quarta-feira, 13 de abril de 2016

Cespe Notícias 552


Boletim informativo semanal - de 11 a 17 de abril de 2016
ABERTURA
UnB abre mais de 4 mil vagas para cursos de graduação

A Universidade de Brasília (UnB) divulgou o edital do Vestibular de 2016, com 4.212 vagas em cursos de graduação presenciais para ingresso no segundo semestre do ano. As chances são distribuídas entre 98 cursos, nos quatro campi da Universidade: Darcy Ribeiro (Plano Piloto), Ceilândia, Gama e Planaltina. As inscrições estão abertas e vão até 22 de abril, no site www.cespe.unb.br/vestibular/vestunb_16_2. A taxa é de R$ 120,00 para todos os participantes. Nesta edição, a UnB oferece aos candidatos a oportunidade de alterar a pré-opção de campus/curso/turno, após a correção das provas, por meio do Sistema Informatizado de Seleção para os Cursos de Graduação da UnB (SISUnB). As provas de conhecimentos e a prova de redação em língua portuguesa estão previstas para ocorrer em 4 e 5 de junho, em Brasília (DF), Brazlândia (DF), Ceilândia (DF), Gama (DF), Planaltina (DF), Sobradinho (DF), Taguatinga (DF), Formosa (GO), Goiânia (GO), Valparaíso (GO) e Uberlândia (MG).
ÚLTIMOS DIAS
Inscrições para Certificação de Habilidade Específica vão até esta quinta-feira (14)

A Universidade de Brasília (UnB) recebe até esta quinta-feira (14/4) as inscrições para a 1ª Certificação de Habilidade Específica de 2016, que oferece aos aprovados o Certificado necessário para ingresso em seis cursos da Instituição: Arquitetura e Urbanismo, Artes Cênicas (Bacharelado/Licenciatura), Artes Plásticas (Bacharelado/Licenciatura), Design (Bacharelado), Música (Bacharelado) e Música (Licenciatura). A inscrição pode ser realizada por meio do endereço eletrônico www.cespe.unb.br/vestibular/he_16_1. A taxa é de R$ 35,00. Cada curso terá uma data para a aplicação dos testes escritos e/ou práticos, entre 28 de maio e 12 de junho, conforme cronograma disponível no edital de abertura.
PERNAMBUCO
Governo do Estado abre mais de 900 oportunidades

A Secretaria de Defesa Social do Governo do Estado de Pernambuco (SDS/PE) divulgou os editais dos concursos públicos que oferecem 966 vagas em diversos cargos: Agente, Delegado, Escrivão, Auxiliar de Legista, Auxiliar de Perito, Perito Papiloscopista, Médico Legista e Perito Criminal. As inscrições podem ser feitas nos sites www.cespe.unb.br/concursos/sds_pe_16_cientifica            e www.cespe.unb.br/concursos/sds_pe_16_civil até 26 de abril. As taxas variam entre R$ 160,00 e R$ 200,00, a depender do cargo. Cada oportunidade possui requisitos específicos de participação, descritos no respectivo edital de abertura do concurso. As remunerações variam entre R$ 3.276,42 e R$ 9.069,81. As avaliações dos certames serão realizadas nas cidades do Recife (PE) e sua Região Metropolitana, Caruaru (PE), Serra Talhada (PE) e Petrolina (PE).

PROGRAME-SE
15/4
– Resultado final da perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, da análise da documentação para o desempate de notas e do concurso público do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE).

TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12) o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O cancelamento, proposto pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência do Tribunal às alterações promovidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que tem aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho.

A OJ 155 tinha a seguinte redação:

155. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.

O parágrafo 3º do artigo 292 do novo Código, porém, dispõe que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".

"O dispositivo, portanto, ao consagrar a correção, de ofício, do valor da causa, torna insubsistente o teor da OJ 155 da SDI-2", explica o presidente da Comissão de Jurisprudência, ministro João Oreste Dalazen.

