Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
71. Observadas as proposições abaixo, referentes ao instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
I. Cada ente federado, na sua esfera, tem competência para legislar sobre desapropriação.
II. A ação desapropriatória e a ação desapropriatória indireta prescrevem em cinco anos.
III. São suscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a grande propriedade rural e a propriedade produtiva.
a) Somente a proposição I é correta
b) Somente as proposições I e II são corretas
c) Todas as proposições são incorretas
d) Todas as proposições são corretas
e) Somente a proposição II é correta
72. Observadas as proposições abaixo, referentes aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I. Podem ser revogados por conveniência e oportunidade.
II. Podem ser anulados por ilegalidade.
III. Podem ser revogados pelo agente que o praticou ou por seu superior hierárquico.
IV. Podem ser anulados pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
a) Somente a proposição III é incorreta
b) Todas as proposições são incorretas
c) Somente as proposições I e II são corretas
d) Somente as proposições III e IV são corretas
e) Todas as proposições são corretas
73. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A definição dada pela legislação específica para permissão é: “a delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”
b) Concessão de direito real de uso é entendida como o contrato pelo qual a Administração Pública transfere ao particular o uso, como direito real resolúvel, remunerada ou gratuitamente, de terreno público, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo, ou outra utilização de interesse social.
c) A definição dada pela legislação específica para concessão de serviço público é: “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo indeterminado.”
d) A lei n.º 8.987/95 arrola as formas de extinção da concessão: advento do termo contratual; encampação; caducidade; rescisão; anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
e) Concessão de obra pública consiste na modalidade de concessão em que o objeto é a realização de obra, a qual será remunerada por meio da exploração do serviço público.
74. Em relação à LICITAÇÃO, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A Constituição acolheu a presunção (absoluta) de que prévia licitação produz a melhor contratação – entendida como aquela que assegura a maior vantagem possível à Administração Pública, com observância do princípio da isonomia.
II. A contratação direta não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa.
III. A contratação direta não é modalidade de atividade administrativa imune à incidência do princípio da isonomia.
IV. É inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Havendo viabilidade de disputa é obrigatória a licitação, excetuados os casos de “dispensa” impostos em lei.
a) Somente a proposição I é incorreta.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente a proposição I é correta.
75. Sobre os princípios normativos da Administração Pública, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito.
II. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade.
III. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se implícitos na Constituição Federal e ganham relevância cada dia no estudo da atividade administrativa, embora hoje eles se estendam a outras áreas do Direito.
IV. O princípio da eficiência assegura a todos igualdade perante a lei, compreendida esta como equiparação de todos os homens no que concerne ao gozo e à fruição de direitos.
a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Somente a proposição II está correta.
Gabarito:
71 - C
72 - E
73 - C
74 - D
75 - A
71 - C
72 - E
73 - C
74 - D
75 - A
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