Questões: Organização do Poder Judiciário, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 98

Acerca do Código de Organização e Divisão do Poder Judiciário do Estado do Acre (CODPJ-AC) e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (RI-TJAC), assinale a opção correta.
A) As vagas de desembargador devem ser preenchidas por juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade ou por merecimento, alternadamente, por escolha do Tribunal Pleno, por meio de ato do seu presidente, ressalvado um quinto dos lugares, que deve ser preenchido por advogados ou membros do Ministério Público, na forma prevista na Constituição Federal.
B) O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TJAC não podem integrar nenhuma das câmaras, pois haveria prejuízo das funções regimentais ou delegadas.
C) Conflitos de competência entre juízes de primeiro grau de jurisdição devem ser dirimidos pelo Tribunal Pleno.
D) A Câmara de Férias, composta pelo presidente, pelo vicepresidente e pelo corregedor-geral da justiça, deve funcionar nos períodos de recesso e de férias coletivas dos membros do tribunal e tem competência para decidir as demandas que lhe forem apresentadas.

QUESTÃO 99

Quanto ao CODPJ-AC e ao RI-TJAC, assinale a opção correta.
A) Cabe ao Tribunal Pleno dar posse aos magistrados, inclusive aos de primeira instância.
B) Um juiz pode ser removido, de forma justificada e por motivo de interesse público, desde que isso seja decidido por maioria absoluta do Tribunal Pleno.
C) Um juiz que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou judicial que possa gerar a perda do cargo não pode concorrer à promoção.
D) A remoção de juízes, a pedido, mesmo que para outra vara dentro da mesma comarca, somente pode ser deferida após um ano de exercício na respectiva comarca.

QUESTÃO 100

Acerca do CODPJ-AC e do RJ-TJAC, assinale a opção correta.
A) Em comarca com mais de uma vara, deve haver, pelo menos, uma cível e uma criminal, cabendo à vara cível a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa hipótese, não deve haver vara com competência sobre registros públicos nessa comarca.
B) É dever do magistrado comparecer ao fórum, com até 15 minutos de tolerância, e aí permanecer enquanto for necessário ao serviço, atendendo pessoalmente aos advogados, às partes e aos demais interessados, salvo quando ocupado em diligências judiciais fora do juízo.
C) Cada comarca deve constituir-se de uma ou mais circunscrições judiciárias, em área contínua, e deve ter como sede a circunscrição principal.
D) A composição e o funcionamento dos juizados especiais, bem como os procedimentos a eles relativos, são objetos de lei de iniciativa do TJAC, observadas as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Gabarito:
98 - A
99 - X
100 - D

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

QUESTÃO 36

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal. Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.
B) As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.
C) A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.
D) De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

QUESTÃO 37

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.
B) Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.
C) O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.
D) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

QUESTÃO 38

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.
A) É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.
B) A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.
C) A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.
D) A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

QUESTÃO 39

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A) Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.
B) O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.
C) A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
D) A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

QUESTÃO 40

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
A) O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.
B) A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.
C) O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.
D) É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

QUESTÃO 41

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.
A) Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.
B) O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.
C) A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.
D) A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

QUESTÃO 42

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.
A) O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.
B) Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.
C) Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.
D) Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

QUESTÃO 43

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.
A) O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.
B) O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.
C) Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.
D) Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

QUESTÃO 44

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.
A) A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.
B) Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.
C) Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.
D) Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

QUESTÃO 45

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.
A) Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.
B) Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.
C) A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.
D) A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

QUESTÃO 46

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.
A) O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.
B) O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.
C) O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.
D) O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

QUESTÃO 47

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.
B) Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.
C) O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.
D) Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros, o de “Excelência”.

QUESTÃO 48

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.
A) É vedada a reeleição para presidente do tribunal.
B) O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.
C) O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.
D) O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

QUESTÃO 49

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.
A) As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.
B) Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.
C) O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.
D) O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

Gabarito:
36 - A
37 - D
38 - C
39 - C
40 - A
41 - B
42 - B
43 - D
44 - D
45 - A
46 - B
47 - D
48 - A
49 - C

