Questões: Direito Constitucional, Exame 2008/III Minas Gerais

QUESTÃO 39

O federalismo brasileiro se caracteriza:
(A) pela possibilidade de adoção do bicameralismo nos Estados-membros.
(B) por possuir uma casa de representação dos Estados-membros, composta por membros eleitos pelo sistema proporcional.
(C) pela existência de um órgão competente para dirimir os conflitos entre a União e os Estados.
(D) pela repartição de competências legislativas concorrentes entre a União, os Estados, o D.F. e os Municípios.

QUESTÃO 40

De acordo com a CF/88, são formas de ingresso na magistratura, EXCETO:
(A) como juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos.
(B) como desembargador federal, por escolha do Presidente da República, em lista tríplice, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.
(C) como Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por nomeação pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(D) como Ministro do Superior Tribunal Militar, por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

QUESTÃO 41

Em relação ao controle de constitucionalidade das lei, no Brasil, é CORRETO afirmar que:
(A) O veto do chefe do executivo, a projeto de lei, pode ter por fundamento a inconstitucionalidade total ou parcial.
(B) As leis municipais somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
(C) As decisões do STF, em sede de ADI, ADC e ADPF estão sujeitas à interposição de embargos declaratórios e à ação rescisória.
(D) A ADC perante o STF pode ter por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

QUESTÃO 42

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.
(B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.
(C) Os Ministérios Públicos do Estados têm por chefes os Procuradores-Gerais de Justiça, nomeados pelos Governadores dentre integrantes das respectivas carreiras estaduais.
(D) As Advocacias-Públicas Estaduais são integradas por Procuradores dos Estados, que exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

QUESTÃO 43

Faltando quatro meses para as eleições municipais, um prefeito teve que viajar ao exterior. Nessa hipótese, aponte a alternativa correspondente à solução constitucional para as eleições seguintes, conforme aquele que assumisse interinamente o cargo de prefeito:
(A) o vice-prefeito se tornaria irremediavelmente inelegível para o cargo de prefeito, pois teria assumido o posto a menos de seis meses do pleito.
(B) se não houvesse vice-prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores assumisse, estaria inelegível para novo mandato de vereador.
(C) o vice-prefeito não poderia se candidatar ao cargo de prefeito, pelo fato de ter ocupado os cargos de vice-prefeito e de prefeito no mesmo quadriênio.
(D) o prefeito não poderia mais retornar ao cargo, salvo se fosse reeleito para o período subseqüente.

QUESTÃO 44

Em relação à repartição constitucional de competências, é CORRETO afirmar que:
(A) O princípio da predominância de interesse norteia a repartição de competências.
(B) Todas as competências comuns são também competências legislativas concorrentes.
(C) Os Municípios são excluídos do exercício da competência suplementar.
(D) As competências estaduais são residuais, não havendo nenhuma previsão de competência expressa na Constituição de 88.

QUESTÃO 45

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
(A) É obrigatória a participação do amicus curiae no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade.
(B) O Procurador-Geral da República sempre deverá ser ouvido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade.
(C) O Prefeito Municipal tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
(D) Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República será citado para defender a constitucionalidade da lei impugnada.

QUESTÃO 46

São competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça, EXCETO:
(A) Apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo revê-los ou desconstituí-los se houver necessidade.
(B) Receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(C) Apreciar a legalidade dos atos jurisdicionais praticados por membros do Poder Judiciário, podendo rever ou desconstituir sentenças proferidas por juízes de 1º grau.
(D) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano da publicação da EC 45/04.

Gabarito:
39 - NULLA
40 - B
41 - A
42 - B
43 - B
44 - A
45 - B
46 - C