a) A vedação do seu usufruto.
b) A sua administração compartilhada.
c) A venda parcial dos bens da sociedade.
d) A alteração do seu controle societário.
e) A modificação dos seus órgãos administrativos.
79. Assinale a alternativa correta. No referente ao contrato de Mandato Mercantil e de Comissão Mercantil, é dado afirmar:
a) No contrato de mandato mercantil o mandatário age em nome próprio.
b) Trata-se de um único contrato, porém com denominações diversas.
c) No contrato de comissão mercantil o comissário contrata em nome próprio ou em nome de sua firma ou razão social.
d) O comitente, nos contratos de comissão mercantil, responde perante terceiros pelas obrigações que o comissário, em seu favor, contrair.
e) Nenhuma das alternativas é correta.
80. Assinale a alternativa INCORRETA. No referente aos efeitos da falência sobre os contratos da falida, pode-se concluir:
a) Não é admitida, nos contratos firmados com sociedade empresária, previsão expressa autorizando sua rescisão no caso de falência de um dos contratantes.
b) Os contratos bilaterais cujo cumprimento já foi iniciado por uma das partes não podem ser rescindidos em razão da falência de uma das partes.
c) Os contratos bilaterais da falida podem, mesmo sem autorização do juízo, ser cumpridos pelo administrador judicial, se tal cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.
d) A falência não provoca, de regra, a rescisão dos contratos da falida.
e) É válida a cláusula rescisão de contrato em razão da mera distribuição de pedido de falência contra um dos contratantes.
81. Assinale a alternativa correta. No que pertine à recuperação de empresas – Lei n.º 11.101 de 09/02/2005, é dado concluir:
a) O plano de recuperação judicial não implica em novação dos créditos anteriores ao pedido.
b) De regra, o plano de recuperação judicial acarreta o prejuízo das garantias em favor dos
credores e ele sujeitos.
c) A decisão judicial que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial.
d) O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não impede que o
devedor dele desista, mesmo quando essa desistência não for aprovada pela assembléiageral
de credores.
e) Nenhuma das alternativas apresentadas é correta.
82. Em atenção à Lei do Cheque, assinale a opção correta:
a) O cheque pode ser endossado parcialmente.
b) O cheque cruzado não é transmissível por endosso.
c) O cheque cruzado não admite mais de um cruzamento.
d) A cessão de um cheque nominativo só pode ser feito no próprio cheque.
e) Todas as alternativas são incorretas.
Gabarito:
78 - A
79 - C
80 - A
81 - C
82 - E
78 - A
79 - C
80 - A
81 - C
82 - E
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