segunda-feira, 2 de setembro de 2019

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terça-feira, 6 de agosto de 2019

Prova TRF4 - Analista jurídico. Gabarito no final do post

CONHECIMENTOS GERAIS

Português
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, considere o texto abaixo.
Educação familiar
A família cumpre cada vez menos a sua função de instituição de aprendizagem e educação. Ouve-se dizer hoje,
repetidamente, o mesmo a respeito dos filhos de famílias das camadas superiores da sociedade, “nada trouxeram de casa”. Os
professores universitários comprovam até que ponto é escassa a formação substancial, realmente experimentada pelos jovens, que
possa ser considerada como pré-adquirida.
Mas isso depende do fato de que a formação cultural perdeu a sua utilidade prática. Mesmo que a família ainda se esforçasse
por transmiti-la, a tentativa estaria condenada ao fracasso porque, com a certeza dos bens familiares hereditários, esvaziaram-se
alguns motivos de insegurança e sentimento de desproteção. Por parte dos filhos, a tendência atual consiste em furtarem-se a essa
educação, que se apresenta como uma introversão inoportuna, e em orientarem-se, de preferência, pelas exigências da chamada
“vida real”.
O momento específico da renúncia pessoal, que hoje mutila os indivíduos, impedindo a individuação, não é a proibição familiar,
ou não o é inteiramente, mas a frieza, a indiferença tanto mais penetrante quanto mais desagregada e vulnerável a família se torna.
(Adaptado de: HORKHEIMER, Max, e ADORNO, Theodor (orgs.). Temas básicos da Sociologia. São Paulo: Cultrix, 1973, p. 143)

1. Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às regras de concordância na frase:
(A) Imagina-se que em algum momento as famílias venham a assumir o papel que delas se esperam ao longo de um processo educacional.
(B) As funções educativas que em nossos dias deveriam assumir a família do jovem passaram a ocupar um plano inteiramente secundário.
(C) No caso de ser assumido pelas famílias seu papel educativo, os jovens passariam a ser os grandes beneficiários dessa iniciativa.
(D) Assumir a família um papel complementar no processo educacional corresponde a uma das iniciativas de que não podem se esquivar.
(E) Ainda que não caibam às famílias assumir o protagonismo do processo educacional, não há como se furtarem a participar desse processo.

2. De acordo com o primeiro parágrafo do texto,
(A) as camadas superiores da sociedade têm repetido que seus filhos já nada podem levar de casa como processo educativo.
(B) a irrelevância da família na formação educativa de seus filhos deve-se ao papel assumido pelos professores universitários.
(C) a frase “nada trouxeram de casa” situa com precisão a causa de a educação familiar ter perdido toda a sua relevância.
(D) a crescente irrelevância da família como instituição educativa transparece na escassa formação apresentada pelos jovens.
(E) o cumprimento da função educativa que cabe à família compromete-se por conta de uma formação pré-adquirida.

3. No segundo parágrafo, a expressão introversão inoportuna indica
(A) o modo pelo qual se planeja reconstituir a importância da educação familiar.
(B) o juízo que fazem os jovens de hoje de uma eventual iniciativa educacional da família.
(C) a maneira pela qual reage a sociedade quando está em risco a educação familiar.
(D) a reação dos pais quando solicitados a se encarregarem de iniciativas educacionais.
(E) o programa que antigamente pautava a escolarização dos estudantes universitários.

4. Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:
(A) impedindo a individuação (3o parágrafo) = expurgando o individualismo
(B) a sua função de instituição (1o parágrafo) = a sua identidade funcional
(C) é escassa a formação substancial (1o parágrafo) = é substanciosa a escassez formativa
(D) esvaziaram-se alguns motivos (2o parágrafo) = restringiram-se certos pretextos
(E) consiste em furtarem-se (2o parágrafo) = reside em se esquivarem

5. Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
(A) Os indivíduos de nosso tempo, impedidos de se determinarem como tais, são como que mutilados por essa privação de si mesmos.
(B) No caso de a educação formal for insuficiente, apelem-se para as providências que cabem à família tomar.
(C) Aos jovens de hoje reserva-se poucos cuidados no que tocam à sua educação, restringindo à bem poucas iniciativas.
(D) Os filhos de hoje recusam-se à admitir que lhes cabe alguma educação que provisse de seus pais ou responsáveis.
(E) A razão onde melhor se justifica a irrelevância da presente educação familiar estima-se que é a frieza dos que são indiferentes.

6. Numa nova redação de um segmento do texto, mantém-se a adequada correlação entre tempos e modos verbais em:
(A) A tendência atual consistiria em que hão de se furtar a essa educação.
(B) O momento específico da renúncia pessoal, não sendo a proibição familiar, ou não o fosse inteiramente, é a frieza, a indiferença.
(C) Os professores universitários comprovariam até que ponto seja escassa a formação substancial dos jovens.
(D) Mas isso dependerá do fato de que a formação cultural perdia sua utilidade prática.
(E) Mesmo que a família venha a se esforçar por transmiti-la, a tentativa estará condenada ao fracasso.

Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.
[Pai e filho]
No romance Paradiso o grande escritor cubano José Lezama Lima diz que um ser humano só começa a envelhecer depois da
morte do pai. Freud atribui a essa morte um dos grandes traumas de um filho.
A amizade e a cumplicidade quase sempre prevalecem sobre as discussões, discórdias e outras asperezas de uma relação às
vezes complicada, mas sempre profunda. Às vezes você lamenta não ter conversado mais com o seu pai, não ter convivido mais
tempo com ele. Mas há também pais terríveis, opressores e tirânicos.
Exemplo desse caso está na literatura, na Carta ao pai, de Franz Kafka. É esse um dos exemplos notáveis do pai castrador,
que interfere nas relações amorosas e na profissão do filho. Um pai que não se conforma com um grão de felicidade do jovem Franz.
A Carta é o inventário de uma vida infernal. É difícil saber até que ponto o pai de Kafka na Carta é totalmente verdadeiro. Pode se
tratar de uma construção ficcional ou um pai figurado, mais ou menos próximo do verdadeiro. Mas isso atenua o sofrimento do
narrador? O leitor acredita na figuração desse pai. Em cada página, o que prevalece é uma alternância de sofrimento e humilhação,
imposta por um homem prepotente e autoritário.
(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 204-205)

7. A frase Pode se tratar de uma construção ficcional ou um pai figurado, mais ou menos próximo do verdadeiro ganha nova redação, na qual mantém seu sentido básico, em:
(A) Pode-se considerar que tal construção, sendo fictícia, venha a preservar a imagem verdadeira do pai assim figurado.
(B) Tratando-se provavelmente de uma construção de ficção, ou mesmo de um pai figurante, pode ainda estar próximo da verdade.
(C) É possível que se trate de uma operação ficcional ou da figuração de um pai que lembre aproximadamente o pai real.
(D) Tratando-se de uma ficção, pela qual se reproduz a figura do pai, pode ainda assim estar perto de ser convincente.
(E) Considerando como construção ficcional tal figura do pai, trata-se de se aproximar um tanto da verdadeira.

8. Se bem observados na sequência do texto, os três parágrafos constituem
(A) diferentes posições que, ao enfocarem o fenômeno da paternidade, não estabelecem relação entre si.
(B) uma progressão lógica para a tese defendida por Freud, segundo a qual a morte de um pai é um grande trauma para o filho.
(C) a defesa da tese geral do escritor José Lezama Lima, a partir da qual se considera a existência opressiva de pais tirânicos.
(D) uma trajetória que parte da constatação e da afirmação do valor de um pai para culminar num caso de paternidade cruel e prepotente.
(E) o desenvolvimento de um raciocínio que apresenta uma tese no primeiro parágrafo, contradita-a no segundo e a retoma no terceiro.

9. O autor relativiza uma percepção positiva da relação entre pai e filho para dar início a uma percepção inteiramente contrária com esta frase:
(A) A amizade e a cumplicidade quase sempre prevalecem (2o parágrafo).
(B) um ser humano só começa a envelhecer depois da morte do pai (1o parágrafo).
(C) Às vezes você lamenta não ter conversado mais com o seu pai (2o parágrafo).
(D) A Carta é o inventário de uma vida infernal (3o parágrafo).
(E) Mas há também pais terríveis, opressores e tirânicos (2o parágrafo).

10. Ao supor que a Carta seja uma construção ficcional, o autor
(A) mostra com isso que nessa suposta carta, provinda de um impostor literário, não há mais que a projeção de um filho e de um pai hipotéticos.
(B) nem por isso esvazia a possibilidade de que o sofrimento e a humilhação nela expostos atinjam o leitor.
(C) desse modo acentua o evidente exagero das páginas cruéis em que o filho atormentado acusa a malignidade do pai.
(D) ressalva assim o fato de que o narrador forjou inteiramente seus sofrimentos para ganhar a adesão emocional do leitor.
(E) lembra por isso que a literatura vive de invenções que pouco têm a ver com situações que se possam comprovar na vida real.

11. É plenamente adequado o emprego de pronomes e do sinal indicativo de crase em:
(A) As palavras da Carta conduzem o leitor, passo à passo, pelas dores e humilhações que o pai de Kafka fez-lhe passar.
(B) Diante da morte do pai, o filho não apenas lhe lamenta como se vê submetido à culpas inconsoláveis e a profundos remorsos.
(C) Kafka escreveu uma Carta ao pai, carregando-lhe de sentimentos duros, que o leitor à muito custo acompanhará.
(D) Ninguém se sentirá alheio às provações que Kafka nos conta em sua carta, a propósito das dores que o pai lhe infligiu.
(E) As emoções que provoca no leitor à leitura da carta de Kafka ao pai devem-se ao poder da ficção que lhe captura.

12. Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
(A) Ainda que afastada da figura do pai real, sua construção ficcional, promovida por Kafka, expressa em alto grau o sofrimento de um filho.
(B) O grande escritor cubano José Lezama Lima no romance Paradiso, tece uma consideração, a respeito da morte do pai.
(C) Freud ao tratar da morte do pai, considera-a um dos grandes traumas, que podem acometer a um filho.
(D) Embora haja asperezas, na relação de um pai e um filho, há também, por outro lado muita amizade e cumplicidade.
(E) Ao escrever a Carta ao pai em que faz uma espécie de inventário infernal, Kafka não deixa de mostrar-se alternadamente, sofrido e humilhado.

Atenção: Para responder às questões de números 13 a 16, baseie-se no texto abaixo.
[Valores da propaganda]
Na sociedade moderna, a mesma voz que prega sobre as coisas superiores da vida, tais como a arte, a amizade ou a religião,
exorta o ouvinte a escolher uma determinada marca de sabão. Os panfletos sobre como melhorar a linguagem, como compreender a
música, como ajudar-se etc. são escritos no mesmo estilo de propaganda que exalta as vantagens de um laxativo. Na verdade, um
redator hábil pode ter escrito qualquer um deles.
Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do
mercado. Um romance é escrito tendo-se em mente as suas possibilidades de filmagem, uma sinfonia ou poema são compostos com
um olho no seu valor de propaganda. Outrora pensava-se que cada expressão, palavra, grito ou gesto tivesse um significado intrínseco;
hoje é apenas um incidente em busca de visibilidade.
(Adaptado de: HORKHEIMER, Max. Eclipse da razão. Trad. Sebastião Uchoa Leite. Rio de Janeiro: Editorial Labor do Brasil, 1976, p. 112)

13. No contexto, relacionam-se numa oposição de sentido os segmentos:
(A) um significado intrínseco / um incidente em busca de visibilidade (2o parágrafo).
(B) exorta o ouvinte / exalta as vantagens (1o parágrafo).
(C) as coisas superiores da vida / como melhorar a linguagem (1o parágrafo).
(D) Um romance é escrito / uma sinfonia ou poema são compostos (2o parágrafo).
(E) instrumento utilizado pelos técnicos / valor de propaganda (2o parágrafo).

14. No primeiro parágrafo do texto, o autor
(A) atesta que os panfletos redigidos com maior arte são aqueles cujos autores também dominam a linguagem das artes ou da religião.
(B) valoriza a arte dos grandes redatores, a partir da qual se torna possível distinguir um texto comercial de um texto convincente.
(C) acusa a discriminação que atinge os publicitários, em vez de criticar mais duramente os maus profissionais de outras áreas.
(D) afirma que aqueles que dominam a linguagem da propaganda comercial estão aptos a propagar matérias de maiorrelevância.
(E) defende a ideia de que marcas de sabão ou laxativos não podem vender tão bem quanto produtos sobre os quais pesa menos preconceito.

15. Na frase Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do mercado (2o parágrafo), o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido básico do contexto, por:
(A) um fator decisivo para que os acionistas de uma empresa façam-na lucrativa.
(B) uma ferramenta do uso de especialistas em operações comerciais.
(C) um utensílio desenvolvido por trabalhadores servis do sistema de negócios.
(D) um atributo próprio de quem gerencia as operações do mercado.
(E) uma operação que beneficia os especialistas empresariais.

16. No centro da argumentação desenvolvida no texto, está suposto que
(A) a eventual ineficácia de um produto é compensada pela eficácia da propaganda.
(B) o trabalho dos publicitários modernos deve tudo ao que as grandes artes lhe legaram.
(C) é o aprendizado de técnicas de propaganda que melhor serve à compreensão das artes.
(D) para a linguagem da propaganda é indiferente o produto que se disponha a vender.
(E) na venda de um produto de excelência a propaganda torna-se dispensável.

Raciocínio Lógico-Matemático
17. Os inscritos em um congresso receberam crachás com identificações que começam pelas letras A ou B, seguidas de três números. Do total de inscritos, 3/7 receberam crachás com a letra A. Em uma palestra 2/5 dos inscritos que receberam crachás com a letra A compareceram e todos os inscritos que receberam crachás com a letra B também compareceram. Havia 260 participantes nessa palestra. O total de inscritos nesse congresso é de
(A) 260
(B) 300
(C) 520
(D) 560
(E) 350

18. Em um jogo de pôquer, independentemente do valor das fichas, uma ficha preta equivale a 5 fichas verdes, uma verde equivale a duas azuis, uma azul equivale a 2 vermelhas e uma vermelha a 5 brancas. Dessa forma, 8 fichas verdes são equivalentes a
(A) 10 azuis, 15 vermelhas e 10 brancas.
(B) 1 preta, 5 azuis e 2 vermelhas.
(C) 1 preta, 5 azuis e 5 brancas.
(D) 1 preta, 5 azuis e 15 brancas.
(E) 10 azuis, 10 vermelhas e 5 brancas.

19. Sabendo-se que é verdadeira a afirmação “Todos os filhos de José sabem inglês”, então é verdade que
(A) se Marcos não é filho de José então ele não sabe inglês.
(B) José sabe inglês.
(C) José não sabe inglês.
(D) se Mário sabe inglês então ele é filho de José.
(E) se Murilo não sabe inglês então ele não é filho de José.

20. Alberto, Breno e Carlos têm, ao todo, 40 figurinhas. Alberto e Breno têm a mesma quantidade de figurinhas e Carlos tem a metade da quantidade de figurinhas de Breno. A quantidade de figurinhas que Alberto e Carlos têm juntos é
(A) 20
(B) 16
(C) 8
(D) 24
(E) 32

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Administrativo
21. Em uma licitação na modalidade tomada de preços, verificou-se que todas as propostas apresentadas estavam incompatíveis com as exigências do edital de licitação e, por essa razão, foram desclassificadas. Em vista do ocorrido, a Comissão de licitação deve
(A) revogar a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
(B) propor à autoridade que autorizou o certame a contratação direta, por se tratar de licitação deserta.
(C) fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas, devidamente saneadas das incompatibilidades que justificaram a desclassificação.
(D) propor à autoridade que autorizou o certame a contratação do licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, relevando as incompatibilidades, em vista do princípio da economicidade.
(E) anular a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a republicação do edital, para coleta de novas propostas.

22. Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,
(A) é impossível, em razão do lapso temporal transcorrido desde a aposentadoria do requerente.
(B) é impossível a reversão, pois o requerente já atingiu a idade da aposentadoria compulsória.
(C) é impossível a reversão, pois a lei federal apenas contempla a hipótese de reversão ex officio, pela insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.
(D) é possível, desde que haja cargo vago e interesse da administração no retorno do requerente à atividade.
(E) é possível, independentemente do interesse da administração, pois se trata de hipótese de ato vinculado e o requerente preencheu todos os requisitos legais.

23. Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei no 8.112/90 e a Lei no 9.784/99, Paulo
(A) não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
(B) é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
(C) é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
(D) deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.
(E) não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

Direito Constitucional
24. Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que
(A) fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
(B) regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura, fundamental para a defesa do território nacional.
(C) autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se trate de lei complementar.
(D) determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de extinção do mandato.
(E) fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de registros públicos.

25. À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,
(A) os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
(B) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.
(C) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(D) o Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista
parlamentar permanente.
(E) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.

26. Considere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e durante período em que sua mãe lá estava a serviço da República Federativa do Brasil, venha a residir no Brasil, depois de atingida a maioridade. Nessa hipótese, referida mulher
(A) será considerada brasileira nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de competência da Justiça Federal.
(B) é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.
(C) não faz jus à nacionalidade originária brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, após residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e desde que não sofra condenação penal.
(D) será considerada brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
(E) é considerada estrangeira, condição em virtude da qual não será concedida sua extradição apenas por crime político ou de opinião.

27. Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo ordenamento brasileiro, caberá
(A) recurso extraordinário, presumida a existência de repercussão geral, em face de acórdão que tenha reconhecido a constitucionalidade de tratado ou lei federal.
(B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual promulgada com teor idêntico ao de outra anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado.
(C) reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula vinculante vigente.
(D) concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com produção, salvo entendimento contrário do Tribunal, de eficácia retroativa e aplicação da legislação anterior acaso existente.
(E) decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem prévia submissão ao respectivo Plenário ou Órgão Especial, afaste a incidência de lei com fundamento em jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal.

Direito Civil
28. Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato
(A) ilícito, mas que não dá causa ao dever de indenizar.
(B) ilícito, porém plenamente válido e eficaz.
(C) lícito, mas que dá causa ao dever de indenizar.
(D) lícito, mas que não produz efeitos.
(E) ilícito, que dá causa ao dever de indenizar.

29. Acerca do domicílio, considere:
I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.
II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.
III. O servidor público tem domicílio necessário.
IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.
V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.
Está correto o que consta APENAS de
(A) IV e V.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) III e V.

30. Patrícia e Beatriz celebraram contrato de compra e venda de um automóvel usado, convencionando que o preço seria fixado por Fernando, o qual, por sua vez, recusou a incumbência. Nesse caso, o contrato
(A) é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.
(B) é nulo de pleno direito, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.
(C) é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis.
(D) era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido.
(E) é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço.

31. Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso,
(A) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
(B) o substabelecimento é inválido, pois exigia, necessariamente, a mesma forma do mandato (instrumento público); além disso, Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
(C) o substabelecimento é inválido, pois a possibilidade de substabelecer não foi prevista na escritura pública de mandato; além disso, Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
(D) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
(E) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz não responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.

Direito Processual Civil
32. Renato ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo. De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, o acórdão que decidiu o recurso de apelação é
(A) nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício.
(B) nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em virtude da preclusão.
(C) nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício.
(D) válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das partes.
(E) válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que antes seja dada oportunidade às par tes de se manifestarem sobre ela.

33. Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como
(A) na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.
(B) na ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença.
(C) na reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real.
(D) no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real.
(E) na reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível.

34. Tereza ajuizou ação de indenização contra a empresa “XPTO Comércio de Produtos de Informática Ltda”. Ainda na fase instrutória do processo, requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o juiz deverá
(A) deferir o pedido, mas somente se ficar demonstrado perigo da demora, por risco de dilapidação de bens, que justifique a instauração do incidente antes da fase de cumprimento de sentença.
(B) indeferir liminarmente o pedido, pois a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica só é cabível na fase de cumprimento de sentença.
(C) deferir o pedido, suspendendo o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
(D) indeferir liminarmente o pedido, pois, na fase de conhecimento, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente requerida na petição inicial, dispensando a instauração do incidente.
(E) deferir o pedido, sem suspender o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.

35. Acerca da produção antecipada de provas, considere:
I. A produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
II. O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União se, na localidade, não houver vara federal.
III. A produção antecipada de provas previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
IV. Ao final do procedimento da produção antecipada de provas, caberá ao juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre as respectivas consequências jurídicas.
V. O procedimento da produção antecipada de prova admite defesa sempre que possuir caráter contencioso.
Está correto o que consta APENAS de
(A) IV e V.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) III e V.

Direito Penal
36. Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,
(A) Rômulo e José responderão por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro.
(B) José responderá por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro, enquanto Rômulo responderá por crime de roubo
qualificado pelo concurso de agentes.
(C) Rômulo e José responderão por crime de tentativa de latrocínio.
(D) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo qualificado pelo concurso de agentes.
(E) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

37. Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
(A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
(B) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
(C) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(D) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
(E) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

38. Ricardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY” para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei no 8.666/1993. A empresa “YY”, através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei no 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa). No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY”, beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu
(A) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
(B) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
(C) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.
(D) crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.
(E) crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993.

Direito Processual Penal
39. Considere os seguintes fatos criminosos:
I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.
II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1o, do
Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei no 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de
detenção e multa.
É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em
(A) I, III e IV, apenas.
(B) I, II, III e IV.
(C) I, II e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I , II e IV, apenas.

40. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:
(A) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.
(B) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
(C) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
(D) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
(E) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

41. Analise o seguinte caso hipotético: Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019. Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será
(A) de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.
(B) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
(C) do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
(D) do Superior Tribunal de Justiça.
(E) do Supremo Tribunal Federal.

Direito Tributário
42. Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
(A) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
(B) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
(C) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
(D) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
(E) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.

43. Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),
(A) o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.
(B) quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.
(C) o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.
(D) o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.
(E) as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.

44. No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:
(A) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
(B) a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da melhoria do ambiente econômico.
(C) é vedada a divulgação, por parte dos servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se refere ao estado de seus negócios ou atividades, e as dívidas existentes perante a Fazenda Pública, escritas ou a inscrever na Dívida Pública.
(D) mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil ou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais instituições financeiras, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais informações mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária.
(E) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

45. No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que
(A) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.
(B) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.
(C) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.
(D) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(E) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.

Direito Previdenciário
46. Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso
(A) a perícia determine que Ivan esteja apto ao exercício de atividade diversa da que exercia, a sua aposentadoria por invalidez cessará após quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(B) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá mesmo que encontre um novo emprego.
(C) Ivan retorne ao mercado de trabalho na antiga empresa, percebendo o mesmo salário, não poderá ser demitido, tendo em vista a sua estabilidade no emprego pelo acidente ocorrido.
(D) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(E) Ivan retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá como uma forma de indenização pelo período que esteve afastado.

47. Sobre os cálculos dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), NÃO está correto o que consta de:
(A) O salário-maternidade e o salário-família não seguem as mesmas regras de cálculo que as aposentadorias por tempo, idade e especial, pois não são calculados através do salário de benefício.
(B) O INSS utilizará as informações retiradas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre os vínculos e remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários de benefício. Quando houver dúvidas sobre a regularidade
de um vínculo, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos que servirão de base à anotação, sob pena de exclusão do vínculo.
(C) O fator previdenciário será de incidência obrigatória nos cálculos das aposentadorias por tempo de contribuição integral, proporcional e dos professores, facultativa na aposentadoria por idade e não obrigatória nas aposentadorias especial e por invalidez.
(D) Para os benefícios por incapacidade e salário maternidade, a regra de cálculo é a média aritmética dos doze últimos salários de contribuição. O valor deste benefício não poderá exceder a média dos últimos doze meses de salário de
contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.
(E) No período básico de cálculo, se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

48. Sobre a incidência de contribuição previdenciária no salário de contribuição, considere:
I. A gratificação natalina integra o salário de contribuição, mas não o cálculo do benefício previdenciário, assim, como os valores de todos os benefícios previdenciários integram o salário de contribuição.
II. Integram o salário de contribuição a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da lei, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, bem como as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.
III. Para efeitos do salário de contribuição considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em
regime de colaboração, o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado.
IV. Integram o salário de contribuição o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche de crianças pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade,
quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.
Está correto o que consta de
(A) I e IV apenas.
(B) I, II, III e IV.
(C) II e III apenas.
(D) I e II apenas.
(E) II e IV apenas.

Direitos das Pessoas com Deficiência
49. Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei no 10.098/2000, o referido semáforo deveria
(A) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente ou com mecanismo alternativo.
(B) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave ou com mecanismo alternativo.
(C) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
(D) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo alternativo para orientação do pedestre, estando excluída, na hipótese narrada, a exigência de mecanismo que emita sinal sonoro.
(E) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente para orientação do pedestre.

50. Nos termos da Lei no 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes
(A) nos cursos de graduação apenas, pois para a pós-graduação são exigidos requisitos curriculares adicionais a tais profissionais.
(B) nos cursos de graduação e pós-graduação.
(C) na educação básica.
(D) em todos os níveis de escolaridade.
(E) nos cursos de pós-graduação apena s.

PROVA ESTUDO DE CASO
Instruções Gerais:
Conforme Edital publicado, Capítulo 10: 10.3 A Prova Estudo de Caso destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo dos temas abordados, a experiência prévia do candidato e sua adequabilidade quanto às atribuições do cargo e especialidade. 10.4 A Prova Estudo de Caso constará de 02 (duas) questões práticas, para os quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções. Os temas versarão sobre conteúdo pertinente a Conhecimentos Específicos, conforme programa constante do Anexo II deste Edital, adequados às atribuições do cargo/área/especialidade para o qual o candidato se inscreveu [...] 10.5 A Prova Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório. Cada uma das questões será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, no conjunto das duas questões, média igual ou superior a 5 (cinco). 10.6 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Estudo de Caso a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial no 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto no 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 10.7 Será atribuída nota ZERO à Prova Estudo de Caso nos seguintes casos: 10.7.1 fugir ao tema proposto; 10.7.2 apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; 10.7.3 for assinada fora do local apropriado; 10.7.4 apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; 10.7.5 estiver em branco; 10.7.6 apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; 10.7.7 não atender aos requisitos definidos na grade de correção/máscara de critérios definidos pela Banca Examinadora. 10.8 Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 10.9 Na Prova Estudo de Caso, deverá ser rigorosamente observado o limite máximo de 20 (vinte) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos ao Estudo de Caso. 10.10 A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Estudo de Caso pela Banca Examinadora. 10.11 A grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista da Prova Estudo de Caso.

QUESTÃO 1 − DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Os dependentes de Mário, que fora empregado de empresas privadas, no Brasil, têm dúvidas quanto ao rateio de sua pensão por morte em virtude dos seguintes acontecimentos: Joana foi casada com Mário durante 25 anos. Há 4 anos se divorciaram e ele, desde então, vem pagando a ela pensão alimentícia conforme estipulado na sentença do divórcio. Há 1 ano Mário contraiu união estável com Luzia, com quem coabitava atualmente. Importante mencionar que na semana passada Mário faleceu por ocasião de um ataque cardíaco fulminante. Na época do óbito, Joana tinha 40 anos de idade, e Luzia, 25. Joana e Mário tiveram dois filhos biológicos. Cibele, a filha mais velha, na época do óbito estava com 19 anos de idade e já colou grau em ensino superior de curta duração. Mário Júnior, por sua vez, com 15 anos de idade, possui deficiência mental. A mãe de Mário, senhora Iolanda, dependia economicamente de seu filho e coabitava com ele antes de seu óbito. Com Mário também coabitava Luiz, de 13 anos, filho biológico de Joana, sua primeira esposa. Mário tinha relação de enteado com Luiz, tendo este total dependência financeira em relação a Mário. Os dependentes procuram orientações jurídicas sobre o rateio da pensão por morte. Com base no exposto, responda:
a. Quais são as regras atuais de rateio da pensão por morte? Justifique.
b. Quem terá qualidade de dependente e receberá parte da pensão? Fundamente sua resposta com base nas regras atuais da concessão do benefício.
c. Até quando o benefício será pago aos dependentes? Analise para cada dependente que receberá o benefício, justificando.

