Questões: Direito Administrativo, Exame 2008/II Minas Gerais

QUESTÃO 41

A licença para construir expedida pelo Diretor do Departamento de Regulação Urbana do Município X em favor de João de Deus é INCORRETAMENTE classificada como ato administrativo:
(A) discricionário.
(B) individual.
(C) negocial.
(D) simples.

QUESTÃO 42

Para participar de licitação pública na modalidade de convite, foram convidadas as empresas A, B, e C. Após o envio das cartas-convite, constatou-se que apenas as empresas A e B são cadastradas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
(A) além das três convidadas, outros licitantes poderá participar da licitação, desde que preencham os requisitos legais próprios.
(B) apenas as empresas A e B poderão participar da licitação.
(C) a licitação deve ser anulada.
(D) a licitação deve ser revogada.

QUESTÃO 43

Relativamente às pessoas físicas que ocupam cargos ou mandatos componentes da estrutura do governo, exercendo atribuições constitucionais, é CORRETO afirmar:
(A) não se classificam como agentes públicos.
(B) são agentes públicos delegados.
(C) são agentes públicos honoríficos.
(D) são agentes públicos políticos.

QUESTÃO 44

É CORRETO afirmar que a desapropriação de imóvel urbano pelo descumprimento da função social da propriedade:
(A) depende da existência de um Plano Diretor.
(B) é de competência exclusiva da União.
(C) não requer pagamento de indenização.
(D) só pode ocorrer em municípios com mais de 20.000 ( vinte mil) habitantes.

QUESTÃO 45

No âmbito da organização administrativa da União, as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm os seguintes traços comuns, EXCETO:
(A) a sua natureza jurídica.
(B) criação e extinção condicionadas a autorização legal.
(C) o regime jurídico de seus servidores.
(D) o foro privativo.

QUESTÃO 46

Não se inclui entre os efeitos do tombamento:
(A) a alienação do bem tombado depende de autorização do Poder Público.
(B) a reparação ou restauração do bem tombado só pode ser feita com autorização do Poder Público.
(C) a retirada provisória do bem tombado do País depende de autorização do Poder Público.
(D) os proprietários de imóveis vizinhos do bem não podem fazer obras que impeçam a visibilidade do bem tombado.

QUESTÃO 47

Ao direito do expropriado de exigir de volta a propriedade imóvel caso não lhe seja dada a destinação para a que se desapropriou dá-se a denominação de:
(A) investidura.
(B) tredestinação.
(C) retrocessão.
(D) legitimação de posse.

QUESTÃO 48

O sistema remuneratório do subsídio aplicável a um funcionário público não obsta o pagamento de:
(A) abono.
(B) adicional por tempo de serviço.
(C) gratificação de produtividade.
(D) adicional de férias.

Gabarito:
41 - A
42 - A
43 - D
44 - A
45 - D
46 - A
47 - C
48 - D