com seus poderes e atribuições.
(C) o capital social, expresso em moeda corrente e a denominação da sociedade.
(D) o objeto, sede, prazo da sociedade e os direitos conferidos aos titulares de cada uma das espécies de cotas.

QUESTÃO 67

A sociedade limitada pode adotar deliberações sociais:
(A) apenas pela convocação e realização de assembléia, observadas as formalidades legais.
(B) apenas pela convocação e realização de reunião, observadas as formalidades legais.
(C) por assembléia ou reunião, conforme estiver previsto no contrato social, independentemente do número de sócios.
(D) sem a convocação e realização de assembléia ou reunião, quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto delas.

QUESTÃO 68

Marque a alternativa INCORRETA em relação às seguintes operações societárias:
(A) a transformação é a operação pela qual uma sociedade passa de um tipo societário para outro, mediante a dissolução da sociedade transformada e constituição de uma nova.
(B) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formação de uma nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção das anteriores.
(C) a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção das sociedades incorporadas.
(D) A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes.

QUESTÃO 69

A preferência do crédito com garantia real na falência:
(A) é limitada a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos.
(B) é limitada ao valor do bem gravado.
(C) é limitada a 50% da avaliação dos bens arrecadados
(D) é ilimitada.

QUESTÃO 70

São requisitos para a recuperação judicial:
(A) quitar, previamente, 30% do passivo quirografário.
(B) exercer a atividade empresarial regularmente há dois anos.
(C) não ser falido ou, se o foi, ter obtido a extinção de suas obrigações.
(D) não ter sido condenado por crime previsto na lei falimentar.

Gabarito:
63 - C
64 - A
65 - B
66 - D
67 - D
68 - A
69 - B
70 - NULLA