Questões: Direito Processual Civil, Exame 2009/I Minas Gerais

QUESTÃO 61

João faleceu deixando um crédito em dinheiro junto à Carlos no valor de R$ 10.000,00. Maria e Antônia se apresentaram como legítimas sucessoras e, cada qual, titular da integralidade do crédito. Carlos, sem saber a quem pagar, se a Maria ou a Antônia, contratou você como seu advogado. Qual a medida CORRETA a ser adotada?:
(A) Ajuizamento da Ação de Depósito com requerimento de antecipação de tutela, para que Carlos possa fazer a consignação do valor devido, até posterior deliberação judicial.
(B) Após feitura do depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, em conta com correção monetária, dar-se-á ciência a Maria e a Antônia, por carta com aviso de recebimento, para manifestarem se recusam o recebimento da quantia, no prazo de 10 (dez) dias.
(C) Após depósito em conta com correção monetária, ajuizar-se-á Ação de Consignação em Pagamento, requerendo ao juízo que determine a citação de Maria e Antônia para virem em dia e hora receber a importância devida.
(D) Ajuizamento direto e imediatamente da Ação de Consignação em Pagamento com requerimento ao juízo do depósito da quantia devida e a citação de Maria e Antônia para provarem o direito alegado.

QUESTÃO 62

Na Ação de Reintegração de Posse, marque a afirmativa CORRETA, quanto à oportunidade para defesa do réu:
(A) Acontecerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação para que o réu compareça à audiência de justificação do alegado na petição inicial.
(B) Acontecerá na audiência designada para que o autor justifique previamente o alegado na petição inicial.
(C) Acontecerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da concessão da liminar, quando esta ocorrer durante audiência de justificação do alegado pelo autor.
(D) Acontecerá no prazo comum do procedimento ordinário, após citação, quando ocorrer o indeferimento ou a concessão da liminar, caso esta tenha sido deferido sem ouvir o réu e sem audiência de justificação do alegado pelo autor.

QUESTÃO 63

Posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha amigável havida nos autos do inventário em rito arrolamento, o filho reconhecido por sentença judicial prolatada em ação de investigação de paternidade a 01 (um) ano depois, se sentido prejudicado, poderá manejar o seguinte remédio jurídico em defesa de seus supostos direitos:
(A) Propor, em face de não ser cabível ação rescisória, ação anulatória de ato jurídico.
(B) Propor, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a iniciar do trânsito em julgado da sentença, ação rescisória.
(C) Intervir sobre o feito do inventário em rito de arrolamento, por meio de Ação Cautelar Atípica Incidental, requerendo ao juízo prolator da sentença homologatória, medida cautelar através da qual, proceda a expedição de novo formal de partilha, com reserva do quinhão sonegado, até posterior deliberação.
(D) Interpor Mandado de Segurança junto ao tribunal competente, contra ato do juiz de direito que mandou expedir o formal de partilha, contra direito líquido e certo reconhecido na ação de investigação de paternidade.

QUESTÃO 64

Estando a Ação de Separação Litigiosa, em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas, quanto à discussão sobre a partilha de bens do casal e, necessitando a exvirago de alimentos provisionais, a ação cautelar incidental será intentada contra o ex-varão:
(A) Junto ao juízo de primeiro grau, onde tramitou a ação de separação litigiosa e a partilha de bens.
(B) Junto ao domicílio do réu, na forma em que são propostas as ações fundadas em direito pessoal e as ações fundadas em direito real sobre bens móveis.
(C) Junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com distribuição por prevenção ao relator do recurso.
(D) Junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com distribuição por prevenção ao relator do recurso em tramitação, mas sujeito à decisão do revisor caso o processo esteja concluso para este desempenhar de suas funções regimentais.

QUESTÃO 65

Em constatando a parte ou o juiz da irregularidade de representação ou ainda da incapacidade processual de qualquer das partes, é CORRETO afirmar:
(A) No caso de falecimento da parte que esteja litigando em defesa de seus direitos e, havendo resistência da parte contrária na substituição nos próprios autos, os herdeiros da parte falecida poderão instaurar o procedimento próprio de habilitação.
(B) Na ação em que for réu o condomínio e tendo o juiz constado que prazo fixado para a regularização da representação surgida quando da apresentação da contestação restou ultrapassado, designará então curador especial ao réu.
(C) No caso do menor de 16 anos estiver assistido pela mãe na ação de alimentos, e tendo a incapacidade processual sido alegada na defesa, quando do saneamento do processo, uma vez que após a apresentação da contestação o autor não mais pode alterar a inicial, o juiz de pronto, extinguirá o processo.
(D) No caso de falecimento do advogado de qualquer das partes, o processo prosseguirá regularmente, sem qualquer sobrestamento; designando, contudo o juiz, prazo hábil para regularização.