Dalazen ressalta que a Instrução Normativa 39, que trata dos impactos do novo CPC, considera aplicável o artigo 292, parágrafo 3º, ao processo do trabalho.

(Carmem Feijó)

O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Curso

Que tal começar a pensar no próximo concurso?
Cartórios de Santa Catarina 2016
Você vai ficar esperando sair o edital para começar estudar?

CURSO PREPARATÓRIO
Início 27/02– aulas em Balneário Camboriú/SC

Professores Confirmados:

Patrícia Riemenschneider Strauss: Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Advogada, Inscrita na OAB-RS sob o número 48.044. Possui Pós-Graduação pela Open University, Inglaterra. Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Atualmente é professora titular da Faculdade IDC, onde ministra aulas na Especialização de Direito Civil e Direito Processual Civil. Professora visitante do cursode Especialização em Direito Civil da UNISINOS. Professora da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Professora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho. Professora titular de Direito Civil e Direito Processual Civil do Centro de Treinamento e Cursos - CETEC. Autora do livro Passe na OAB Direito Civil pela Editora Saraiva. Coautora dos livros Passe em Concursos Públicos Manual de Dicas para Delegado de Polícia Civil e Federal e Manual de Dicas para Analista dos Tribunais, ambos pela Editora Saraiva.
Alexsandre Postali: Com participação nas seguintes comissões junto ao TJ/SC: Comissão de revisão do Regimento de Emolumentos de Santa Catarina, 2014.2015; Comissão de revisão e elaboração do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, 2013.2014; Comissão de estudos para a reestruturação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, 2011.2012; Comissão de implantação do Sistema Hermes - Malote Digital nas serventias extrajudiciais de Santa Catarina, 2011.2012; Comissão de estudos do ressarcimento dos atos gratuitos no Estado de Santa Catarina, 2011.2012 e Comissão de Implantação do Selo Digital de Fiscalização, 2010.2011.
Deymes Cachoeira de Oliveira: É Especialista em Direito Civil e Mestrando pela Universidade do Vale do Itajaí. Sócio-Proprietário do escritório CACHOEIRA & CAPPELLARI ADVOGADOS. Professor da Universidade do Vale do Itajaí, nas cadeiras de Direito do Consumidor, Juizados Especiais e Instituições de Direito Público e Privado. Professor de Direito Civil e Direito Administrativo em CursosPreparatórios para Concursos e Exame da OAB. Foi Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Santa Catarina e Chefe da Divisão de Licitações de Contratos do Município de Itajaí-SC.
Vladimir Trizotto: Especialista em Direito Notarial e Registral, Especialista em Direito Civil e Processual Civil, Professor da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc, Professor da Faculdades CELER, Professor da Faculdades FIE, Professor da Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina – Unesc, Professor de Pós-Graduação do IBEST - Instituto Brasileiro de Estudos, Escrevente Notarial durante 14 anos do 1º Tabelião de Notas de Chapecó-SC e Tabelião e Registrador Civil SC.
Fábio Schlickmann: Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2003), Mestre em Ciência Jurídica pelo curso de Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica da Univali, na linha de pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional. Tem experiência na preparação para o Exame da OAB e concursos públicos. Professor do curso de Direito da FAMEG/Uniasselvi (Faculdade Metropolitana de Guaramirim). Professor do curso de Direito da Faculdade Avantis, de Balneário Camboriú. Professor de disciplinas de legislação no Potencial Cursos e Concursos. Professor de Direito Civil e Direitos Humanos para o Exame da OAB no curso Righetto Concursos. Ministra aulas de Direito Penal em escolas credenciadas pela Polícia Federal. Professor convidado no On Line Concursos, curso preparatório para Exame da OAB e concursos públicos.
José Bonifácio de Souza: É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, especialista na área de concursos públicos, ministrando aulas há mais de 20 anos em diversos cursos preparatórios em todo o país. É professor das as seguintes disciplinas: Constitucional, Administrativo, Empresarial, Tributário, Código de Divisão e Organização Judiciária, Código de Normas e Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, Tributação Imobiliária, Legislação Tributária (IPI, Imposto de Renda), Legislação Bancária, etc, tanto em cursos preparatórios para o Exame de Ordem, como em cursospara concursos públicos (Escola Superior a Magistratura do Estado de Santa Catarina, Academia de Ensino Jurídico, Harger Ensino Jurídico, Vox Legem, Instituto Sul Brasileiro de Direito, Curso Aprovação, Geração Concursos, Central de Concursos/SC, Escola de Concursos, Morgado Concursos, Júris Concursos, Vise Concursos, Equipe Concursos, Evolução Concursos, Instituto Aprimorar, Escola Carreira Pública, Online Concursos, etc.) co-autor livro “Direito notarial e seus princípios + 712 questões concursos”. Editora Norton (RS) - 2010.
Luiz Carlos Weizenmann: 2° Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS
Informações
47) 9720-0707 / (47) 9138-0707