Reforma do Judiciário - Aula 5

Reforma do Judiciário - Aula 4

Reforma do Judiciário - Aula 3

Reforma do Judiciário - Aula 2

Reforma do Judiciário - Aula 1

No programa Saber Direito desta semana, Zélio Maia, procurador do DF, professor de Direito Constitucional e autor de vários livros, fala sobre Constituição Federal, reforma do judiciário e democracia. Entre os temas abordados por ele durante as aulas estão à democratização da Justiça pós 1988 e o alcance da reforma judiciária. "Quem se elege ao Executivo ou Legislativo se elege como presidente, como governador, prefeito, deputado na busca de atender aqueles que lhe deram apoio. O Judiciário não. O Judiciário é critério técnico, critério impessoal, critério em que vai prevalecer exclusivamente a atenção aos princípios democráticos do Direito. Então a participação do Judiciário - que não existia antes de 1988 - é de grande importância para se construir uma democracia neste país", destaca o professor. O procurador fala ainda de tratados internacionais sobre Direitos Humanos e os tratados com força supra legal. Além disso, o Tribunal Penal Internacional e a adequação ao Direito Internacional brasileiro são assuntos abordados nas aulas, em especial, temas que tratam da pena de caráter perpétuo, imprescritibilidade e não extradição de brasileiro nato. Quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato pelo e-mail: saber.direito@stf.jus.br Exibições: Segunda a sexta - 7h (inédito) Segunda a sexta - 23h30 (reprise)

Questões: Magistratura de SC, Organização do Poder Judiciário, 2.009, Execução TJ/SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 01/09 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Maio de 2009

91. Assinale a alternativa correta:
I. Para a adequada administração da justiça, o território do Estado está dividido em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
II. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”. Aplica-se esta disposição, excepcionalmente, às sedes municipais que não sejam próximas, desde que tal reunião seja conveniente para maximizar as vias de comunicação processual.
III. As citações, intimações, notificações e outras diligências ocorrem, nos territórios das comarcas integradas, através do oficial de justiça lotado na comarca em que tiver de ser praticado o ato processual.
IV. Os incidentes ocorridos no cumprimento do mandado judicial ou diligência, nos territórios das comarcas integradas, serão decididos pelo juiz prolator da decisão a ser cumprida, em obediência ao princípio da identidade física do juiz e da estabilidade do juízo.
V. Entre as modalidades de correição temos as denominadas “permanentes”, não tendo elas forma nem figura de juízo.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições I e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.

92. Assinale a alternativa correta:
I. A instalação dos distritos e subdistritos é ato do juiz de direito da comarca.
II. Havendo concurso de competência ou de jurisdição aplicam-se as normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias.
III. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.
IV. Cabe a convocação do Tribunal Pleno para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras ou celebrar acontecimento especial, bem como para prestar homenagem a desembargador que deixar de integrá-lo, ou a jurista exponencial.
V. O Conselho da Magistratura é órgão de colaboração do Poder Judiciário.
a) Somente a proposição III está correta.
b) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II e V estão corretas.

93. Assinale a alternativa correta:
I. O Presidente do Tribunal de Justiça pode delegar atos de sua competência ao Vice-Presidente, nas hipóteses legais ou de acordo com o Regimento Interno do Tribunal.
II. Nos cento e vinte dias anteriores ao encerramento do período de prova do juiz vitaliciando, o Corregedor Geral da Justiça emitirá parecer minucioso, opinando pela aquisição ou não da vitaliciedade, e o submeterá, imediatamente, à decisão do Tribunal Pleno. No caso de não vitaliciamento será assegurado o direito de ampla defesa ao prejudicado.
III. Os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, são levados à chancela do Conselho da Magistratura. Uma vez aprovados, sofrerão remessa ao Presidente do Tribunal de Justiça para a emissão da ordem de pagamento.
IV. O Presidente do Tribunal de Justiça não terá direito a voto nos julgamentos de natureza constitucional submetidos ao Tribunal Pleno, em hipótese alguma.
V. Compete originariamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça decidir sobre o pedido de expedição da carta de sentença nos processos em que houver recurso especial ou extraordinário.
a) Somente as proposições I e V estão corretas.
b) Somente as proposições II e V estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Somente a proposição I está correta.

94. Assinale a alternativa correta:
I. O juiz substituto não vitalício terá função itinerante.
II. O juiz de direito com competência em registros públicos decidirá quaisquer dúvidas levantadas sobre o registro, averbação e retificação. Também resolverá as consultas feitas por tabeliães e oficiais dos registros públicos quando se referir ao cumprimento de sentença prolatada por juiz de direito de outra competência.
III. Na inspeção dos cartórios judiciais, cabe ao juiz de direito, entre outras atribuições, impedir que se descuidem a guarda, conservação e boa ordem que devem manter os servidores ou auxiliares da justiça com relação aos autos, livros e papéis a seu cargo.
IV. A disciplina judiciária cuida da observância das leis e dos regulamentos que interessam à administração da justiça.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente a proposição III está correta.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Nenhuma das proposições está correta.

