Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
96. Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é INCORRETO afirmar:
a) Que compete aos oficiais de justiça convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei.
b) Que compete aos contadores glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos.
c) Que compete aos assistentes sociais realizar tratamento social da família de adolescente infrator.
d) Que compete ao avaliador judicial avaliar os bens móveis, descrevendo-os e fixando-lhes, separadamente, o seu valor.
e) Que compete aos distribuidores informar previamente ao interessado a quem deve caber o feito a ser distribuído.
97. Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina:
a) Caberá ao juiz de direito da comarca a nomeação de juiz de paz ad-hoc para substituir o juiz de paz, na falta, ausência ou impedimento dos suplentes.
b) Tratando-se de suspeição de natureza íntima, o juiz comunicará os motivos ao Conselho da Magistratura, em caráter reservado.
c) Os magistrados em disponibilidade não podem exercer qualquer outra função, salvo o magistério superior e os casos previstos na Constituição Federal.
d) Não poderão ser juízes no mesmo feito cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau.
e) É vedado aos juízes exercer atividade político-partidária.
98. Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar que:
a) Os magistrados não sofrerão qualquer desconto nos vencimentos quando atacados de doença profissional.
b) O juiz de direito será declarado em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos, quando lhe for suprimida a comarca.
c) O juiz substituto perceberá vencimento igual ao do juiz substituído quando estiver exercendo o cargo de juiz de direito com jurisdição plena.
d) Os juízes de paz não terão vencimentos.
e) Os vencimentos dos magistrados serão fixados pelo Tribunal de Justiça, observadas as disposições constitucionais e as da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
99. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
a) Dentre os parentes que não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos subdistritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta, estão os ascendentes, os descendentes e os enteados.
b) Na substituição entre servidores da Justiça perceberão os substitutos o vencimento e todas as vantagens do substituído.
c) Não são incompatíveis entre si as funções de tabelião e oficial do registro de títulos e documentos.
d) Os serventuários da justiça ficarão afastados de suas funções por efeito de sentença condenatória recorrível, ainda que condenado por crime de que se livre solto.
e) O serventuário da justiça poderá ser afastado durante o respectivo processo, quando acusado de fato que constitua delito punível com pena privativa de liberdade inferior a um ano, por decisão do juiz de direito, com recurso voluntário para o Tribunal de Justiça.
100. Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é correto afirmar que:
a) Enquanto durar a correição, o Corregedor-Geral receberá as reclamações que lhe forem apresentadas, salvo se feitas verbalmente.
b) Os atos do Corregedor-Geral serão expressos por meio de despachos, ofícios, portarias, cotas marginais e provimentos.
c) A Corregedoria-Geral da Justiça terá a estrutura orgânica determinada pelo seu Regimento Interno e será exercida por um desembargador eleito pelo Conselho da Magistratura.
d) O Regimento Interno da Corregedoria será elaborado pelo Corregedor-Geral e será submetido à aprovação do Tribunal Pleno.
e) Das decisões do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Tribunal Pleno.
Gabarito:
96 - E
97 - B
98 - E
99 - A
100 - B
96 - E
97 - B
98 - E
99 - A
100 - B
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