Saber Direito: Direito Penal Militar

Terça-feira é dia de Programa Saber Direito aqui no Blog Prestando Prova!

Durante cinco aulas, a Juíza-Auditora Zilah Maria Callado Fadul Petersen explica como funciona a Justiça Militar da União e qual a sua área de atuação. O curso abordada questões como a especialidade da Justiça Militar da União e dos Estados, sua inclusão no Poder Judiciário, as particularidades do Direito Penal Militar e o que é crime militar.
"A importância do tema decorre da caracterização da Justiça Militar como órgão integrante do Poder Judiciário, desde a Constituição de 1934", explica a juíza Zilah Fadul Petersen, que considera ser um "absurdo descaso acadêmico" o fato de as disciplinas ligadas à legislação penal militar não serem obrigatórias para os cursos de Direito, apesar de serem exigidas em concursos públicos".
No primeiro encontro, a professora apresenta uma visão geral sobre a estrutura e organização da Justiça Militar da União e sua história como a Justiça mais antiga do País. A segunda aula trata da especialidade do Direito Penal Militar e traz esclarecimentos sobre a sistemática do Código Penal Militar, em contraponto com o Código Penal Comum. O terceiro e quarto encontros tratam, respectivamente, dos crimes militares em tempo de paz e dos crimes militares em tempo de guerra. Já a última aula fala dos elementos do processo penal militar, tais como o inquérito policial militar e a ação penal militar, com destaque para o crime de deserção.

Aula 1:

Aula 2:

Aula 3:

Aula 4:

Aula 5:

Receba as atualizações no seu e-mail: Delivered by FeedBurner

Militar desligada durante a gravidez pode contar tempo de gestação para alcançar estabilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma militar da Marinha de utilizar o tempo de gestação e os meses transcorridos após o nascimento de sua filha para a contagem do prazo de dez anos, a fim de ter reconhecida a estabilidade nas Forças Armadas. O caso julgado pela Primeira Turma é inédito no Tribunal.

O recurso, de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, determinou que a União reintegrasse a sargenta ao serviço ativo da Marinha e reformou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Ao ser desligada, a sargenta já contava com nove anos e quatro meses de serviço, em agosto de 1990. À época, estava com seis meses de gestação, tendo dado à luz em dezembro do mesmo ano.

Embora tivesse sido licenciada, a militar continuou a receber o soldo integralmente, bem como todos os benefícios e garantias oferecidos pela Administração Militar até junho de 1991. Ela buscava, no entanto, utilizar o tempo final da gestação e a licença-maternidade para completar os dez anos de serviço exigidos para que um militar temporário alcance a estabilidade nas Forças Armadas, segundo o Estatuto dos Militares.

O juízo de primeiro grau negou o pedido formulado pela militar. Alegou que a estabilidade no serviço ativo somente ocorreria depois de completados os dez anos. Não levando em conta o tempo de gestação, o juiz acrescentou que aos militares não seria estendida a proteção prevista na Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais.

No TRF2, a sentença foi confirmada, por maioria dos votos, e considerou irrelevante o fato de a militar ter recebido o soldo até junho de 1991. O tribunal sustentou, ainda, que a estabilidade destinada às gestantes, em virtude do seu caráter provisório, não poderia ter seu prazo aproveitado para fins de estabilidade decenal.

Recurso

O recurso especial interposto ao STJ buscava a reintegração da militar aos quadros do serviço ativo da Marinha do Brasil. O ministro Arnaldo Esteves Lima relatou que o STJ já possui jurisprudência firmada no sentido de que as praças das Forças Armadas adquirem a estabilidade automaticamente após completarem dez anos de serviços prestados, exceto a Aeronáutica, que tem um prazo menor, oito anos.

O ministro esclareceu que esse entendimento partiu da interpretação dada pelo Tribunal ao Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980). “Verifica-se, assim, que este dispositivo limita-se a estabelecer marco temporal de dez anos para a aquisição da estabilidade, sem estabelecer qualquer outra condição”, afirmou o relator.