QUESTÃO 2 − DIREITO ADMINISTRATIVO
Estava em curso uma licitação para contratação de serviços de suporte e manutenção dos computadores de uma unidade de despesa de uma autarquia federal. Como a autarquia federal possuía várias unidades regionalizadas pelo país, um de seus técnicos propôs a realização de um só procedimento de contratação, sob o fundamento de otimização de gestão e redução de custos. Com base nos pressupostos fáticos descritos responda, fundamentadamente:
a. Há amparo legal para que seja promovida licitação para fins de formalização de um só contrato para atender todas as unidades da autarquia? Justifique.
b. Qual modalidade de licitação seria adequada para a contratação única ou individualizada (neste caso, pelas regionais): concorrência, pregão ou sistema de registro de preços? Abordar, inclusive, a natureza jurídica do ato administrativo de escolha da modalidade da(s) nova(s) licitação(ões).
c. Na hipótese do administrador pretender acatar a sugestão do técnico da autarquia, indicar qual deverá ou poderá ser a decisão daquele em relação ao procedimento de licitação em curso e as consequências decorrentes.

Gabarito - Prova tipo 3
001 - C
002 - D
003 - B
004 - E
005 - A
006 - E
007 - C
008 - D
009 - E
010 - B
   
011 - D
012 - A
013 - A
014 - D
015 - B
016 - D
017 - E
018 - B
019 - E
020 - D
   
021 - C
022 - A
023 - E
024 - D
025 - A
026 - B
027 - E
028 - E
029 - E
030 - E
   
031 - D
032 - A
033 - A
034 - C
035 - B
036 - C
037 - C
038 - E
039 - D
040 - E
   
041 - A
042 - B
043 - C
044 - A
045 - D
046 - B
047 - D
048 - E
049 - C
050 - B

quarta-feira, 19 de junho de 2019

Videos sobre a MP 881/19

Olá meus amigos

Esse ano tivemos uma mudança muito grande na parte de Direito Empresarial do nosso Código Civil - não só na parte empresarial, mas também nesta parte. Ainda que tenha ocorrido por Medida Provisória, é importante tomar conhecimento do tema, pois esta MP poderá ser convertida em Lei e as alterações serão perenes. Segue algumas sugestões de vídeos que ajudarão a entender a dimensão das mudanças:



domingo, 16 de junho de 2019

Vídeo: A criança no Direito Internacional Privado, com a Prof. Fernanda de Paula, no Programa Saber Direito

A criança no Direito Internacional Privado - Aula 1  
 A criança no Direito Internacional Privado - Aula 2  
 A criança no Direito Internacional Privado - Aula 3  
 A criança no Direito Internacional Privado - Aula 4  
 A criança no Direito Internacional Privado - Aula 5

sexta-feira, 14 de junho de 2019

Vídeo: Teoria Geral do Direito Constitucional, com o Prof. Flávio Martins, no Programa Saber Direito

Direito Constitucional - aula 1
 Direito Constitucional - aula 2
 Direito Constitucional - aula 3
 Direito Constitucional - aula 4
Direito Constitucional - aula 5

domingo, 19 de novembro de 2017

A prova de hoje!

Olá meus amigos,

Segue fotos da prova de hoje. As marcações NÃO SÃO gabaritos extraoficiais.

Um abraço
Prof. Fábio























 

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

MEGA REVISÃO DE VÉSPERA - Prof. Boni


MEGA REVISÃO DE VÉSPERA
Cartórios do Rio de Janeiro
Sucesso absoluto nas versões anteriores com alto  índice de acertos

com Prof. Boni (implacável com suas dicas)

dia 20/04/16 no Rio
Presencial e transmitido ao vivo pela internet 
a partir das 08h 30min
 vagas limitadas 
 
PARA GABARITAR (ou quase) A PROVA!
EXCLUSIVO: macetes/dicas de como fazer  prova “TJ/RJ”

Informações 
47 9.9720 0707

Depoimentos:

"Recomendo as aulas do prof. Boni como um importante instrumento na preparação para concursos públicos, de modo geral, e, em especial, para os concursos de Ingresso na Atividade Notarial e Registral. O grande diferencial das aulas está na estratégia de estudo sugerida pelo prof. Boni, que elegeu como melhor forma de aprendizado a revisão da matéria mesclando diferentes ramos do Direito.  Ele lembra muito os professores de curso Pré-Vestibular. Além da alegria e do entusiasmo com que ministra os conteúdos jurídicos, é hábil em manter o foco no estudo das matérias mais cobradas nos diferentes concursos públicos da área cartorária. Se não bastasse isso, demonstra ter um comprometimento real com o aprendizado e com a evolução do aluno, o que, por si só, já é um grande diferencial. Posso dizer, com toda a segurança, que ter sido aluna do prof. Boni contribuiu para a minha aprovação em concursos para o ingresso na atividade notarial e registral." 
Bianca S. Della Giustina (Oficial do Registro Civil e Tabeliã de Notas em Monte Verde, Minas Gerais).


Hoje sou Registrador de Imóveis e posso dizer com toda certeza que grande parcela disso é mérito do Mestre Boni! Há três anos eu tremia ao fazer uma prova de concurso e não sabia nem sequer como começar a estudar. Hoje me considero um legítimo concurseiro.
O Boni, além do grande conhecimento que acumula, é mestre na arte do ensino e revoluciona a forma de aprendizagem. Seus macetes são mesmo infalíveis e "colam na cabeça". 
Boni é realmente o cara dos concursos! Parabéns!
Alessandro Rodrigo Menezes (Registro de  Imóveis de Lages/SC)

Sou tabelião de notas e protesto de títulos da comarca de Balneário Piçarras, obtendo aprovação no último concurso realizado pelo TJ/SC (2010). Na minha vida participei de vários concursos para diversas áreas, sendo que a minha preparação era sempre estudando somente em casa, através de apostilas preparatórias para concurso e livros. Então, para o concurso de notarial e registral de Santa Catarina tomei conhecimento do curso ministrado pelos professores Boni (área do direito) e Marcos (português), os quais foram fundamentais para minha aprovação em todas as áreas (notas, registro de imóveis, registro civil e escrivania de paz), pois a maneira didática e descontraída dos professores ministrarem as aulas me ajudaram muito, desde a maneira de estudar em casa, bem como através de macetes (dicas), que são fundamentais para quem quer obter êxito em futuros concursos, e não somente participar dos certames.
Régis Cassiano Menezes - Tabelião de Balneário Piçarras/SC.
 
 
Macetes, material de apoio e didática de ensino são fundamentais no estudo para concurso público e isto tudo encontrei no CURSO DO BONI.
Fui aprovada nos concursos para as atividades Notarias e Registrais de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais e hoje sou Registradora de Imóveis em Balneário Camboriú-SC e sem sobra de dúvidas a contribuição do Professor Boni foi fundamental para minhas aprovações.
Muito Obrigada Professor Boni.
 Lucia Dal Pont (Registro Imóveis de Balneário Camboriú/SC)


Fui aprovada para a concurso de ingresso na atividade notarial e registral dos Estados de: Santa Catarina, Maranhão, Minas Gerais, Goiás e Tocantins. Frequentei diversos cursos ministrados pelo Professor José Bonifácio, o Boni, ao longo de 03 (três) anos, os quais foram primordiais para alcançar as aprovações. Além de ministrar muito bem o conteúdo cobrado nos concursos nas áreas de Constitucional, Tributário e Administrativo, ainda ensinou formas de melhor fixação do aprendizado, com exercícios de memorização, dicas e macetes, nestas e em diversas outras matérias, tais como direito notarial, civil, penal e processo civil. Por fim, com seus cursos, desafiou a todo momento meu conhecimento, exigindo estudo constante  e, ainda, me ensinou a ter a segurança, a confiança e a calma necessárias à uma boa prova.
(Gilmara Vanderlinde Medeiros D´Ávila - 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí/SC)


Fui aprovado no concurso para ingresso na atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, em minha preparação participei do curso do Prof. Boni, o que considero essencial e fator decisivo pra lograr a aprovação, as aulas de Direito Constitucional, Tributário e Administrativo são muito bem ministradas por ele. O cara é bom, além do pleno conhecimento da matéria, o Prof. Boni descontrai a aula, facilitando o aprendizado. a didática é excelente, inclusive com macetes para memorização. Parabéns Boni.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Dissolução de sociedade

Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio

 Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
I - se o contrato dispuser diferentemente;
II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:
n.° 221 da III Jornada de Direito Civil: Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor de sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência de vedação no Código Civil.[1]

