Prova Prático-Profissional, Direito Civil, Exame 2009/I Unificado Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL
Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido a prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizados perícia e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. No entanto, ao proferir sentença, a autoridade julgadora acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Marta, redija a peça processual cabível, abordando todos os aspectos de direito processual e material necessários à defesa de sua cliente.

QUESTÃO 1
Jaqueline requereu inventário, sob a modalidade de arrolamento de bens, em decorrência do falecimento de seu esposo, com quem era casada em regime de comunhão universal de bens. A autoridade julgadora determinou a juntada aos autos da habilitação e a representação de todos os herdeiros descendentes, tendo em vista a informação de que da união teriam nascido três filhos. Contra a referida decisão insurgiu-se a viúva, alegando que o fato de ter sido casada com o falecido, em regime de comunhão universal de bens, implicaria a exclusão de seus filhos da sucessão, de acordo com o art. 1.829, I, do Código Civil. Considerando essa situação hipotética, discorra, com base no Código Civil de 2002, a respeito dos direitos da viúva na referida sucessão, especificando se o fato de ter sido casada em regime de comunhão universal de bens exclui os descendentes da sucessão.

QUESTÃO 2
Antônio submeteu-se a uma angioplastia, no curso da qual, em caráter de emergência, tornou-se necessária a realização de procedimento para implantação de dispositivo necessário ao funcionamento da circulação cardiovascular. Em contato com a seguradora de saúde, sua esposa, Ana, obteve a informação de que seria indispensável a assinatura de termo aditivo ao contrato inicial para que o procedimento estivesse sujeito a cobertura. Em face dessa situação, Ana assinou o aludido aditivo, aceitando as condições impostas pela seguradora, inclusive no tocante ao valor da prestação mensal, o qual seria bem superior àquele que vinha sendo pago. Entretanto, mesmo após a referida assinatura, a empresa recusou-se a cobrir as despesas pertinentes ao procedimento. Em virtude disso, Antônio e Ana ingressaram com ação, sob o rito ordinário, contra a empresa de
seguro saúde, visando à obtenção de tutela jurisdicional que declarasse a nulidade do termo aditivo ao contrato assinado com a empresa e o respectivo reembolso dos valores pagos pelo segurado. A propositura da ação fundou-se no argumento de que os fatos caracterizariam estado de perigo. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a) Nos fatos apresentados, estão presentes os requisitos para que se configure estado de perigo? b) É possível a declaração de nulidade do negócio jurídico sob o fundamento de ocorrência do estado de perigo?

QUESTÃO 3
Maria e seu filho, Joaquim, foram condenados, por sentença judicial transitada em julgado, a ressarcir os danos materiais e morais sofridos por José, de 25 anos de idade, em razão da perda dos movimentos das pernas e dos pés (incapacidade permanente, no grau de 100%) provocada por acidente de trânsito ocorrido no ano de 1991. A condenação consistiu no pagamento de prestação alimentícia no valor correspondente a três salários mínimos mensais até que José venha a completar 65 anos de idade. No ano de 2007, mãe e filho ingressaram com ação de exoneração do encargo com pedido sucessivo de revisão de prestação de alimentos, sob o exclusivo fundamento de que José não teria mais necessidade do recebimento do aludido valor mensal, por estar recebendo remuneração por trabalhos desenvolvidos em uma empresa. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a) De acordo com os dispositivos legais aplicáveis à espécie e com a jurisprudência, somente a melhoria da situação econômica da vítima constitui elemento suficiente para autorizar a redução da prestação estabelecida na sentença? b) É possível a alteração da coisa julgada material quando a sentença de mérito prevê obrigação consistente em prestação continuada?

QUESTÃO 4
Renata, em razão de transação realizada com Carla e firmada por seus respectivos advogados, comprometeu-se a entregar a esta, em 29/2/2009, um apartamento de dois quartos ou uma casa de um quarto com varanda, no mesmo bairro. Não houve acordo quanto a quem caberia a escolha do objeto. Dez dias antes da data avençada para o cumprimento da prestação, Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto Renata, que fizera pesquisa nas imobiliárias da localidade, verificou que o valor de mercado do apartamento prometido lhe seria mais vantajoso. Em face dessa situação hipotética e com vistas à solução do impasse e ao cumprimento da obrigação, indique, com a devida fundamentação legal, a natureza jurídica da obrigação contraída e a medida judicial cabível para Carla ver satisfeita a obrigação, caso Renata deixe de cumpri-la.

QUESTÃO 5
Em contrato de empreitada mista, o dono de uma obra verificou que o preço dos materiais empregados na execução dos serviços sofrera significativa queda no mercado, o que acarretou redução, no valor total da obra, superior a 12% do que fora convencionado pelas partes. Diante disso, pleiteou ao empreiteiro a revisão do preço original, de modo a garantir abatimento correspondente à redução verificada. Em resposta a tal pedido, o empreiteiro argumentou que não seria possível qualquer revisão porque a queda no preço dos materiais resultara de fenômeno sazonal e, portanto, não se apresentava como motivo imprevisível capaz de justificar o requerimento. Inconformado com a resposta, o dono da obra procurou escritório de advocacia para se informar a respeito da possibilidade de pleitear o abatimento pretendido. Nessa situação hipotética, o dono da obra tem garantia legal para pleitear o abatimento pretendido frente ao argumento apresentado pelo empreiteiro? Justifique sua resposta com base no Código Civil.