O ministro apontou que o entendimento dos tribunais superiores vem se consolidando no sentido de assegurar à gestante militar a estabilidade garantida aos trabalhadores urbanos e rurais. Ele considerou ilegal o desligamento da militar durante o período que gozava de estabilidade temporária reservada às gestantes, sendo que este tempo deve ser contado para a estabilidade decenal.

O relator determinou o retorno da sargenta ao serviço ativo das Forças Armadas, a contar da data que foi licenciada. A decisão prevê, também, o pagamento de todos os efeitos funcionais e financeiros decorrentes do licenciamento indevido.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Justiça militar da União processará crime de policial contra capitão do Exército dentro de quartel

O suposto crime de lesão corporal praticado por policial militar contra capitão do Exército dentro de um quartel será processado pela Justiça militar. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou o caso de interesse da União, em razão principalmente do local dos fatos.

O policial participava de um curso de segurança de autoridades, de natureza civil, sem vínculo com o Exército, no estande de tiro do 28º Batalhão de Infantaria Leve, em Campinas (SP). Ao simular um ataque à autoridade, o capitão – que passava pelo agressor – sofreu um disparo, efetuado pelo policial.

O tiro atingiu o dedo mínimo do policial e o abdome do capitão. Segundo o Ministério Público Militar, o laudo pericial considerou as lesões graves, colocando em risco a vida do capitão, que acabou afastado por 30 dias.

A dúvida dizia respeito apenas quanto à Justiça militar competente para a ação, se a estadual de São Paulo ou a da União. Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, há interesse da União no caso não só pela vítima, mas pelo local onde o suposto crime ocorreu.

“Entender de modo contrário importaria em conceber, por exemplo, a entrada de policiais militares no batalhão, para procederem a perícias, avaliações e pesquisas, atuação que seria, por óbvio, imprópria e impertinente, notadamente em face do que as Forças Armadas, como instituições destinadas à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, estão, em última ‘ratio’, em posição de supremacia às polícias militares dos estados”, concluiu a relatora.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Questões: Direito Militar, Magistratura TJTO 2.007, Cespe/UnB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007

QUESTÃO 48

No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção incorreta.
A) A superveniência de exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares pode determinar a suspensão da liberdade provisória anteriormente concedida a acusado que ameace tais normas ou princípios, podendo tal decisão ser tomada de ofício pela autoridade que a concedeu, por intermédio de despacho.
B) A citação, notificação e intimação do acusado, no processo penal militar, é sempre pessoal.
C) Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, este deve ser imediatamente excluído do serviço ativo. No caso de deserção de praça estável, deve ser ele agregado.
D) No processo de deserção de oficial, o oficial desertor deve ser agregado ao apresentar-se ou ser capturado, permanecendo nessa situação até decisão transitada em julgado.

Gabarito:

48 - B

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito Militar, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

QUESTÃO 50

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.
A) O juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.
B) O Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.
C) Em eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.
D) O Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.

Gabarito:
50 - D

Questões: Magistratura de SC, Direito Militar, 2.008, Execução TJ/SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008

56. No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o agente:
a) Não for reincidente em crime doloso.
b) Contar com pelo menos 30 (trinta) anos de idade quando do início do fluxo do prazo prescricional.
c) Atingir a idade de 45 (quarenta e cinco anos), e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.
d) Permanecer incorporado às forças armadas.
e) Cumprir a pena acessória que tenha sido aplicada.

57. São penas principais estabelecidas no Código Penal Militar:
a) Reclusão, detenção, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e multa.
b) Morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função e reforma.
c) Reclusão, detenção, prisão simples e multa.
d) Reclusão, detenção, prisão simples, suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função e reforma.
e) Morte, reclusão, detenção, perda de posto ou patente, indignidade para o oficialato, incompatibilidade com o oficialato, exclusão das forças armadas, perda da função pública, ainda que eletiva, inabilitação para o exercício de função pública, suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela e suspensão dos direitos políticos.

