Questões: Direito Penal, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 21

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
A) De acordo com o entendimento do STF, é possível a revogação da decisão que extinguiu a punibilidade do réu, com base em certidão de óbito falsa, por inexistência de coisa julgada em sentido estrito, visto que tal decisão é meramente declaratória, não subsistindo se seu pressuposto for falso.
B) O decreto de indulto coletivo é auto-executável, isto é, produz efeitos por si mesmo, prescindindo de avaliação judicial ou oitiva do MP.
C) No caso de indulto condicional, o condenado deve apresentar bom comportamento durante certo período, que normalmente é de dois anos, sob pena de não ser reconhecido o perdão concedido, situação em que o indulto perde a eficácia e o condenado volta a cumprir a pena. No período determinado como condição, a superveniência de decisão condenatória que imponha pena restritiva de direitos impede o aperfeiçoamento do indulto.
D) A anistia ocorre apenas após a condenação definitiva, pode ser condicionada ou não e destina-se a crimes políticos ou comuns, sendo vedada para crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.

QUESTÃO 22

Considerando entendimentos recentes do STJ, assinale a opção correta.
A) A condição de sócio-proprietário de empresa, ainda que não comprovada a relação de causa e efeito entre as imputações, é suficiente para configurar a responsabilidade objetiva em relação a crime contra o meio ambiente, consubstanciado em poluição sonora pela promoção de shows ao vivo, com utilização de equipamentos de alta potência, o que importa em produção de sons além dos limites permitidos.
B) Em face da inexistência de vaga em casa de albergado, é possível ao condenado o cumprimento de pena, provisoriamente, em regime mais gravoso.
C) Responde o agente por crime de estelionato na chamada cola eletrônica em exames vestibulares, consistente no fornecimento, mediante paga, de gabarito de prova, por meio de comunicação por dispositivo eletrônico, com o fim de possibilitar o ingresso de pessoas em cursos de nível superior.
D) Em caso de crime de furto praticado em concurso de pessoas, admite-se a aplicação, por analogia, da norma do art. 157, § 2.º, II, do Código Penal, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas.

QUESTÃO 23

Sobre os princípios do direito penal, aplicáveis ao conflito aparente de normas, assinale a opção correta.
A) Se um sujeito tem o dolo de causar lesão leve em outra pessoa, mas, após a consumação do ato, resolve causar-lhe lesões graves e, após a consumação desse crime, resolve ainda matar a vítima, também consumando o crime, haverá progressão criminosa, devendo o agente responder por todos os crimes em concurso material, haja vista a diversidade de desígnios.
B) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, ele é por este absorvido, aplicando-se o princípio da consunção, na modalidade antefactum não punível.
C) No conflito aparente entre os crimes de constrangimento ilegal e seqüestro, aplica-se o princípio da especialidade, lex specialis derrogat generali, devendo, portanto, o agente responder apenas pelo crime de constrangimento ilegal, haja vista ser norma mais benéfica ao réu.
D) Considere que um indivíduo furte o som de um automóvel e posteriormente o venda a terceiro, que sabe da origem ilícita do bem. Nessa situação, o autor do furto responderá pelo furto e por participação na receptação.

QUESTÃO 24

Rosivaldo foi denunciado como incurso nas penas do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, imputando-lhe o MP a conduta de portar, sem a devida autorização e contra a legislação em vigor, arma de fogo de uso permitido. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) Entende o STJ que ocorreu, com a nova lei, abolitio criminis temporária em relação à posse de arma, no prazo de 180 dias após a publicação da lei mencionada.
B) A lei não ressalva o porte de arma em relação às empresas de segurança privada, de forma que, mesmo se estivesse na situação apresentada, a serviço de empresa de segurança privada, Rosivaldo responderia normalmente pelo crime.
C) O crime praticado por Rosivaldo, nos termos da lei, é inafiançável em qualquer hipótese.
D) A conduta de transportar arma de fogo de uso permitido tem pena mais severa do que a praticada por Rosivaldo.