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016



Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Art. 2º  A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:          (Vigência)

“Art. 12.  Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 153.  O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art.  521………………………………………………………

………………………………………………………………………..

III – pender o agravo do art. 1.042;

………………………………………………………………….” (NR)

“Art.  537. …………………………………………………….

………………………………………………………………………..

§3ºA decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

…………………………………………………………………..” (NR)

“Art.  966………………………………………………………

……………………………………………………………………….

§ 5ºCabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 6ºQuando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5ºdeste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.” (NR)

“Art.  988. ………………………………………………………

…………………………………………………………………………

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

………………………………………………………………………….

§ 5ºÉ inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

…………………………………………………………………..” (NR)

“Art.  1.029. …………………………………………………….

………………………………………………………………………….

§ 2º(Revogado).

………………………………………………………………………….

 §5º……………………………………………………………..

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

…………………………………………………………………………..

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” (NR)

“Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

a)  a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b)  a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a)  o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b)  o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c)  o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

 §1ºDa decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2ºDa decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” (NR)

“Art.  1.035. …………………………………………………….

…………………………………………………………………………..

 §3º……………………………………………………………….

………………………………………………………………………….

II – (Revogado);

………………………………………………………………………….

§ 7ºDa decisão que indeferir o requerimento referido no § 6ºou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

………………………………………………………………………….

§ 10. (Revogado).

………………………………………………………………..” (NR)

“Art.  1.036……………………………………………………

……………………………………………………………………….

§ 3ºDa decisão que indeferir o requerimento referido no § 2ºcaberá apenas agravo interno.

………………………………………………………………..” (NR)

“Art.  1.038……………………………………………………

……………………………………………………………………….

§ 3ºO conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.” (NR)

“Art.  1.041……………………………………………………

……………………………………………………………………….

§ 2ºQuando ocorrer a hipótese do inciso II do caputdo art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.” (NR)

“Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

I – (Revogado);

II – (Revogado);

III – (Revogado).

§ 1º(Revogado):

I – (Revogado);

II – (Revogado):

a) (Revogada);

b) (Revogada).

 §2ºA petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

………………………………………………………………..” (NR)

Art.  3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):         (Vigência)

I – art. 945;

II – § 2º do art. 1.029; inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035; §§ 2º e 5º do art. 1.037; incisos I, II e III do caput e § 1º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, do art. 1.042; incisos II e IV do caput e § 5º do art. 1.043.

Art.  4º Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Brasília, 4 de fevereiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2016

sábado, 30 de janeiro de 2016

Curso Notarial e Registral Santa Catarina (2016)

  ​
Início das aulas dia 27-02-16, com aulas Presencias e Online.
A metodologia será a de teoria/resolução e comentários de exercícios/provas (estilo TJ/SC), procurando revisar e aprofundar o máximo possível o
​conteúdo apresentado no Edital.