58. A ação penal militar é:
a) Pública incondicionada, privada ou privada subsidiária da pública.
b) Pública incondicionada, pública condicionada à representação ou pública condicionada à requisição.
c) Pública incondicionada, pública condicionada à representação, pública condicionada à requisição, privada ou privada subsidiária da pública.
d) Pública incondicionada, pública condicionada à requisição ou privada subsidiária da pública.
e) Exclusivamente publica incondicionada.

59. Impede a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de crime militar:
a) Condenação anterior irrecorrível a pena privativa de liberdade, somente se o crime antecedente e o subseqüente forem crimes militares e salvo se cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime posterior.
b) Condenação anterior irrecorrível a pena de liberdade por outro crime, salvo se culposo e desde que não tenha sido cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime anterior.
c) Condenação anterior irrecorrível por outro crime a pena privativa de liberdade, salvo se cumprida ou extinta mais de 5 (cinco) anos antes da data do crime posterior.
d) Condenação anterior pela prática de outro crime, independentemente da natureza da pena que tenha sido aplicada.
e) Qualquer condenação irrecorrível anterior, independentemente da data do cumprimento ou extinção da pena que tenha sido aplicada.

60. As espécies de prisão provisória afetas ao processo penal militar são:
a) Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão por pronúncia e prisão por sentença penal condenatória recorrível.
b) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão para averiguações.
c) Prisão em flagrante e prisão preventiva.
d) Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão para averiguações, prisão por deserção e menagem.
e) Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.

Gabarito:
56 - C
57 - B
58 - D
59 - C
60 - D

Questões: Magistratura de SC, Direito Militar, 2.007, Execução TJ/SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 16/06 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007

45. Assinale a alternativa correta.
a) A única regra admissível para interpretação das normas de processo penal militar é a literal ou gramatical, vez que devem prevalecer os princípios da hierarquia e disciplina no Direito Castrense.
b) A Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal não possui competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares (policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal) quando a vítima for civil.
c) O Conselho Especial de Justiça funciona durante um trimestre e tem competência para processar e julgar militares que não sejam oficiais.
d) O Código de Processo Penal Militar não impõe ao juiz de direito, com atuação na Justiça Militar, prazo para se manifestar sobre a denúncia, portanto incabível e impertinente qualquer medida judicial contra eventual omissão por parte do togado.
e) O Programa Federal de Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas, previsto na Lei n. 9.807 de 13/07/1999, não pode ser aplicado em casos de investigações criminais militares e nos processos penais militares.

46. Assinale a alternativa correta.
a) A Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal possui competência para processar e julgar integrantes das Forças Armadas quando praticarem crimes contra seus policiais militares ou bombeiros militares.
b) Nos casos de concurso de crimes (comuns e militares) a competência para processá-los e julgá-los será da Justiça Castrense, haja vista a especialização desse Órgão.
c) A competência para processar e julgar os militares dos Estados e do Distrito Federal (policiais militares e bombeiros militares) quando praticarem crimes militares contra as Forças Armadas será da Justiça Militar da União.
d) Nos casos de pedido ou incidente de restituição de coisas apreendidas, o Código de Processo Penal Militar não prevê a necessidade da manifestação do Órgão do Ministério Público.
e) No processo penal militar quando ocorrer uma questão prejudicial séria e fundada sobre o estado civil do agente não haverá necessidade da suspensão do processo, vez que o feito deverá tramitar de forma célere.

47. Assinale a alternativa correta.
a) O civil poderá ser co-autor do crime de insubordinação previsto no Código Penal Militar.
b) O princípio da fungibilidade dos recursos é admissível em sede de direito processual penal militar.
c) No âmbito do direito penal militar somente será admitida ação penal de iniciativa privada nos crimes contra a honra.
d) Aos condenados pela Justiça Castrense são aplicados os comandos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) independentemente do estabelecimento prisional a que estejam recolhidos.
e) Consoante as regras de Direito Penal e Processual Penal Militar o Ministério Público poderá oferecer aditamento à denúncia desde que o faça antes do interrogatório do acusado.

