Questões: Direito Penal, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 41

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.
A) Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga.
B) O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo.
C) A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.
D) Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

QUESTÃO 42

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.
A) É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos.
B) A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador.
C) A incompetência do juízo anula os atos decisórios.
D) Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz.

QUESTÃO 43

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.
A) A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.
B) O agravo em execução possui efeito suspensivo.
C) Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.
D) O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.

QUESTÃO 44

O ato em que o sujeito esgota, segundo seu entendimento, todos os meios, a seu alcance, de consumar a infração penal, que somente deixa de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade, é denominado
A) tentativa imperfeita.
B) crime consumado.
C) crime falho.
D) tentativa branca.

QUESTÃO 45

Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri.
A) A absolvição sumária somente será pertinente quando o juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.
B) Não é causa de nulidade a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu em outro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.
C) O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de certeza, no qual vigora o princípio in dubio pro reo.
D) A instalação da sessão do tribunal do júri depende do comparecimento de pelo menos 21 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato.

QUESTÃO 46

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A) A aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão enseja necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional.
B) O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses.
C) O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela aplicada se houver outra medida adequada.
D) A aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sem a devida instrução probatória, apenas com base na confissão do adolescente, não viola os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.

QUESTÃO 47

De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
A) É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.
B) O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.
C) O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.
D) Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

QUESTÃO 48

Relativamente ao direito penal, assinale a opção correta.
A) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.
B) O crime de omissão de socorro qualifica-se como crime omissivo impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente tenha se omitido quando deveria ter agido.
C) O princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo.
D) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.

QUESTÃO 49

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.
A) A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.
B) É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.
C) A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.
D) Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

QUESTÃO 50

A conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si mesmo falsa identidade, em atitude de autodefesa, consiste em
A) falsa identidade.
B) falsidade ideológica.
C) falsificação de documento público.
D) fato atípico.

Gabarito:
41 - C
42 - A
43 - A
44 - C
45 - B
46 - C
47 - D
48 - A
49 - A
50 - D