O curso é estruturado da seguinte forma:

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina

  • Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Administrativo
  • Direito Civil, Direito Empresarial, Registros Públicos e Notarial

Professores Confirmados:

Alexsandre Postali: Com participação nas seguintes comissões junto ao TJ/SC: Comissão de revisão do Regimento de Emolumentos de Santa Catarina, 2014.2015; Comissão de revisão e elaboração do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, 2013.2014; Comissão de estudos para a reestruturação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, 2011.2012; Comissão de implantação do Sistema Hermes - Malote Digital nas serventias extrajudiciais de Santa Catarina, 2011.2012; Comissão de estudos do ressarcimento dos atos gratuitos no Estado de Santa Catarina, 2011.2012 e Comissão de Implantação do Selo Digital de Fiscalização, 2010.2011.
Deymes Cachoeira de Oliveira: É Especialista em Direito Civil e Mestrando pela Universidade do Vale do Itajaí. Sócio-Proprietário do escritório CACHOEIRA & CAPPELLARI ADVOGADOS. Professor da Universidade do Vale do Itajaí, nas cadeiras de Direito do Consumidor, Juizados Especiais e Instituições de Direito Público e Privado. Professor de Direito Civil e Direito Administrativo em Cursos. Preparatórios para Concursos e Exame da OAB. Foi Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Santa Catarina e Chefe da Divisão de Licitações de Contratos do Município de Itajaí-SC.
Vladimir Trizotto: Especialista em Direito Notarial e Registral, Especialista em Direito Civil e Processual Civil, Professor da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc, Professor da Faculdades CELER, Professor da Faculdades FIE, Professor da Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina – Unesc, Professor de Pós-Graduação do IBEST - Instituto Brasileiro de Estudos, Escrevente Notarial durante 14 anos do 1º Tabelião de Notas de Chapecó-SC e Tabelião e Registrador Civil SC.
Fábio Schlickmann: Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2003), Mestre em Ciência Jurídica pelo curso de Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica da Univali, na linha de pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional. Tem experiência na preparação para o Exame da OAB e concursos públicos. Professor do curso de Direito da FAMEG/Uniasselvi (Faculdade Metropolitana de Guaramirim). Professor do curso de Direito da Faculdade Avantis, de Balneário Camboriú. Professor de disciplinas de legislação no Potencial Cursos e Concursos. Professor de Direito Civil e Direitos Humanos para o Exame da OAB no curso Righetto Concursos. Ministra aulas de Direito Penal em escolas credenciadas pela Polícia Federal. Professor convidado no On Line Concursos, curso preparatório para Exame da OAB e concursos públicos.
José Bonifácio de Souza: É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, especialista na área de concursos públicos, ministrando aulas há mais de 20 anos em diversos cursos preparatórios em todo o país. É professor das as seguintes disciplinas: Constitucional, Administrativo, Empresarial, Tributário, Código de Divisão e Organização Judiciária, Código de Normas e Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, Tributação Imobiliária, Legislação Tributária (IPI, Imposto de Renda), Legislação Bancária, etc, tanto em cursos preparatórios para o Exame de Ordem, como em cursos para concursos públicos (Escola Superior a Magistratura do Estado de Santa Catarina, Academia de Ensino Jurídico, Harger Ensino Jurídico, Vox Legem, Instituto Sul Brasileiro de Direito, Curso Aprovação, Geração Concursos, Central de Concursos/SC, Escola de Concursos, Morgado Concursos, Júris Concursos, Vise Concursos, Equipe Concursos, Evolução Concursos, Instituto Aprimorar, Escola Carreira Pública, Online Concursos, etc.) co-autor livro “Direito notarial e seus princípios + 712 questões concursos”. Editora Norton (RS) - 2010.
Luiz Carlos Weizenmann: 2° Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS
Patrícia Riemenschneider Strauss: Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Advogada, Inscrita na OAB-RS sob o número 48.044. Possui Pós-Graduação pela Open University, Inglaterra. Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Atualmente é professora titular da Faculdade IDC, onde ministra aulas na Especialização de Direito Civil e Direito Processual Civil. Professora visitante do curso de Especialização em Direito Civil da UNISINOS. Professora da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Professora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho. Professora titular de Direito Civil e Direito Processual Civil do Centro de Treinamento e Cursos - CETEC. Autora do livro Passe na OAB Direito Civil pela Editora Saraiva. Coautora dos livros Passe em Concursos Públicos Manual de Dicas para Delegado de Polícia Civil e Federal e Manual de Dicas para Analista dos Tribunais, ambos pela Editora Saraiva.
Mais Informações
(47) 9720-0707 / (47) 9138-0707

quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

INSS abre concurso para 950 vagas; salário chega a R$ 7,5 mil

Cebraspe é a organizadora; cargos são de níveis médio e superior. Os salários são de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09.

Do G1, em São Paulo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abriu concurso público para 950 vagas em cargos de níveis médio e superior. Os salários são de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, respectivamente. O Cebraspe, antigo Cespe/UnB, é a organizadora responsável pela seleção.

No site do "Diário Oficial da União" é possível ver o edital.

Do total das oportunidades, 5% são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para negros.

Os cargos de nível superior são para analista do seguro social com formação em serviço social (150). As vagas de nível médio são para técnico do seguro social (800).

As oportunidades são para os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, e no Distrito Federal.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Inscrições
De 4 de janeiro a 22 de fevereiro de 2016
Vagas
950
Salário
R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09
Taxa de inscrição
R$ 65 e R$ 80
Prova
15 de maio de 2016

Os candidatos aprovados e homologados dentro do número de vagas ofertadas serão convocados, de acordo com sua classificação, em data oportuna, após o resultado final no concurso, para escolha da Agência da Previdência Social onde será lotado, dentro da Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição, observando os critérios e procedimentos a serem definidos em ato específico.

As inscrições devem ser feitas de 4 de janeiro a 22 de fevereiro de 2016 pelo site www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015. A taxa é de R$ 65 para nível médio e R$ 80 para nível superior.

Provas
Na data provável de 28 de abril de 2016 será publicado no Diário Oficial da União e no site da organizadora edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

As provas objetivas serão aplicadas na data provável de 15 de maio de 2016, no turno da manhã para nível superior e no turno da tarde para nível médio, e terão 3h30 de duração. Os exames serão aplicados nos 26 estados e no Distrito Federal.

Para os cargos de nível superior serão cobradas as disciplinas de língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática, direito constitucional, direito administrativo, legislação previdenciária, legislação da assistência social do trabalhador e da pessoa com deficiência e serviço social.

Para as vagas de técnico do seguro social, as disciplinas cobradas são: ética no serviço público, regime jurídico único, noções de direito constitucional, noções de direito administrativo, língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática e seguridade social.

O concurso terá validade de 1 ano e poderá ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo período.

Últimos concursos
O último concurso do INSS foi realizado em 2013 e ofereceu 300 vagas para o cargo de analista do seguro social. O salário foi de R$ 7.147,12. A organizadora foi a Funrio.

A seleção teve as provas reaplicadas depois que alguns candidatos tiveram problemas de insuficiência de cadernos de provas e confusão em locais de provas. O resultado final foi divulgado em maio de 2014.

Para técnico, o último concurso foi em 2011 quando foram abertas 1.500 vagas para o cargo. O salário foi de R$ 4.496,89. Nesta seleção, também foram oferecidas 375 vagas para o cargo de perito médico previdenciário. A organizadora foi a Fundação Carlos Chagas.

quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Direito Eleitoral: Lei importante publicada!

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Mensagem de veto
   

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei modifica as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.

Art. 2o  A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

        “Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

        ...........................................................................” (NR)

        “Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 10.  Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

        I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;

        II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

        § 1o  (Revogado).

        § 2o  (Revogado).

        ......................................................................................

        § 5o  No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.” (NR)

        “Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

        ......................................................................................

        § 2o  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 16.  Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

        § 1o  Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 18.  Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei.

        § 1o  (Revogado).

        § 2o  (Revogado).” (NR)

        “Art. 18-A.  Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.”

        “Art. 18-B.  O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.”

        “Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.” (NR)

        “Art. 22.  ......................................................................

        § 1o  ..............................................................................

        I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;

        ......................................................................................

        III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral.

        § 2o  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 22-A.  Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

        ......................................................................................

        § 2o  Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral.” (NR)

        “Art. 23.  ......................................................................

        § 1o  As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

        I - (revogado);

        II - (revogado).

        § 1o-A  O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre.

        ......................................................................................

        § 7o  O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” (NR)

        “Art. 24.  ......................................................................

        .......................................................................................

        XII - (VETADO).

        § 1o  ..............................................................................

        § 2o  (VETADO).

        § 3o  (VETADO).

        § 4o  O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.” (NR)

        “Art. 24-A.  (VETADO).”

        “Art. 24-B.  (VETADO).”

        “Art. 24-C.  O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

        § 1o  O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:

        I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995;

        II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado.

        § 2o  O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração.

        § 3o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis.”

        “Art. 28.  ......................................................................

        ......................................................................................

        § 1o  As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

        § 2o  As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.

        .....................................................................................

        § 4o  Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):

        I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;

        II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.

        ......................................................................................

        § 6o  ............................................................................

        ......................................................................................

        II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

        § 7o  As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

        § 8o  Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

        § 9o  A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir.

        § 10.  O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos:

        I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;

        II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;

        III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.

        § 11.  Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10.

        § 12.  Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores.” (NR)

        “Art. 29.  ......................................................................

        I - (revogado);

        II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas;

        ......................................................................................

        IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização.

        § 1o  (Revogado).

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 30.  .....................................................................

        § 1o  A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação.

        ......................................................................................

        § 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

        § 5o  Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

        ......................................................................................

        § 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

        ......................................................................................

        III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

        ......................................................................................

        V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

        VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

        § 1o  É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

        § 2o  Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

        § 3o  O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.” (NR)

        “Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

        ......................................................................................

        § 2o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 39.  .....................................................................

        .....................................................................................

        § 9o-A.  Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 45.  Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:

        ......................................................................................

        § 1o  A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 46.  Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

        ......................................................................................

        § 5o  Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.” (NR)

        “Art. 47.  As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

        § 1o  ............................................................................

        I - ................................................................................

        a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio;

        b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão;

        II - ...............................................................................

        a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;

        b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão;

        III - nas eleições para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras:

        a) das sete horas às sete horas e cinco minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;

        b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;

        c) das sete horas às sete horas e sete minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

        d) das treze horas às treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

        IV - ...............................................................................

        a) das sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;

        b) das treze horas e cinco minutos às treze horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;

        c) das sete horas e sete minutos às sete horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

        d) das treze horas e sete minutos às treze horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

        V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

        a) das sete horas e quinze minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;

        b) das treze horas e quinze minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;

        c) das sete horas e dezesseis minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

        d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

        VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado:

        a) das sete horas às sete horas e dez minutos e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio;

        b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão;

        VII - ainda nas eleições para Prefeito, e também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador.

        § 1o-A  Somente serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1o nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens.

        § 2o  ..............................................................................

        I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem;

        II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.

        ......................................................................................

        § 9o  As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do § 1o.” (NR)

        “Art. 51.  Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47, obedecido o seguinte:

        ......................................................................................

        II - (revogado);

        III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas;

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 52.  A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.” (NR)

        “Art. 54.  Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.

        § 1o  ............................................................................

        § 2o  Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha:

        I - realizações de governo ou da administração pública;

        II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral;

        III - atos parlamentares e debates legislativos.” (NR)

        “Art. 57-A.  É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição.” (NR)

        “Art. 58.  ........................................................................

        § 1o  ...............................................................................

        ......................................................................................

        IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 59-A.  (VETADO).”

        “Art. 73.  .......................................................................

        ......................................................................................

        VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 93.  O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.” (NR)

        “Art. 93-A.  O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.” (NR)

        “Art. 94.  .....................................................................

