Questões: Direito Administrativo, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 76

Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
B) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.
C) O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.
D) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

QUESTÃO 77

No que se refere às licitações, assinale a opção correta.
A) Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.
B) Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.
C) A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei.
D) Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público.

QUESTÃO 78

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.
B) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.
C) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.
D) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

QUESTÃO 79

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.
A) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.
B) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.
C) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.
D) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

QUESTÃO 80

Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao serviço público.
B) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
C) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de particulares.
D) Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União.

QUESTÃO 81

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.
A) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.
B) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.
C) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.
D) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

QUESTÃO 82

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
A) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.
B) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
C) As organizações sociais integram a administração indireta.
D) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

QUESTÃO 83

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.
A) O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.
B) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.
C) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.
D) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

QUESTÃO 84

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A) O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
B) Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
C) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.
D) O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

QUESTÃO 85

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
A) O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.
B) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.
C) As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.
D) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

Gabarito:
76 - D
77 - B
78 - B
79 - C
80 - C
81 - B
82 - B
83 - A
84 - B
85 - C