Gabarito:
45 - B
46 - C
47 - B

Questões: Magistratura de SC, Direito Penal Militar, 2.006/II, Execução TJ/SC

68. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Aplicam-se as regras da Lei de Execução Penal ao militar, condenado pela Justiça Castrense, ainda que recolhido a estabelecimento prisional militar.
b) A Casa do Albergado, um dos estabelecimentos penais previstos na Lei n. 7.210/84, destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, na qual aplicada pena privativa de liberdade, sem que o juiz prolator tenha se manifestado a respeito da suspensão condicional da pena, poderá o condenado requerer o benefício ao juiz da execução que, por sua vez, poderá concedê-la desde que preenchidos os requisitos legais.
d) Ficará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado ou preso provisório quando existentes contra ele fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
e) O art. 197 da LEP (Lei de Execução Penal) prevê o recurso de agravo sem especificar o rito processual que deverá ser adotado.

71. Assinale a alternativa correta:
a) Homicídio praticado por policial militar, contra vítima civil, fora da situação de atividade, mas com arma da corporação militar, configura crime cuja competência para apreciação será da justiça comum.
b) A ação penal militar quando pública, somente poderá ser proposta por denúncia do Ministério Público Militar, e quando se tratar de crime cuja iniciativa seja privada, somente poderá ser proposta pela vítima militar ou seu representante legal.
c) Do ponto de vista técnico-jurídico, o crime militar e a transgressão militar disciplinar não se distinguem, pois ambos dizem respeito ao dever militar e consistem na violação desse dever.
d) A prisão administrativa, porque afastada do regramento jurídico nacional por força da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, não mais pode ser aplicada no âmbito do direito militar.
e) O militar da reserva, ou reformado, para efeito da aplicação da lei penal, mantém as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, apenas quando pratica crime militar.

72. É correto afirmar que o Código penal castrense estabelece:
a) No concurso de crimes, material ou formal, a pena a ser aplicada será a soma das previstas para cada um, sejam da mesma espécie, sejam de espécies diferentes.
b) O mesmo critério que o Código Penal comum para o apenamento do crime continuado, ou seja, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, com sua elevação, conforme o caso, de um sexto a dois terços.
c) A covardia, consistente em subtrair-se o militar, mesmo em tempo de paz, às operações perigosas para as quais for destacado, como o enfrentamento a rebelião de presos, o combate armado ao tráfico e operações similares em que esteja sujeito ao perigo de morte, é crime punido com pena acessória de suspensão da corporação.
d) Como penas principais, a prisão, a reclusão, a reforma e a pena de morte.
e) No caso de tentativa para os crimes punidos com pena de morte, a pena será de prisão perpétua ou exílio, conforme o iter percorrido.

Gabarito:
68 - A
71 - A
72 - D

Questões: Magistratura de SC, Direito Militar, 2.006/I, Execução TJ/SC

45. Assinale a alternativa correta.
a) Policial militar que praticar crime com arma da corporação, será julgado pela justiça militar, mesmo que esteja de folga.
b) Crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço será julgado pelo justiça militar.
c) A pessoa que pratica um crime de homicídio simples contra um policial militar em serviço, será julgada pela justiça militar.
d) O crime de homicídio qualificado praticado por policial militar contra a vida de um civil, será julgado pelo tribunal do júri da justiça estadual.
e) Em caso de conexão de um crime militar com crime da competência da justiça comum estadual, prevalece a competência da justiça militar, por se tratar de justiça especial.

46. Assinale a alternativa correta.
a) Em benefício da segurança pessoal do acusado, torna-se possível o desaforamento do processo penal militar.
b) A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.
c) No processo penal militar, podem ser arroladas no máximo 5 (cinco) testemunhas.
d) Os institutos da Lei n.º 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da justiça militar.
e) É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.

47. Assinale a alternativa correta.
a) As alegações finais no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
b) Pode ser decretada a prisão preventiva no processo penal militar, em caso de periculosidade do acusado.
c) No processo penal militar é possível a interposição do recurso em sentido estrito, que possui o mesmo prazo do Código de Processo Penal.
d) A prova no juízo penal militar não está sujeita a qualquer espécie de restrição.
e) A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.

Gabarito:
45 - D
46 - E
47 - B

Análise da Justiça Militar

Parte 1:



Parte 2:



Parte 3: