sexta-feira, 17 de abril de 2009

Questões: Magistratura de SC, Direito Penal Militar, 2.006/II, Execução TJ/SC

68. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Aplicam-se as regras da Lei de Execução Penal ao militar, condenado pela Justiça Castrense, ainda que recolhido a estabelecimento prisional militar.
b) A Casa do Albergado, um dos estabelecimentos penais previstos na Lei n. 7.210/84, destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, na qual aplicada pena privativa de liberdade, sem que o juiz prolator tenha se manifestado a respeito da suspensão condicional da pena, poderá o condenado requerer o benefício ao juiz da execução que, por sua vez, poderá concedê-la desde que preenchidos os requisitos legais.
d) Ficará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado ou preso provisório quando existentes contra ele fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
e) O art. 197 da LEP (Lei de Execução Penal) prevê o recurso de agravo sem especificar o rito processual que deverá ser adotado.

71. Assinale a alternativa correta:

a) Homicídio praticado por policial militar, contra vítima civil, fora da situação de atividade, mas com arma da corporação militar, configura crime cuja competência para apreciação será da justiça comum.
b) A ação penal militar quando pública, somente poderá ser proposta por denúncia do Ministério Público Militar, e quando se tratar de crime cuja iniciativa seja privada, somente poderá ser proposta pela vítima militar ou seu representante legal.
c) Do ponto de vista técnico-jurídico, o crime militar e a transgressão militar disciplinar não se distinguem, pois ambos dizem respeito ao dever militar e consistem na violação desse dever.
d) A prisão administrativa, porque afastada do regramento jurídico nacional por força da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, não mais pode ser aplicada no âmbito do direito militar.
e) O militar da reserva, ou reformado, para efeito da aplicação da lei penal, mantém as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, apenas quando pratica crime militar.

72. É correto afirmar que o Código penal castrense estabelece:
a) No concurso de crimes, material ou formal, a pena a ser aplicada será a soma das previstas para cada um, sejam da mesma espécie, sejam de espécies diferentes.
b) O mesmo critério que o Código Penal comum para o apenamento do crime continuado, ou seja, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, com sua elevação, conforme o caso, de um sexto a dois terços.
c) A covardia, consistente em subtrair-se o militar, mesmo em tempo de paz, às operações perigosas para as quais for destacado, como o enfrentamento a rebelião de presos, o combate armado ao tráfico e operações similares em que esteja sujeito ao perigo de morte, é crime punido com pena acessória de suspensão da corporação.
d) Como penas principais, a prisão, a reclusão, a reforma e a pena de morte.
e) No caso de tentativa para os crimes punidos com pena de morte, a pena será de prisão perpétua ou exílio, conforme o iter percorrido.

Gabarito:
68 - A
71 - A
72 - D

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