PEÇA PROFISSIONAL
Tenório Antunes é proprietário da loja 1, do Edifício Uber, situado na Rua Batista Lopes, n° 40, bairro Centro, em Belo Horizonte-MG e celebrou contrato de locação comercial do imóvel com Dudu's Lanches Ltda., pelo prazo de cinco anos, com aluguel mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No instrumento particular escrito, figuraram como fiadores o sr. Daniel Miranda, divorciado há dois anos e o sr. Guilherme Andrés, casado em comunhão parcial de bens, tendo ambos assinado o documento sem a participação de suas ex e atual esposas, respectivamente. Em novembro de 2007, transcorridos dezoito meses da locação, Dudu's Lanches manifestou por escrito seu interesse de dar por encerrado o contrato e devolveu o imóvel, cujas chaves foram recebidas pelo Proprietário. Contudo, restaram pendentes os pagamentos dos aluguéis dos cinco meses anteriores ao fim do negócio jurídico, que, acrescidos dos encargos de mora, atingem, atualmente, a cifra de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinqüenta reais). O contrato permitia, após o primeiro ano de sua vigência, a rescisão unilateral e imotivada sem ônus para qualquer das partes. O(a) candidato(a) deve preparar a petição inicial da medida judicial mais adequada para buscar o recebimento pelo Proprietário dos valores que lhe sejam devidos.
1a QUESTÃO: Quais os requisitos para a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada?
2a QUESTÃO: Qual o efeito jurídico para terceiros estranhos à sociedade do registro do contrato social da sociedade em conta de participação em cartório de títulos e documentos?
3a QUESTÃO: O fundador de uma sociedade anônima que está para ser constituída solicita sua orientação sobre a seguinte situação. Deseja ele que as ações da companhia não sejam admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários e que todas elas, indistintamente, confiram direito de voto a seus titulares. Quer, ainda, que a metade das ações confira direito de voto em separado para o preenchimento de uma vaga do Conselho de Administração. A outra metade das ações deverá permitir a sua conversão em ações preferenciais. Oriente o cliente a como proceder na constituição da companhia, no que se refere às ações a serem criadas, direitos que conferem, suas espécies e classes.
4a OUESTÃO: A duplicata mercantil aceita precisa ser levada a protesto pelo credor para a sua cobrança judicial pela via executiva contra o devedor principal?
5a QUESTÃO: Com base na lei de falências e recuperação de empresas, o credor com garantia real pode requerer a falência do devedor impontual?
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