PEÇA PROFISSIONAL
Você foi procurado em seu escritório de advocacia, por João Lino (qualificação livre) com residência e domicílio na cidade de Belo Horizonte/MG (demais dados do endereço à sua escolha), contando haver sido dispensado da empresa para a qual trabalhava sem, contudo, ter recebido todos os seus direitos trabalhistas. Segundo informações prestadas por João Lino, ele foi contratado em Contagem/MG, pela empresa Maragon Inflamáveis Ltda. (qualificação livre, com endereço na cidade de Contagem/MG - demais dados do endereço à sua escolha), para exercer a função de operador de carregamento de inflamáveis (operava empilhadeiras carregando aproximadamente 300 litros de produtos inflamáveis). Começou a trabalhar na referida empresa em 1707/2004 e foi comunicado de sua dispensa sem justa causa em 30/11/2007, sendo informado que deveria cumprir o aviso prévio em casa, permanecendo à disposição da empresa. Trabalhava de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:48 horas, gozando de uma hora de intervalo para refeição (não laborava sábados, domingos e feriados). Registrava seu horário de trabalho em cartões de ponto. Por todo o contrato de trabalho, no período de férias de seu superior hierárquico, exerceu suas atribuições. Também durante todo o período contratado, exerceu as mesmas atividades exercidas por um colega de trabalho, José Laurindo, admitido em 2004, que prestava serviços na filial da empresa, localizada em Belo Horizonte, e recebia salário superior ao seu. No dia 1703/2007 foi eleito membro da CIPA representante dos empregados da empresa, e pretendia se candidatar novamente, o que entende não ser possível, haja vista que o período de inscrições teve início em 15/01/2008 e terminará em 25/02/2008. Recebeu as gratificações natalinas e as férias referentes a todos os anos trabalhados, sendo as últimas acompanhadas do terço constitucional e gozadas dentro do respectivo período concessivo. Do mesmo modo, o FGTS foi corretamente recolhido durante todo o período relativo ao contrato de trabalho. A homologação da rescisão contratual se deu no dia 31/12/2007, no sindicato representativo da categoria profissional do empregado, quando foi efetuado o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio; 1/12 de décimo terceiro salário; 6/12 de férias mais o terço respectivo. Na mesma oportunidade, foram entregues as guias para liberação do FGTS e da indenização de 40% (cujo valor era de R$12.550,00) e para recebimento do seguro-desemprego.
Não há comissão de conciliação prévia da categoria profissional em Contagem/MG.
Durante o contrato de trabalho, não houve convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa vigorando.
Diante dos dados acima, redija a peça processual cabível e adequada, com o objetivo de reparar todos os direitos trabalhistas violados.
Ia QUESTÃO: Os médicos de vários hospitais de determinada cidade resolveram exercitar seu direito de greve, pois há mais de três anos não recebem aumento salarial. Como devem proceder para que a greve não seja considerada abusiva?
2a QUESTÃO: Jair Manducaia trabalhou durante cinco anos na empresa Financial S.A. exercendo as atividades de gerente administrativo. Quando de sua rescisão foram-lhe pagas todas as verbas rescisórias, cujo cálculo foi feito com base em seu último salário R$5.500,00 mensais. Após a rescisão, Jair Manducaia procurou seu escritório de advocacia informando que durante todo o contrato de trabalho recebeu aproximadamente R$12.000,00 por ano a título de participação nos lucros ou resultados da empresa. Tem a seguinte dúvida: esse valor deveria ser computado para cálculo das verbas trabalhistas?
3a QUESTÃO: Maria Furtado firmou contrato a termo com Empreendimentos Lulu Ltda. por um prazo de 120 dias para exercer a função de intérprete numa feira internacional que ocorreu em Minas Gerais. Ao atingir o termo final, a empresa pagou à empregada todos os direitos trabalhistas afetos ao contrato por tempo determinado. No entanto, algum tempo depois, esta empresa foi citada para comparecer a uma audiência trabalhista. Segundo a petição inicial apresentada, quando do término do contrato, Maria Furtado encontrava-se grávida de dois meses. Com base nessa alegação, foi feito pedido de reintegração imediata da ex-empregada(comantecipaçãodosefeitosdatutela)epagamentodossaláriosvencidose vincendos. A empresa compareceu à audiência e apresentou defesa. A sentença proferida antecipouosefeitosdatutela,determinandoareintegraçãoimediatadeMariaFurtado,sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), e julgou procedentes os demais pedidos. Você, como advogado da empresa, quais medidas tomaria? Fundamentar a resposta.
4a QUESTÃO: Jarbas Goulart, empregado da empresa LLL Ltda., foi eleito membro da CIPA, representante dos empregados. Depois de seis meses da data da eleição, os sócios da empresa resolveram mudar para o exterior, extinguindo a empresa. Convocaram os empregados, comunicaram o fato e pagaram as verbas rescisórias devidas. João Goulart, não satisfeito, perguntou a um dos sócios como ficaria sua situação, vez que detinha estabilidade no emprego; recebendo, como resposta, que o fato de ser membro da CIPA nada lhe garantia. Não satisfeito com a rescisão de seu contrato de trabalho, nem com a resposta dada pelo sócio, Jarbas Goulart procurou seu escritório de advocacia com a seguinte dúvida: como membro da CIPA, detentor de estabilidade, qual medida poderia tomar contra a empresa? Fundamentar a resposta.
5a QUESTÃO: José Marino procurou seu escritório de advocacia apresentando-lhe uma petição inicial de uma ação rescisória contra ele proposta por seu ex-empregador, Construtora Malvina Ltda. Segundo informações de José Marino, há aproximadamente um ano propôs ação trabalhista em face da citada Construtora. No dia da segunda audiência as partes celebraram acordo, o qual foi homologado pelo juiz e devidamente cumprido há mais de seis meses. Tais fatos são confirmados pela petição inicial da ação rescisória, cujo pedido é a rescisão da decisão da ação trabalhista anteriormente proposta, pois proferida por juiz impedido. Sem entender o ocorrido, José Marino deseja saber: a) Qual o órgão do Poder Judiciário irá conhecer e julgar a ação rescisória? b) Da decisão proferida na ação rescisória cabe algum recurso? c) Se afirmativa a resposta acima, qual o recurso? E qual seria o órgão do Poder Judiciário com competência para conhecer e julgar o recurso?
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