Maria Helena Diniz: Morte de sócio. Se ocorrer o falecimento de um dos sócios, operar-se-á sua desvinculação do quadro associativo, tendo-se a dissolução pardal da sociedade, com a liquidação de sua quota, após um balanço especial para apuração dos seus haveres, cujo valor será entregue a quem de direito (herdeiros e cônjuge-meeiro). Os herdeiros do finado sócio não ingressarão no quadro societário e terão direito à partilha do que houver, por ocasião do óbito, não participando, em regra, dos lucros e perdas ulteriores, que não forem consequência direta dos atos anteriores à abertura da sucessão (CC, art. 1.032). Ter-se-á, então, uma dissolução parcial da sociedade, em que os sócios sobrevivos pagam a quem de direito o valor da quota-parte do falecido no capital social, apurado mediante balanço especial (PF, 255:252) realizado à época do óbito, operando-se a mera cessação do liame societário, limitadamente ao falecido sócio. Assim, com o rompimento do laço social não haverá quota societária alguma a ser entregue ao consorte-meeiro e aos seus sucessores, que apenas serão credores do valor correspondente a ela (RTJ/ 110:1162; PT, 454:199, 157:799 e 495:184). E a sociedade continuará com os sócios sobrevivos (PF, 136:436). Essa dissolução parcial dar-se-á apenas se: a) o contrato social não dispuser de modo diverso. Assim, se houver cláusula no pacto social deliberando que os sucessores do sócio morto ingressarão na sociedade, fazendo jus à quota societária do de cujus, que lhes será adjudicada, a sociedade continuará com eles e com os sócios sobreviventes (RT, 483:99). É preciso lembrar que “ os sucessores não podem, em sentido reverso, ser obrigados a ingressar na sociedade, se assim não for da vontade deles” (TJDF, EI n. 2001.01.1.060405-0, 3.ª Câm. Cível, rel. Mário Zam Belmiro Rosa, j. 18-9-2006); b) os sócios remanescentes não optarem pela dissolução total da sociedade, providenciando a liquidação, para realização do ativo e pagamento do passivo, e a partilha do patrimônio líquido remanescente entre todos os sócios; c) não houver substituição do sócio falecido, em razão de acordo entre seus herdeiros e os demais sócios. Se o pacto social dispuser de modo diverso; se os sócios sobreviventes deliberarem pela dissolução da sociedade e se permitida a substituição do falecido na sociedade, por terceiro previamente indicado, p. ex., não se terá dissolução parcial desta. [2]

Cristiano Imhof - Casuística:

O art. 1.028 do CC/2002 é aplicável à sociedade limitada. TJMS: "Esse dispositivo, presente no capítulo que disciplina a sociedade simples, é aplicável à sociedade limitada, nos termos do artigo 1.053 do Código Civil, que prevê, a contrário sensu, a hipótese em que a morte do sócio não é causa para a dissolução da sociedade"(AI n. 2005.005784-6/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 4.10.2005).

Art. 1.028, inc. II do CC/2002. Interpretação. TJMT: "Em comentários ao artigo 1.028, inciso II, Jorge Shiguemitsu Fujita (in Comentários ao Código Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2006) ressalta que: "Não ocorrerá a dissolução parcial da sociedade simples ... a) ... b) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade. Se essa for a decisão dos sócios sobrevivos, deverá ser feita a liquidação e, após apurados o ativo e o passivo, haverá a realização do ativo e o pagamento dos valores que compõem o passivo. O patrimônio liquido restante será objeto de partilha entre os sócios, inclusive em favor dos herdeiros do sócio finado". (Ap. Cív. n. 98804/2007, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.1.2008).

Art. 1.028, inc. lll do CC/2002. Interpretação. TJMS: "A espécie aqui em discussão retrata, exatamente, a figura do artigo 1.028, inciso III, do Código Civil, que não exige a liquidação da cota -e, consequentemente, a apuração de haveres - quando se tratar de substituição do sócio falecido pelos herdeiros. Com o falecimento do sócio, e com o ingresso dos herdeiros, opera-se a regular substituição, continuando a sociedade ter subsistência e praticando os atos de comércios tendentes à consecução de seus fins sociais. Logo, a perícia ordenada não tem nenhuma finalidade, sendo mesmo não aplicável no processo de inventário, porque não há necessidade de apuração de haveres quando a sociedade não será desconstituída, mas ao revés, terá continuidade com a viúva meeira assumindo a titularidade do número de cotas sociais correspondentes. Assim, por força da nova proposição da partilha, as cotas sociais ficarão divididas entre a viúva meeira e os filhos, que participarão da sociedade, o que é juridicamente possível, como já se deliberou na m Jornada do Superior Tribunal de Justiça, com a conclusão nª 221, assim ementada: "Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor do sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência de vedação no Código Civil''. Essa ementa demonstra que em casos como o dos autos do inventário que deu margem ao presente agravo, em que haverá a substituição do sócio falecido pelos seus herdeiros, não existe necessidade de liquidação da quota social. Reafirmo que a apuração de haveres seria destinada, no caso, à liquidação da cota, para que o valor respectivo ficasse constante do inventário como ativo a ser percebido, se a sociedade fosse prosseguir com os demais sócios, excluindo-se o sócio morto, e claramente não é esta a proposição da inventariante, que deseja dar continuidade à empresa de que fazia parte o marido falecido, ingressando na qualidade de sócia, o que agora ocorrerá não só com ela, mas também com os menores, em razão da modificação da forma de partilha". (AI n. 2005.005784-6/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 4.10.2005).

A morte de sócio gera a quebra do vínculo jurídico-social, razão pela qual cessa a possibilidade de intervenção na administração da sociedade comercial pelos sucessores, aos quais cabe somente o acompanhamento e fiscalização das questões relativas à apuração dos haveres, procedimento este necessário ao levantamento do patrimônio líquido da pessoa jurídica da qual fazia parte o de cujus. TJSC: "Sobre o assunto, cai à fiveleta o escólio de José Waldecy Lucena: "[ ... ] com a vedação contratual a que os herdeiros ingressem na sociedade, tão-somente se instaura entre eles uma relação jurídica, na qual os herdeiros figuram como credores e a sociedade como devedora de valores resultantes da respectiva apuração de haveres a ser feita no juízo do inventário. [ ... ] Cabente, outrossim, a observação de que, enquanto se processa a apuração de haveres, não é dado ao inventariante imiscuir-se na vida societária. A apuração de haveres remonta à data da abertura da sucessão, isto é, à data do óbito do sócio, mesmo porque rompida, com o decesso, a relação jurídico-social que jungia o sócio à sociedade. Não há, de conseguinte, respaldo jurídico para a ingerência do inventariante nos negócios e na administração da sociedade, após a abertura da sucessão. O que lhe cabe é tão-somente acompanhar e fiscalizar a apuração de haveres, velando para que se faça corretamente, o que será bem mais alcançado se indicar assistente técnico, para participar da respectiva perícia contábil". (Das sociedades limitadas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 973)". (AI n. 2006.021614-4, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25.3.2008).

Falecimento de sócio. Previsão no contrato social de continuidade das atividades da empresa. Dissolução total afastada. TJSP: "DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES - Falecimento de sócio - Previsão no contrato social de continuidade das atividades da empresa, com o ingresso de novo sócio - Dissolução total da sociedade afastada - Inteligência do art. 1.028 do Código Civil - Possibilidade de continuidade do negócio pelo sócio remanescente com a admissão de substituto em tempo hábil, no prazo de 180 dias (art 1033, inciso IV, do Código Civil) - Apuração de haveres do sócio falecido para a fase de liquidação - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido". (Ap. Civ. e/ Revisão n. 460.988-4/8-00, rel. Des. Salles Rossi, j. 28.6.2007).

Inventário. De cujus partícipe de sociedade limitada, com capital majoritário. Apuração de haveres. Desnecessidade da prova pericial. TJMS: "Em se tratando de sociedade de capital limitado, falecendo um dos sócios, não existe necessidade de apuração dos haveres mediante prova pericial, uma vez que tal só se faz imprescindível quando a sociedade continuar com os sócios remanescentes, com exclusão daquele que faleceu, caso em que a apuração de haveres faz-se necessária para apurar-se o valor do crédito, que ingressará no processo de inventário e será partilhado entre seus herdeiros. Mesmo nessa hipótese, contudo, a perícia para apuração dos haveres só será necessária se o balanço patrimonial da empresa, a ser apresentado pelo seu contador, não trouxer elementos necessários para apuração do haver do sócio falecido e, outrossim, realizada em processo incidente, fora do processo de inventário, dada a necessidade de participação dos demais sócios em tal procedimento". (AI n. 2005.005784-6/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 4.10.2005).

Ação de dissolução pardal de sociedade. Improcedência. Morte de sócio. Sucessão dos herdeiros. Possibilidade. Não-liquidação das quotas sociais. Prevalência da regra contida no contrato social, em relação à atual disposição do art. 1.028 do CC/2002. TJMG: "Embora a lei atual (art. 1.028 do Cód. Civil) tenha disposto que, no caso de morte de sócio, a regra da lei inclina-se pela liquidação de suas quotas, tal solução não se concretiza se o contrato contiver disposição diversa e expressa, de que, em tal hipótese, a sociedade não se dissolverá, ficando os herdeiros ou sucessores no direito de continuar na sociedade. Não ocorrendo a hipótese do art. 1.030 e não sendo o caso do disposto no art. 1.085, ambos do Código Civil, o que teria o sócio dissidente legitimidade para pedir, seria a sua própria
exclusão ou direito de retirada da sociedade, com base no art. 59., inc. X.X, da CR/88 e no art. 1.029, do Cód. Civil". (Ap. Cív. n. 1.0686.07.205394-1/007, rel. Des. Geraldo Augusto, j. 13.4.2010).[3]

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Comercial do CJF:
n.° 13 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres;
n.° 479 da V Jornada de Direito Civil do CJF: Revogado o Enunciado n. 390 da III Jornada [“Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029)”];
n.° 390 da IV Jornada de Direito Civil: Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029).[4]

Maria Helena Diniz: Prazo da sociedade. As sociedades poderão ser constituídas por prazo determinado ou indeterminado, se o contrato social nada estipular sobre o tempo de sua duração. Direito de retirada d o sócio. Ninguém, por força de norma constitucional, é obrigado a manter-se associado (CF, art. 5.°, XX). O sócio poderá, então, retirar-se da sociedade com prazo indeterminado, desde que notifique, por escrito, os demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias. Se a sociedade tiver prazo determinado para sua duração, nenhum sócio poderá dela retirar-se antes do termo convencionado, exceto se ocorrer algum dos casos legais ou contratuais de sua dissolução, ou se comprovar, judicialmente, alguma justa causa que justifique ou motive a medida por ele tomada. A retirada de sócio é causa de dissolução parcial da sociedade e de elaboração de balanço especial para apurar os haveres do retirante. Adverte o Enunciado n.° 390 do Conselho da Justiça Federal (aprovado na IV Jornada de Direito Civil) que: “Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029)” . Opção dos sócios pela dissolução total da sociedade. Recebendo a notificação do exercício do direito de retirada de um dos sócios, os demais, se quiserem, poderão optar pela dissolução total da sociedade, desde que o façam dentro de trinta dias subsequentes àquela notificação.[5]

Cristiano Imhof - Casuística:

Art. 1.029, § único do CC/2002. Interpretação. TJSP: "É certo que o parágrafo único do dispositivo mencionado faculta aos sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade, no prazo de trinta dias a partir da notificação, a depender de sua conveniência e às peculiaridades do empreendimento". (Ap. Cív. n. 0060327-74.2011.8.26.0114, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013).

