a) Na celebração de contrato de programa com ente da Federação para prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos do autorizado em contrato de consórcio público.
b) Para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
c) Para aquisição de bens ou serviços por intermédio de organização internacional.
d) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
e) Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
58. Acerca das entidades que compõem a Administração Pública é correto afirmar:
a) As sociedades de economia mista somente poderão ser instituídas para exploração de atividade econômica pelo Estado, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
b) As empresas públicas criadas para o desempenho de atividade econômica relevante poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
c) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública incumbida da prestação de serviços públicos.
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
e) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
59. A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:
a) Encampação.
b) Ocupação Temporária.
c) Desapropriação.
d) Retrocessão.
e) Requisição.
60. Considere as seguintes assertivas:
I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública. II. Existe descentralização quando as atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos, dentro da mesma entidade. III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa. IV. Extinto contrato administrativo de concessão de serviço público, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, o que autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
De acordo com a teoria dos serviços públicos, Está (ão) correta (s):
a) Apenas a assertiva II.
b) Apenas as assertivas I e IV.
c) Apenas a assertiva III.
d) Todas as assertivas.
e) Apenas as assertivas II e III.
61. O uso de terrenos públicos, remunerado ou gratuito, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social, é denominado:
a) Permissão de uso de bem público.
b) Concessão de uso de bem público.
c) Arrendamento.
d) Concessão de direito real de uso.
e) Autorização de uso de bem público.
Gabarito: 57 - A 58 - E 59 - E 60 - B 61 - D
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