        ......................................................................................

        § 5o  Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.” (NR)

        “Art. 96  ......................................................................

        ......................................................................................

        § 11.  As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação.” (NR)

        “Art. 96-B.  Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

        § 1o  O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.

        § 2o  Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.

        § 3o  Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.”

        “Art. 100.  A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

        Parágrafo único.  Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do  art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)

Art. 3o  A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

        “Art. 7o  .......................................................................

        § 1o  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

        Parágrafo único.  Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

        I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

        II - grave discriminação política pessoal; e

        III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.”

        “Art. 32.  .....................................................................

        ......................................................................................

        § 3o  (Revogado).

        § 4o  Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

        § 5o  A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.” (NR)

        “Art. 34.  A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

        I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;

        II - (revogado);

        III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

        IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;

        V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.

        § 1o  A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 37.  A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

        ......................................................................................

        § 2o  A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

        § 3o  A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação.

        ......................................................................................

        § 9o  O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.

        § 10.  Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

        § 11.  Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.

        § 12.  Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.

        § 13.  A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.

        § 14.  O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.” (NR)

        “Art. 37-A.  A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.”

        “Art. 39.  .....................................................................

        ......................................................................................

        § 3o  As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:

        I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

        II - depósitos em espécie devidamente identificados;

        III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos:

        a) identificação do doador;

        b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 41-A.  ...................................................................

        I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 44.  ......................................................................

        I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

        a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;

        b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;

        ......................................................................................

        V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

        VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;

        VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

        ......................................................................................

        § 5o  O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.

        § 5o-A.  A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.

        ......................................................................................

        § 7o  A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o.” (NR)

        “Art. 45.  ......................................................................

        ......................................................................................

        IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 49.  Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

        I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de:

        a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais;

        b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

        II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de:

        a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais;

        b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

        Parágrafo único.  A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.” (NR)

Art. 4o  A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações:

        “Art. 7o  .......................................................................

        ......................................................................................

        § 4o  O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.” (NR)

        “Art. 14.  ......................................................................

        ......................................................................................

        § 3o  Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 28.  .....................................................................

        ......................................................................................

        § 4o  As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

        § 5o  No caso do § 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.” (NR)

        “Art. 93.  O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

        § 1o  Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

        § 2o  As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 108.  Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

        Parágrafo único.  Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.” (NR)

        “Art. 109.  Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

        I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

        II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

        III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

        § 1o  O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.

        § 2o  Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.” (NR)

        “Art. 112.  .....................................................................

        Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.” (NR)

        “Art. 224.  ....................................................................

        ......................................................................................

        § 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

        § 4o  A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

        I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

        II - direta, nos demais casos.” (NR)

        “Art. 233-A.  Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

        § 1o  O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes:

        I - para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar;

        II - aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;

        III - os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

        § 2o  Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.

        § 3o  As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2o enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.

        § 4o  Os eleitores mencionados no § 2o, uma vez habilitados na forma do § 3o, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3o independentemente do número de eleitores do Município.” (NR)

        “Art. 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

        ............................................................................” (NR)

        “Art. 257.  .....................................................................

        § 1o  ..............................................................................

        § 2o  O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

        § 3o  O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.” (NR)

        “Art. 368-A.  A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.”

Art. 5o  O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único.  Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Art. 6o  O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei.

Art. 7o  Na definição dos limites mencionados nos arts. 5o e 6o, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

Art. 8o  Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o:

I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;

II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5o e 6o;

III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.

Art. 9o  Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Art. 10.  Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 20% (vinte por cento) do programa e das inserções.

Art. 11.  Nas duas eleições que se seguirem à última das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15% (quinze por cento) do programa e das inserções.

Art. 12.  (VETADO).

Art. 13.  O disposto no § 1o do art. 7o da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.  Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1o e 2o do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1o do art. 23, o inciso I do caput e o § 1o do art. 29, os §§ 1o e 2o do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4o do art. 100-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3o do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Barbosa
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição extra

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