O art. 1.029 do CC/2002 é plenamente aplicável às sociedades limitadas, em decorrência da aplicação subsidiária prevista no art. 1.053, 'caput' do mesmo Diploma Legal. TJSP: "No magistério de Priscila M. P. Corrêa da Fonseca, "enquanto vigorar a aplicabilidade às limitadas das normas relaivt as às sociedades simples, não se vislumbra razão que justifique a impossibilidade de incidência da faculdade contemplada no art. 1.029 às sociedades limitadas" (Dissolução Parcial, Retirada e Exclusão de Sócio, Atlas, 4a ed., p. 16)". (Ap. Cív. Art. 1.029 1141 n. 0060327-74.2011.8.26.0114, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013).

Distinção entre os direitos previstos nos arts. 1.077 e 1.029 do CC/2002. TJSP: "A autora prossegue em sua explicação, distinguindo os direitos previstos nos artigos 1.077 e 1.029 do Código Civil. O primeiro cuida do chamado direito de recesso, que a lei faculta ao sócio de sociedade limitada, quando motivado por divergência em relação à alteração promovida no contrato social, fusão ou incorporação de sociedades. Já o art. 1.029 se refere a uma faculdade do sócio conhecida como denúncia vazia, desmotivada, que autoriza a retirada do sócio na sociedade por prazo indeterminado, subordinada apenas à sua vontade, sem necessidade de prova de justa causa". (Ap. Cív. n. 0060327-74.2011.8.26.0114, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013).

O art. 1.029 do CC/2002 é aplicável somente na hipótese de sócio retirante. TJSC: "No que toca ao disposto no art. 1.029 do CC - utilizado pelo agravante para a resolução da empresa - é importante registrar que se aplica somente na hipótese de sócio retirante, o que não é o caso dos autos". (AI n. 2004.030339-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 1 1.5.2006).

Retirada imotivada. TJSC: "Em razão disso, essa última hipótese de dissolução é também chamada de retirada imotivada, encontrando respaldo no Código Civil, especificamente no artigo 1.029, consoante se vê: Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (...). Fábio Ulhoa Coelho salienta em sua obra já citada: Se a sociedade limitada de vínculo instável é contratada por prazo indeterminado, o sócio pode desligar-se, a qualquer tempo, das obrigações assumidas ao assinar o contrato social. Como não se obrigou a manter o seu investimento na limitada, por um prazo fixo, em razão do princípio da autonomia da vontade, ele pode liberar-se da condição de sócio no momento em que for de seu interesse ( ... ). É a hipótese de retirada imotivada. (Obra citada, p. 466)". (Ap. Cív. n. 2005.030715-0, rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. 15.12.2005).[6]

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:
n.° 480 da V Jornada de Direito Civil do CJF: O insolvente civil fica de pleno direito excluído das sociedades contratuais das quais seja sócio;
n.° 67 da I Jornada de Direito Civil: A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade;
n.° 216 da III Jornada de Direito Civil: O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral focada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado.[7]

Maria Helena Diniz: Exclusão de sócio. A sociedade tem legitimação ativa para propor ação para excluir sócio, faltoso ou incapaz, mediante deliberação da maioria absoluta dos sócios e não da maioria dó capital. Já pelo Enunciado n. 216 (III Jornada de Direito Civil) do Conselho da Justiça Federal: “O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Este entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado”.  A exclusão de sócio é causa de dissolução parcial da sociedade, podendo ocorrer em caso de: a) mora na integralização da quota social por ele subscrita, preferindo os demais sócios, à indenização, a sua exclusão do quadro associativo (CC, art. 1.004, parágrafo único); b) falta grave no cumprimento de suas obrigações sociais ou pela ocorrência de sua incapacidade superveniente, devidamente comprovada, hipóteses em que, por haver justa causa, a maioria dos sócios poderá tomar a iniciativa de pleitear em juízo sua exclusão; c) declaração de sua falência, como empresário individual, que o excluirá de pleno direito da sociedade, embora possa haver no pacto social cláusula estipulando que, havendo falência de um dos sócios, a sociedade continue com os demais, apurando-se os haveres do falido; d) liquidação da quota para pagamento de débitos pessoais do sócio devedor requerida pelo seu credor, mediante apuração de seu valor, baseada na atual situação patrimonial da sociedade e verificada em balanço especial levantado para essa finalidade (CC, art. 1.026, parágrafo único, c/c art. 1.031). Hipótese em que o sócio será também excluído pleno iure do quadro societário, independentemente de medida judicial, requerendo alteração do pacto social. Já se decidiu que: “ O pedido de dissolução parcial da sociedade enseja litisconsórcio necessário da própria sociedade, como pessoa jurídica, pois seus interesses jurídico-patrimoniais serão diretamente afetados, dada a extensão do que se decide” (TJRJ, Ap. 2006.001.28110, 3.ª Câm. Cível, rel. Luiz Felipe Haddad, j. 12-12-2006).[8]

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§ 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

Maria Helena Diniz: Apuração de haveres. A dissolução parcial da sociedade funda-se no princípio conservativo da societas e no instituto da apuração de haveres ou liquidação da quota do excluído ou retirante. A dissolução parcial da sociedade seguir-se-á a apuração de haveres, para definir o quantum a set pago pela sociedade ao sócio desligado do quadro social. O sócio desvinculado, ou seu herdeiro, tem direito de credito condicionado a liquidação da quota social, ou seja, ao valor patrimonial de sua quota social, ou melhor, a parte do patrimônio líquido correspondente a proporção da quota liquidada em relação ao capital social, como nos ensina Fabio Ulhoa Coelho. O valor dessa quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, exceto disposição em sentido contrário no pacto social, tendo por base a real situação patrimonial da sociedade I data daquela dissolução, verificada em balanço especial (JRT, 454A99JC, 55:85; JRTJ, 5A1070; TJRJ, Ap. 2007.001.00521, 15.ª Cam. Cível, rel. Benedicto Abidicair, j. 3-4-2007). Nada obsta a que, no contrato social, se estipule que tal valor seja calculado com base no ultimo balanço ou no valor contábil ou nominal das quotas.
Pagamento da quota liquidada. Como com o rompimento do laço social não haverá nenhuma quota societária a ser entregue a quem de direito, que apenas será credor de valor a ela correspondente, a quota liquidada será paga, em dinheiro, ao sócio excluído ou a seu herdeiro (CPC, art. 982) dentro de noventa dias, contados da liquidação, a não ser que haja alguma convenção ou cláusula no pacto social estabelecendo forma diversa de pagamento ou prazo inferior, ou superior, para tanto.
Redução do capital social. Com a dissolução parcial da sociedade pela exclusão de um dos sócios e com o consequente pagamento do valor de sua quota, o capital social reduzir-se-á, pela diminuição do número de quotas societárias, a não ser que os demais sócios se cotizem e supram, com seus próprios recursos, a parte desfalcada, reajustando a cifra do cabedal social. O contrato modificativo, havendo redução do capital societário, deverá ser averbado no registro competente, para que tenha eficácia erga omnes.[9]

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Maria Helena Diniz: Responsabilidade do sócio retirante ou excluído e de herdeiro de sócio falecido pelas obrigações pendentes. O sócio retirante, ou excluído, ou o herdeiro de sócio falecido, apesar de ter ocorrido a dissolução parcial da sociedade, e o rompimento do vínculo que o prendia à sociedade, não terá a sua exclusão imediata da comunhão social, que subsistirá entre ele e os demais sócios em tudo que for alusivo às obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade. O sócio retirante, ou excluído, deverá, então, responder pelos débitos sociais existentes no instante em que deixou a sociedade. Continuará, ativa e passivamente, ligado à sociedade até que, nesses dois anos, se liquidem os interesses e responsabilidades que tiver nos negócios sociais pendentes. Mas, se não providenciou aquela averbação, não estará, durante um biênio, desvinculado das responsabilidades pelas novas operações sociais, posteriores à sua retirada ou exclusão. Em caso de morte do sócio, autor da herança, seus herdeiros responderão, no limite das forças da herança, tão somente pelas dívidas sociais contraídas até dois anos anteriores ao óbito, e não pelas posteriores, independentemente do fato de ter havido averbação, ou não, do falecimento no registro competente.[10]