95. Assinale a alternativa correta:
I. O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.
II. As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte.
III. Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos.
IV. As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro.
V. A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense.
a) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Gabarito:
91 - B
92 - D
93 - E
94 - A
95 - E

Questões: Magistratura de SC, Organização do Poder Judiciário, 2.008, Execução TJ/SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008

96. Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é INCORRETO afirmar:
a) Que compete aos oficiais de justiça convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei.
b) Que compete aos contadores glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos.
c) Que compete aos assistentes sociais realizar tratamento social da família de adolescente infrator.
d) Que compete ao avaliador judicial avaliar os bens móveis, descrevendo-os e fixando-lhes, separadamente, o seu valor.
e) Que compete aos distribuidores informar previamente ao interessado a quem deve caber o feito a ser distribuído.

97. Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina:
a) Caberá ao juiz de direito da comarca a nomeação de juiz de paz ad-hoc para substituir o juiz de paz, na falta, ausência ou impedimento dos suplentes.
b) Tratando-se de suspeição de natureza íntima, o juiz comunicará os motivos ao Conselho da Magistratura, em caráter reservado.
c) Os magistrados em disponibilidade não podem exercer qualquer outra função, salvo o magistério superior e os casos previstos na Constituição Federal.
d) Não poderão ser juízes no mesmo feito cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau.
e) É vedado aos juízes exercer atividade político-partidária.

98. Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar que:
a) Os magistrados não sofrerão qualquer desconto nos vencimentos quando atacados de doença profissional.
b) O juiz de direito será declarado em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos, quando lhe for suprimida a comarca.
c) O juiz substituto perceberá vencimento igual ao do juiz substituído quando estiver exercendo o cargo de juiz de direito com jurisdição plena.
d) Os juízes de paz não terão vencimentos.
e) Os vencimentos dos magistrados serão fixados pelo Tribunal de Justiça, observadas as disposições constitucionais e as da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

99. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
a) Dentre os parentes que não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos subdistritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta, estão os ascendentes, os descendentes e os enteados.
b) Na substituição entre servidores da Justiça perceberão os substitutos o vencimento e todas as vantagens do substituído.
c) Não são incompatíveis entre si as funções de tabelião e oficial do registro de títulos e documentos.
d) Os serventuários da justiça ficarão afastados de suas funções por efeito de sentença condenatória recorrível, ainda que condenado por crime de que se livre solto.
e) O serventuário da justiça poderá ser afastado durante o respectivo processo, quando acusado de fato que constitua delito punível com pena privativa de liberdade inferior a um ano, por decisão do juiz de direito, com recurso voluntário para o Tribunal de Justiça.

100. Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é correto afirmar que:
a) Enquanto durar a correição, o Corregedor-Geral receberá as reclamações que lhe forem apresentadas, salvo se feitas verbalmente.
b) Os atos do Corregedor-Geral serão expressos por meio de despachos, ofícios, portarias, cotas marginais e provimentos.
c) A Corregedoria-Geral da Justiça terá a estrutura orgânica determinada pelo seu Regimento Interno e será exercida por um desembargador eleito pelo Conselho da Magistratura.
d) O Regimento Interno da Corregedoria será elaborado pelo Corregedor-Geral e será submetido à aprovação do Tribunal Pleno.
e) Das decisões do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Tribunal Pleno.

Gabarito:
96 - E
97 - B
98 - E
99 - A
100 - B

Questões: Magistratura de SC, Organização do Poder Judiciário, 2.007, Execução TJ/SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 16/06 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007

78. Assinale a alternativa correta, considerando a Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina:
a) A carreira da magistratura de primeiro grau é composta em quatro níveis.
b) Compete aos Juízes de Direito de Segundo grau, dentre outras tarefas, atuarem no Tribunal de Justiça substituindo Desembargador e cumulativamente exercer a função de Juízes-Corregedores, ou compor Turmas de Recursos do Juizado Especial.
c) Atualmente todos os municípios que não são sede de comarcas são denominados, para fins de divisão judiciária, “comarcas não-instaladas.”
d) Região Judiciária é o agrupamento de Seções Judiciárias, que por sua vez é o agrupamento de Subseções Judiciárias.
e) Na ausência eventual do Juiz titular, caberá a qualquer Juiz Substituto vitalício apreciar pedidos cíveis e criminais de natureza urgente, vedado o exame de matérias urgentes ao Juiz Substituto não vitalício que não tenha sido expressamente designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

79. De acordo com a legislação de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, é correto afirmar:
a) O Tribunal de Justiça mantém a Academia Judicial e a Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina – ESMESC, para aperfeiçoamento de juízes e servidores.
b) A Justiça de Paz é composta de cidadãos eleitos diretamente, bacharéis em Direito, empossados perante o Juiz de Direito da Vara dos Registros Públicos, que têm competência para habilitação e celebração de casamentos e atribuições conciliatórias em
matéria cível e criminal.
c) A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro é feita pelo Juiz de Direito Vice-Diretor do Foro, que é o juiz imediatamente mais antigo na entrância.
d) As Turmas de Recursos podem ser compostas, quando necessário, por juízes de qualquer entrância, desde que igual ou superior à do juiz prolator da decisão recorrida.
e) Atualmente há, com competência em todo o estado de Santa Catarina, um cargo de Juiz-Auditor e um de Juiz-Auditor Substituto.

80. De acordo com a legislação de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, é correto afirmar:
a) O Juiz de Direito deve residir na sede da respectiva comarca, garantido, porém, o livre direito de afastamento desde que fora do horário de expediente.
b) O Juiz de Direito titular de comarca cuja entrância seja elevada é automaticamente promovido.
c) A promoção importa na movimentação vertical do Juiz na carreira, entre as diferentes entrâncias; a remoção importa em movimentação horizontal dentro da mesma comarca, de uma unidade para a outra; e a opção importa na permuta de uma unidade judiciária por outra, o que exige anuência de ambos os titulares.
d) São auxiliares da Justiça, na categoria de Serventuários, os Escrivães, os Tabeliães e os Oficiais de Registro Público e como auxiliares, mas fora dessa categoria, os distribuidores, os avaliadores judiciais, os contadores, os oficiais de justiça e os depositários públicos.
e) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui, em seu Órgão Especial, vinte e cinco Desembargadores, com competência para processar e julgar, dentre outras matérias, ações diretas de inconstitucionalidade, representações interventivas e quaisquer mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito:
78 - C
79 - D
80 - D

Questões: Magistratura de SC, Organização do Poder Judiciário, 2.006/II, Execução TJ/SC

99. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Circunscrição judiciária é o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas.
b) A competência dos órgãos jurisdicionais não pode ser definida por ato do Tribunal de Justiça.
c) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.
d) Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente em unidades a serem instaladas em municípios e distritos que compõem as Comarcas, bem como em bairros do município-sede, inclusive de forma itinerante.
e) As comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial intermediária, final e especial.

100. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Em cada sede de município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente.
b) A Academia Judicial é mantida pela Associação dos Magistrados Catarinenses, para formação e aperfeiçoamento dos magistrados.
c) É da competência do Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça, declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
d) Em cada comarca haverá ao menos um Tribunal do Júri.
e) O Juiz de Paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.

Questões: Magistratura de SC, Organização do Poder Judiciário, 2.006/I, Execução TJ/SC

78. Em relação a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, analise as proposições abaixo, a seguir assinale a alternativa correta.
I. Entende-se por Comarca a unidade de divisão judiciária autônoma, se de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrado em Varas.
II. As Comarcas no Estado de Santa Catarina são classificadas em quatro entrâncias, a saber: especial, inicial, final, intermediária. A Comarca da Capital é classificada como de entrância especial.
III. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias permite a reunião de ações, quando comum o objeto ou a causa de pedir, em uma só unidade de divisão judiciária.
IV. São Órgãos de colaboração do Poder Judiciário, a Polícia Judiciária, os Juízes de Paz e os advogados da Justiça Militar e do Juizado da Infância e Juventude.
V. É da competência do Tribunal Pleno, por resolução, instituir Varas de abrangência regional ou circunscricional.
a) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente a proposição IV está correta.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

79. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA. Para efeito do exercício das atividades jurisdicionais, fazem parte da divisão do território do Estado de Santa Catarina:
a) Circunscrições e Comarcas.
b) Comarcas e Comarcas não-instaladas.
c) Distritos e Comarcas.
d) Circunscrições, Regiões e Comarcas.
e) Seções, Regiões e Comarcas.

80. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. Funciona como órgão de segunda instância da Justiça Militar do Estado de Santa Catarina:
a) O Tribunal Regional Militar.
b) O Tribunal de Justiça Militar.
c) O Tribunal de Justiça.
d) O Conselho da Auditoria Militar.
e) A Turma de Recurso Militar.

Gabarito:
78 - A
79 - E
80 - C