QUESTÃO 25

Lei n.º 6.368, de 1976.
Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de um terço a dois terços:
(...) III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menor de vinte e um anos ou a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação.
Acerca do crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade associativa prevista no dispositivo supracitado, assinale a opção correta.
A) No caso em apreço, cuida-se de associação permanente, de acordo com o recente entendimento adotado pelo STJ.
B) De acordo com o recente entendimento adotado pelo STJ, para a incidência da majorante do artigo acima, não é necessário que a associação tenha ocorrido com menor, incapaz ou maior de 60 anos.
C) Ao fazer a dosimetria da pena, em caso de crime que vise a maior de 60 anos, o juiz poderá aplicar a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (“ter o agente cometido o crime contra maior de 60 anos”), não havendo bis in idem, por serem diversas as fases de aplicação da pena.
D) Na redação do inciso transcrito, é indiferente, para a interpretação do dispositivo legal, o emprego da conjunção alternativa “ou” ou da conjunção aditiva “e”.

QUESTÃO 26

Considere que determinado motorista, em estado de embriaguez, dirija de madrugada, seu veículo, em velocidade acima da permitida, e venha a causar acidente automobilístico que resulte na morte de um pedestre. Nessa circunstância, de acordo com o atual entendimento do STJ, o motorista deverá responder penalmente por
A) homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.
B) homicídio doloso, na modalidade dolo alternativo.
C) homicídio doloso, na modalidade dolo direto de segundo grau.
D) homicídio culposo.

QUESTÃO 27

À luz dos dispositivos da Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.
A) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
B) Constituem sanções disciplinares: advertência verbal, repreensão, suspensão e restrição de direitos, isolamento na própria cela ou em local adequado e inclusão no regime disciplinar diferenciado, sendo que as duas primeiras serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e as demais, somente por prévio e fundamentado despacho do juiz da execução criminal.
C) As faltas disciplinares previstas na lei de execução penal classificam-se em leves, médias e graves, punindo-se a tentativa com a mesma sanção correspondente à falta consumada.
D) O condenado a pena privativa de liberdade comete falta média ao provocar acidente de trabalho.

QUESTÃO 28

Bruno, dono de uma loja de armas, em conduta lícita, vendeu um revólver, sem saber das intenções relativas ao uso da arma, a Daniel, que possui porte legal de arma em razão de seu cargo. Com a arma comprada, Daniel, intencionalmente, matou a tiros sua ex-mulher Letícia. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) Pela teoria da equivalência das condições, a conduta de Bruno não é causa do resultado morte de Letícia.
B) Pela teoria da causalidade adequada, a conduta de Bruno é considerada causa idônea à produção do resultado.
C) Pela imputação objetiva, difundida especialmente por Günter Jakobs e adotada na Alemanha e Espanha, Bruno responderá pelo resultado morte como partícipe do crime.
D) O Código Penal brasileiro adota a teoria da equivalência das condições, desde que presente o elemento subjetivo ou normativo do tipo.

QUESTÃO 29

Assinale a opção correta no que se refere à teoria da pena e aos crimes contra a administração pública.
A) No peculato doloso, é causa de redução da pena, nos limites de um terço até a metade, a reparação do dano até a sentença penal condenatória transitada em julgado.
B) No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade do agente.
C) No peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não interfere na pena imposta ao agente.
D) O benefício do arrependimento posterior não se aplica aos crimes contra a administração pública, em face do caráter indisponível dos bens públicos.

QUESTÃO 30

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A) O crime de concussão é formal, não se exigindo, para a sua consumação, a efetiva obtenção da indevida vantagem pelo agente.
B) No crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a ocorrência de dano à administração pública é mero exaurimento, configurando-se assim post factum impunível.
C) Configura-se o crime de advocacia administrativa quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua função. Em relação à pena aplicada, a legitimidade do interesse patrocinado é indiferente.
D) Todos os crimes contra a administração pública admitem a tentativa e a modalidade culposa.

QUESTÃO 31

Assinale a opção correta à luz da parte geral do Código Penal.
A) Nos crimes preterdolosos, aplica-se o disposto no art. 19 do Código Penal, segundo o qual, pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Em tal modalidade de delito, admite-se a tentativa.
B) Considere que uma mulher vá a uma loja de departamentos e tente subtrair, para si, uma calça jeans, colocando-a em uma sacola. Ao sair, a mulher é presa em flagrante, visto que o alarme da loja dispara devido a dispositivo antifurto preso à calça. Nessa hipótese, essa mulher responderá por crime de furto consumado.
C) Na aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal perfeito quanto ao resultado.
D) No concurso formal, as penas serão aplicadas cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

QUESTÃO 32

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.
A) Petrônio ministrou determinada substância entorpecente a Teresa, que contava com dezenove anos de idade, contra a vontade da jovem. Em seguida, aproveitando-se da situação em que a vítima se encontrava, manteve com ela conjunção carnal, sem violência ou grave ameaça. Nessa situação, em relação ao crime contra os costumes, Petrônio praticou crime de estupro com violência presumida.
B) César induziu Luciano a cometer suicídio, além de auxiliá-lo nesse ato, entregando-lhe as chaves de um apartamento localizado no 19.o andar de um prédio. Luciano, influenciado pela conduta de César, jogou-se da janela do apartamento, mas foi salvo pelo Corpo de Bombeiros, vindo a sofrer lesões leves em decorrência do evento. Nessa situação, César praticou crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
C) Com intenção de matar Suzana, Geraldo desferiu contra ela três tiros de arma de fogo, sem, contudo, conseguir atingi-la, por erro de pontaria. Nessa situação, Geraldo responderá por tentativa de homicídio, na modalidade tentativa cruenta.
D) Pablo deixou, por esquecimento, de pagar a pensão alimentícia, judicialmente fixada, a seu filho André. Nessa situação, Pablo responderá por abandono material, na modalidade culposa, consistente na negligência.

QUESTÃO 33

De acordo com o entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.
A) É inadmissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
B) Para que o juiz decrete a regressão de medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator, bastando para tanto a oitiva do membro do MP.
C) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D) Consuma-se o crime de extorsão com a obtenção da vantagem indevida.

QUESTÃO 34

Lurdes subtraiu um passe de ônibus de Camila, utilizando-se de uma arma de brinquedo para ameaçar a vítima. A ação foi inteiramente monitorada por policiais que se encontravam no cenário do crime, os quais prenderam a agente em flagrante, lavrando termo de restituição do objeto apreendido à vítima. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) Lurdes responderá por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.
B) De acordo com recente entendimento do STF, Lurdes responderá por crime de roubo tentado, embora se tenha apoderado da res furtiva.
C) É pacífico o entendimento de que o juiz, ao sentenciar o caso, poderá aplicar o princípio da insignificância.
D) O monitoramento da ação de Lurdes pelos policiais não influi na consumação do crime.

QUESTÃO 35

Anderson foi abordado por um policial militar encarregado de vistoria de trânsito e recusou-se a exibir seus documentos e os do veículo automotor que dirigia. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
A) Anderson praticou crime de desacato.
B) Anderson não praticou crime, visto que não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
C) A conduta de Anderson está sujeita apenas à sanção prevista no art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual se refere à recusa de entrega à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, dos documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.
D) Anderson praticou crime de desobediência.

Gabarito:
21 - A
22 - C
23 - B
24 - A
25 - B
26 - D
27 - C
28 - D
29 - B
30 - A
31 - C
32 - A
33 - C
34 - B
35 - C

Ementa do Edital:
DIREITO PENAL: 1 Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de normas. Contagem de prazo. 2 Teoria do crime. Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade. 3 Ilicitude. Causas legais e supra legais de justificação. Elementos subjetivos da justificação. 4 Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade. 5 Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 6 Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição. 7 Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias. 8 Teoria da pena. Funções do Direito Penal. Penas e medidas de segurança. 9 Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas. 10 Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido. 11 Livramento cond icional. Revogação e seus efeitos. Sursis. 12 Ação penal. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 13 Extinção da punibilidade. 14 Crimes contra: a pessoa; o patrimônio; os costumes; a família; a fé pública; e a administração pública. 15 Aspectos penais das seguintes leis: Lei n.º 2.252/54; Lei n.º 4.898/65; Lei n.º 5.250/67; Lei n.º 5.478/68; Lei n.º 6.368/76; Lei n.º 7.716/89; Lei n.º 8.069/90; Lei n.º 8.078/90; Lei n.º 8.072/90; Lei n.º 8.137/90; Lei n.º 8.176/91; Lei n.º 9.034/95; Lei n.º 9.249/95; Lei n.º 9.437/97; Lei n.º 9.455/97; Lei n.º 9.503/97; Lei n.º 9.605/98; Lei n.º 9.609/98; Decreto-Lei n.º 3.688/41; Decreto-Lei n.º 7.661/45; Decreto-Lei n.º 201/67; Decreto-Lei n.º 1.001/69. Lei n.º 9.677/98; Lei n.º 9.613/98; Lei n.º 9.459/97; Lei n.º 9.099/95; Lei n.º 9.434/97; Lei n.º 7.853/89. 16 Execução Penal: Lei n.º 7.210/84.