Fábio Ulhoa Coelho: CAUSAS DE DISSOLUÇÃO TOTAL
A dissolução de todos os vínculos que deram origem a uma sociedade contratual pode ser causada pelos seguintes fatores: a) vontade dos sócios (CC, art. 1.033, II e III); b) decurso do prazo determinado de duração (art. 1.033, I); c) falência (arts. 1.044, 1.051 e 1.087); d) exaurimento do objeto social (art. 1.034, II); e) inexequibilidade do objeto social (art. 1.034, II); f) unipessoalidade por mais de 180 dias (art. 1.033, IV); g) causas contratuais (art. 1.035).
Para que se opere a dissolução total da sociedade contratual por vontade dos sócios, tendo sido ela contratada por prazo determinado, é necessária a unanimidade. Não basta, neste caso, apenas a maioria societária desejar para que a sociedade se dissolva. Nascida da vontade de todos os sócios, é possível a sua dissolução antes do prazo anteriormente acertado entre eles, desde que pela manifestação de vontade de todos os sócios. Se a sociedade foi contratada por prazo indeterminado, a vontade do sócio ou sócios representantes de mais da metade do capital social é suficiente para deliberar a dissolução. Neste último caso, porém, a jurisprudência tem reconhecido, à luz do princípio da preservação da empresa, que um único sócio, ainda que minoritário, tem o direito de continuar a sociedade - admitindo nela outro sócio. A eficácia da dissolução da sociedade sem prazo por vontade da maioria pode, assim, ser questionada em juízo pelo minoritário dissidente.
O instrumento de distrato ou a ata da assembleia ou reunião em que a dissolução foi aprovada deverá declarar as importâncias repartidas entre os sócios e indicar a pessoa ou pessoas responsáveis pelo ativo e passivo social remanescente, bem como informar os motivos da dissolução.
Em razão do quórum do art. 1.076, I, do CC, as Juntas devem registrar o distrato assinado apenas pelo sócio ou sócios que representam pelo menos três quartos (3/4) do capital social. Contudo, o Judiciário tem reconhecido o direito de qualquer um dos sócios continuar explorando a empresa, de forma que o minoritário pode desconstituir aquele registro, em juízo, se quiser manter a empresa em funcionamento.
O decurso do prazo determinado de duração da sociedade contratual é também causa de dissolução. Os sócios podem concordar quanto ao decurso e firmar distrato, operando-se a dissolução extrajudicial. Se, no entanto, um dos sócios entender que não decorreu o prazo de duração da sociedade, e negar-se a firmar o distrato, os demais terão que recorrer ao Judiciário, para pleitear a dissolução judicial.
Se o prazo determinado de duração transcorrer e a sociedade não entrar em liquidação, considera a lei que ela foi prorrogada por tempo indeterminado, a menos que haja oposição de um sócio. A sociedade, contudo, não estará em situação regular e, embora não deva se dissolver, ficará sujeita à aplicação analógica das regras da sociedade em comum. Tanto a exploração da atividade antes do registro na Junta Comercial como a posterior ao encerramento do prazo de duração constante deste são irregulares. Para a continuidade da sociedade, em situação regular, é necessário o registro de alteração contratual prorrogando o prazo de sua duração, antes da fluência deste. Não é permitido o registro de prorrogação após o vencimento do prazo de duração (LRE, art. 35, IV).
Desse modo, a sociedade contratada por tempo determinado e não prorrogada em tempo útil se transforma em sociedade irregular caso continue a explorar a atividade empresarial a que se dedica. Mas há autores (Egberto Lacerda Teixeira, por exemplo) que consideram excessiva a sanção imposta à sociedade e aos sócios, de acordo com essa solução. Para eles, não seria correto equiparar a sociedade irregular àquela que, tendo sido regular, não foi tempestivamente prorrogada.
Para que tenha validade, a prorrogação deve ser decidida pela unanimidade dos sócios, porque somente por manifestação de vontade pode o sócio continuar vinculado contratualmente aos demais, após o decurso do prazo de duração do contrato originário. Não poderá haver prorrogação contra a vontade de um dos sócios, sendo-lhe possível solicitar a dissolução da sociedade em juízo.
A falência é outra causa de dissolução total da sociedade empresária. Trata-se de hipótese de dissolução necessariamente judicial, cuja caracterização e processamento são específicos, disciplinados por legislação própria. A falência do sócio da sociedade contratual, não é causa de dissolução total, como já foi no passado. Sendo sócio e sociedade pessoas distintas, não há por que dissolver esta em razão da falência daquele. As quotas sociais de titularidade do falido serão liquidadas ou arrecadadas pela massa e o valor apurado com sua liquidação ou alienação judicial servirá à satisfação dos credores admitidos.
Também é causa de dissolução total da sociedade contratual o exaurimento do objeto social. Trata-se de hipótese rara em que a sociedade é contratada exclusivamente para realizar uma determinada obra, operação ou serviço. Uma vez atendido o seu objetivo determinado, não há mais razão para continuar a pessoa jurídica.
A inexequibilidade do objeto social (CC, art. 1.034, II, in fine) ocorre nos seguintes casos: a) inexistência de mercado para o produto ou serviço fornecido pela sociedade (falta de interesse dos consumidores); b) insuficiência do capital social para produzir ou circular o bem ou serviço referido como objeto no contrato social; c) a grave desinteligência entre os sócios, que impossibilite a continuidade de negócios comuns.
A unipessoalidade pode ser causa de dissolução total da sociedade empresária contratual. Sempre que, por alguma razão (sucessão por ato inter vivos ou mortis causa na titularidade das cotas sociais, dissolução parcial etc), todas as cotas representativas do capital social de sociedade contratual forem reunidas sob a titularidade de uma só pessoa, natural ou jurídica, e ela não requerer, na Junta Comercial, a transformação do registro em empresário individual ou EIRELI, a sociedade deverá ser dissolvida.
A dissolução não é imediata, assegurando-se ao sócio único o prazo de 180 dias para negociar o ingresso de mais uma pessoa na sociedade visando o restabelecimento da pluralidade de sócios. Vencido este prazo, sem o restabelecimento da pluralidade de sócios nem a transformação do registro, a sociedade contratual deve ser totalmente dissolvida.
Além destas causas, o próprio contrato social poderá prever outras, relacionadas com a particularidade do negócio ou da vontade dos sócios, por exemplo: não realização de um lucro mínimo, redução do número de sócios a limites prefixados etc.[11]

Vamos à análise dos artigos do Código Civil que regulamentam a dissolução total:

Seção VI - Da Dissolução
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.

Maria Helena Diniz: Casos de dissolução total da sociedade. Dissolver-se-á, totalmente e de pleno iure, a sociedade se ocorrer: a) vencimento do prazo de duração, estipulado no pacto social, sem que tenha havido prorrogação por tempo indeterminado, pois nada obsta a que, após o término do prazo contratual, a sociedade não entre em liquidação, prorrogando sua existência, não havendo oposição dos sócios, por prazo indeterminado; b) consenso unânime dos sócios, ou melhor, distrato, deliberando sua cessação, se a sociedade vigorar por prazo determinado, entendendo ser inconveniente o prosseguimento das atividades sociais; c) deliberação dos sócios, tomada por maioria absoluta, sendo a sociedade de prazo indeterminado; d) falta de pluralidade de sócios, em razão de morte, renúncia etc., não reconstituída pelo único sócio remanescente no prazo de cento e oitenta dias (contado da data da redução do quadro societário, gerando unipessoalidade), visto que o agrupamento de pessoas é essencial à sua formação (RT, 420:194, 473:131, 490:79, 498:184 e 544:282;TJRS,Ap. 70.010.014.264, 6a Câm. Cível, rel. Ney Wiedemann, j. 15-12-2005). A Lei n. 6.404/76 prevê a possibilidade de criação de sociedade tipo subsidiária integral, formada por apenas um acionista e com personalidade jurídica distinta da do sócio e a recomposição do quadro societário, havendo falecimento de um dos dois acionistas, até a próxima assembleia geral ordinária, que se dá anualmente. Todavia, mesmo em caso de inexistência de pluralidade de sócios, pelo art. 1.033, parágrafo único, não se terá a dissolução societária, se o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas sociais sob sua titularidade, vier, mediante requerimento ao Registro Público de Empresas Mercantis, a solicitar a transformação do registro da sociedade para o de empresário individual, observando, no que couber, os arts. 1.113 a 1.115 do Código Civil; e) extinção ou cassação da autorização para o seu funcionamento, se a sociedade estiver sob a fiscalização estatal, em razão do fato de ter por escopo a consecução de atividade de interesse público ou social, como, p. ex., a de saúde pública, educação etc.[12]

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

Maria Helena Diniz: Dissolução judicial da sociedade. Qualquer sócio poderá, mediante requerimento, pretender a dissolução judicial da sociedade, se houver: a) anulação de sua constituição, em razão: de inobservância, no contrato social, de requisitos necessários à sua formação; de ilicitude de suas atividades, por serem, p. ex., subversivas (AJ, 75:417); de defeito insanável (não preenchimento de requisito legal, incapacidade, ilicitude de objeto etc.); b) consecução da finalidade social, fazendo com que a sociedade não mais tenha razão de existir por falta de objeto, uma vez que o fim social se exauriu; c) inexequibilidade do objetivo comum, desde que seja definitiva (RT, 166:331 e 211:275; RJTJSP, 132:245).Ter-se-á, então, a dissolução total da sociedade.[13]

Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Maria Helena Diniz: Dissolução da sociedade por causa contratual. Nada obsta que o pacto social possa prever outras causas de dissolução da sociedade, visto que as previstas nos arts. 1.033 e 1.034 são meramente enunciativas. Assim, o contrato social poderá, p. ex., prever que a sociedade se dissolverá por implemento de certa condição resolutiva, por insuficiência de capital para atingir o fim perseguido pela sociedade, por desfalque no capital social etc. Ocorrendo o motivo conducente à sua dissolução, previsto em cláusula de contrato social, deverá ser verificada a sua procedência, em juízo, se houver contestação apresentada por algum sócio.[14]

Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

Maria Helena Diniz: Liquidação. Com a dissolução da sociedade, ainda que pleno iure surge a liquidação, que se destina a apurar o patrimônio social, tanto no seu ativo como no passivo, protraindo-se até que o saldo líquido seja dividido entre os sócios. Para tanto, o sócio, em caso de dissolução de pleno direito da sociedade, deve requerer a liquidação judicial (CC, arts. 1.111 e 1.112), ou os encarregados da administração social deverão providenciar imediatamente a investidura de pessoa idônea como liquidante da sociedade (CC, art. 1.038, §§ l fl e 2a), restringindo sua gestão tão somente aos negócios inadiáveis cujo término evitaria prejuízo à sociedade ou por estarem em fase final, não mais podendo assumir obrigações sociais nem realizar novas operações, sob pena de responderem por elas solidária e ilimitadamente. A liquidação, tornando líquido o patrimônio social, reduzindo a dinheiro os haveres sociais, possibilitará não só que se concluam os negócios pendentes, mas também que se paguem os débitos, partilhando-se, se houver, o remanescente entre os sócios. Durante a liquidação, portanto, a sociedade sobrevive, só desaparecendo com a partilha dos bens sociais. Percebe-se que a dissolução da sociedade não aniquila, de imediato, os efeitos da sociedade; haverá responsabilidade social para com terceiros pelos débitos contraídos (RTJ, 85:945; JTACRS, 35:287).[15]

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subsequentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Maria Helena Diniz: Liquidação judicial de sociedade em razão de perda da autorização para funcionamento. Se uma sociedade simples vier a dissolver-se por força da cassação da autorização para o seu funcionamento (CC, art. 1.033, V), o Ministério Público, assim que for comunicado do fato pela autoridade competente responsável pela concessão da autorização, mediante denúncia, deverá promover a sua liquidação judicial (RTJ/ 125:740), se os seus administradores, dentro do prazo de trinta dias, contado da perda daquela autorização, ou seu sócio, desde logo, não requereram aquela liquidação. Trata-se da legitimação condicional, que só surgirá na hipótese de os administradores e sócios não requererem a liquidação judicial. Importante ê a atuação do órgão do Ministério Público na liquidação para assegurar direitos dos sócios e de terceiros. O órgão do Ministério Público deverá requerer, em juízo, a liquidação da sociedade dentro de quinze dias da comunicação da autoridade competente. Se, porventura, o órgão do Ministério Público não vier a promovê-la, nos quinze dias seguintes ao recebimento daquela comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização e para fiscalizar a sociedade, que dela depende, deverá nomear interventor, pessoa idônea com poderes específicos para requerer a liquidação judicial e administrar a sociedade dissolvida até a nomeação de um liquidante pelo juízo competente.[16]

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
§ 1.° O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:
I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;
II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.
§ 2.° A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Maria Helena Diniz: Liquidante. O liquidante da sociedade dissolvida é a pessoa designada no contrato social, ou aquela, não havendo indicação estatutária, escolhida por deliberação dos sócios. Essa escolha poderá recair em pessoa alheia (PT, 474:215), ou não, à sociedade. O liquidante  nomeado é o encarregado de proceder à liquidação da sociedade, praticando todos os atos que forem necessários (CC, arts. 1.103 a 1.105), além de levantar o ativo e quantificar o passivo, averiguando o rol dos credores da sociedade.
Destituição de liquidante. O liquidante nomeado poderá, a qualquer tempo, ser destituído, desde que: a) ocorra deliberação majoritária dos sócios que o elegeram, visto que a sua relação com o liquidante baseia-se na fidúcia; o rompimento deste motiva tal destituição; ou b) haja requerimento judicial de um ou mais sócios, mediante comprovação de justa causa que tenha motivado tal destituição.
Procedimento da liquidação. Com a dissolução da sociedade e a nomeação do seu liquidante, seguir-se-á a sua liquidação de conformidade com o disposto nos arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil.[17]

Procedimento de liquidação:

CAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade
Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.
Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:
I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;
II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;
IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;
V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente;
VI - convocar assembleia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário;
VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda;
VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais;
IX - averbar a ata da reunião ou da assembleia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.
Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade.

Art. 1.104. As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda.

Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.
Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas.

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia.
Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

Art. 1.111. No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual.

Art. 1.112. No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembleia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas.
Parágrafo único. As atas das assembleias serão, em cópia autêntica, apensadas ao processo judicial.

Fábio Ulhôa Coelho: LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES
À dissolução total seguem-se a liquidação e a partilha, enquanto à dissolução parcial segue-se a apuração de haveres e o reembolso. Entre uma e outra forma de dissolução não há, nem pode haver, qualquer diferença de conteúdo econômico. Quer dizer, o sócio deve receber, na dissolução parcial, a título de reembolso o mesmo valor que receberia, na dissolução total, a título de quota na partilha.
O objetivo da liquidação é a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade. Poderá processar-se judicial ou extrajudicialmente, independentemente da forma assumida pela dissolução. Com efeito, os sócios podem não concordar com a ocorrência de causa dissolutória, forçando a dissolução judicial, mas podem estar concordes com a forma de se levar a cabo a liquidação, que será extrajudicial; como podem concordar com a ocorrência de causa dissolutória, firmando o respectivo distrato, mas não chegar a acordo quanto à liquidação, socorrendo-se, então, do Judiciário. Durante a liquidação, a sociedade empresária sofre restrição em sua personalidade jurídica, estando autorizada apenas à prática dos atos tendentes à solução de suas pendências obrigacionais. Nesse período, o órgão responsável pela manifestação da vontade da pessoa jurídica não será mais o administrador, e sim o liquidante. Além disso, deverá aditar ao seu nome empresarial a expressão "em liquidação" (CC, art. 1.103 e parágrafo único).
Realizado o ativo e pago o passivo, o patrimônio líquido remanescente será partilhado entre os sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, se outra razão não houver sido acordada no contrato social ou em ato posterior. Concluída a partilha, encerra-se o processo de extinção da sociedade empresária, com a perda de sua personalidade jurídica.
Fran Martins defende que ainda há uma derradeira fase no processo extintivo, consistente no decurso do prazo prescricional das obrigações da sociedade dissolvida. Entende a maioria da doutrina, contudo, que essa lição não seria de todo acertada. Se a liquidação não foi completa e regular a ponto de restar pendente uma ou mais obrigações, isto não é ato imputável à sociedade, mas aos sócios e ao liquidante, que responderão, pessoalmente, pelos atos da liquidação irregularmente feita. Já os objetivos da apuração dos haveres não são os mesmos que os da liquidação. Por ela, não se busca a solução das pendências obrigacionais da sociedade, mas a definição do quantum devido pela sociedade ao sócio desvinculado (excluído ou retirante) ou aos sucessores do sócio falecido. Tem ele direito de crédito contra a pessoa jurídica no importe equivalente ao que teria se a hipótese fosse de dissolução total. Ou seja: o sócio tem direito ao valor patrimonial de sua cota social, não ao valor nominal, nem ao de mercado.
A sociedade deve apurar os haveres do sócio desvinculado (ou falecido) e pagar-lhe (ou a seus sucessores) o reembolso, que corresponde à parcela do patrimônio líquido social correspondente à proporção da cota dele em relação ao capital social. Se o sócio retirante, excluído ou falecido tinha 10% do capital social, o reembolso corresponderá a 10% do patrimônio líquido da sociedade.
O pagamento do reembolso deve ser feito nos prazos contratualmente previstos ou, na omissão do contrato, à vista.[18]

Fábio Ulhôa Coelho: DISSOLUÇÃO DE FATO
A dissolução de fato da sociedade empresária é lamentavelmente mais comum do que seria de se desejar. Os sócios, em vez de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem. Comportamento de todo irregular, que o meio empresarial conhece, amargamente, por "golpe na praça". Tal comportamento é causa de decretação da falência da sociedade (LF, art. 94, III, f). Mas, além disso, os sócios respondem pelos prejuízos decorrentes deste comportamento irregular. Com efeito, o procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade. Se aqueles deixam de observar as normas disciplinadoras do procedimento extintivo, responderão pela liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada. Não há dispositivo específico que preveja esta hipótese, mas basta a invocação da teoria clássica da responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ilícitos, para se concluir pela possibilidade de responsabilização dos sócios da sociedade dissolvida de fato pelas obrigações pendentes, sem que tenha aplicação qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto se tratar de ato ilícito perpetrado pessoalmente por eles, sócios.[19]


[1] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1153.
[2] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 709-710.
[3] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1153-1155.
[4] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1155.
[5] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 711.
[6] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1157.
[7] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1160.
[8] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 711-712.
[9] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 712-713.
[10] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 713.
[11] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. Direito de empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 117-119.
[12] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 714-715.
[13] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 715.
[14] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 715.
[15] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 716.
[16] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 717.
[17] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 718.
[18] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. Direito de empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 120-122.
[19] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. Direito de empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 122.