QUESTÃO 66

Contra decisão de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis em favor de seu cliente, foi interposto recurso para a Turma Recursal. Nesse Colegiado, em julgamento do tema envolvendo matéria constitucional, por votação não unânime, restou dado provimento ao recurso e reformada a decisão monocrática. Contra a reforma da decisão de primeiro grau pela Turma Recursal, caberá alguma medida judicial?
(A) Embargos Infringentes para a própria Turma Recursal.
(B) Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
(C) Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.
(D) Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÃO 67

Sobre as exceções processuais de incompetência relativa e absoluta, marque a resposta CORRETA quanto à conduta seguida pelo advogado do réu:
(A) No contrato de adesão, havendo nulidade da cláusula quanto ao foro de eleição e constatada a incompetência relativa do Juízo, é ônus do réu as argüir no momento próprio, restando defeso ao juiz de ofício fazê-lo.
(B) Tratando-se da discussão se a Ação de Separação Litigiosa a ser proposta pelo ex-marido é processada na comarca da residência deste ou da ex-esposa, é cabível a argüição da incompetência até prolação da sentença, no caso em que a ex-esposa esteja revel.
(C) Diante da incompetência absoluta, o réu poderá argüí-la em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo não o tendo feito na contestação, arcando todavia, com a integralidade das custas.
(D) Na Ação de Reparação de Danos Causados em razão de delito ou acidente de veículos, descabível a argüição de incompetência de foro, a ação for proposta no foro do domicílio do autor.

QUESTÃO 68

No que se refere ao cumprimento de sentença, uma vez transitada em julgado a sentença, é CORRETO afirmar:
(A) Caso a parte credora não requeira a execução no prazo de 01 (um) ano, após intimado para dar andamento ao processo, o juiz extinguirá o processo.
(B) É competente para processar o requerimento de cumprimento da sentença, além do foro da causa em primeiro grau de jurisdição, aqueles do lugar onde se encontram os bens do devedor sujeitos à expropriação e do atual domicílio do réu.
(C) Na forma da legislação atual, o devedor poderá oferecer impugnação, independentemente da prévia segurança do juízo.
(D) Se o devedor, caso não cumpra espontaneamente o pagamento do débito, será intimado para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, após oferecimento de bens à penhora.

QUESTÃO 69

Tratando-se de título executivo extrajudicial, operando-se a citação do executado por carta precatória para oferecer embargos à execução e, tendo sido expedida a comunicação do efetivo cumprimento da citação por parte do juízo deprecado ao juízo deprecante, conta-se o prazo para oferecimento dos embargos a partir:
(A) Da juntada aos autos da carta precatória, do mandado de citação do executado, devidamente cumprido.
(B) Da juntada aos autos da carta precatória, do último mandado de citação devidamente cumprido, quando houver mais de um executado.
(C) Da data da intimação da juntada da carta precatória devidamente cumprida, no juízo deprecante.
(D) Da juntada aos autos da execução, da comunicação do juízo deprecado ao deprecante de que efetivamente o réu foi citado para opor embargos.

QUESTÃO 70

Feita a citação com hora certa, começa a correr o prazo para contestação:
(A) A partir da data em que se deu a juntada, aos autos do processo, do mandado de citação devidamente cumprido.
(B) A partir da data de juntada aos autos do processo, do comprovante de recebimento do aviso pelo réu, confirmando a citação com hora certa.
(C) A partir do primeiro dia útil, se o recebimento do aviso de confirmação da citação com hora certa pelo réu, se deu em feriado ou dia em que não tenha havido expediente forense.
(D) A partir da data em que se efetivou a citação com hora certa na pessoa da família ou qualquer vizinho do réu.

Gabarito:
61 - D
62 - D
63 - A
64 - A
65 - A
66 - B
67 - C
68 - B
69 - D
70 - A