62. Assinale a alternativa correta segundo a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a lei:
a) Candidato que seja apresentador ou comentarista de programa de televisão ou de rádio deve se afastar de suas atividades até no máximo cento e vinte dias antes do pleito, sob pena de inelegibilidade.
b) Nas eleições municipais quaisquer dos juízes de determinado município pode exercer o poder de polícia relativamente à propaganda eleitoral, cabendo aos juízes auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral respectivo o processamento e julgamento das representações relativas à matéria.
c) O uso de outdoors na propaganda eleitoral é proibido durante toda a campanha, exceto nos comitês dos candidatos.
d) Em razão da autonomia constitucional o partido político é o responsável pela propaganda partidária que pode ser divulgada com máxima liberdade, sendo vedadas apenas a exibição de recursos que falseiem a verdade ou ofensas pessoais, permitidas, porém, a propaganda de candidatos a cargos eletivos ou a participação de filiados a outros partidos.
e) Candidatos que tenham obtido registro perante a Justiça Eleitoral podem realizar propaganda paga no rádio ou na televisão até setenta e duas horas antes do pleito, em inserções de no máximo 30 segundos por dia.
63. Assinale a alternativa correta:
a) Compete ao respectivo Tribunal de Justiça designar os juízes eleitorais de primeiro grau, bem como os que compõem o Tribunal Regional Eleitoral nas classes de Desembargador e Juiz de Direito.
b) Por crimes cometidos no exercício da atividade eleitoral, dada a qualidade federal da Justiça Eleitoral, Juízes e Promotores Eleitorais respondem perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
c) A competência para processar e julgar ação de impugnação de mandato eletivo em eleições estaduais e federais é originária do Tribunal Regional Eleitoral respectivo; sendo promovida contra o mandato do prefeito municipal diplomado, a competência é do Juiz Eleitoral de primeiro grau.
d) Os juízes eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral têm competência para responder a consultas em tese sobre matéria eleitoral.
e) Os membros das Juntas Eleitorais são escolhidos pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona Eleitoral e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral.
64. Assinale a alternativa correta:
a) Em ação de impugnação de mandato eletivo, as coligações são legitimadas ativa e passivamente, sendo litisconsorte passivo necessário o candidato a vice, eleito na chapa impugnada.
b) Na ausência de regramento próprio, a jurisprudência assentou que, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são legitimadas ativamente para a causa as mesmas pessoas legitimadas para a investigação judicial eleitoral.
c) Cada partido ou coligação pode registrar candidatos até o total do número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal.
d) Depois de encerrado o prazo legal de convenções partidárias só é possível registrar novos candidatos no caso de desistência ou morte dos já registrados, mediante nova escolha em convenção suplementar.
e) Em processos e recursos eleitorais não criminais é dispensável a participação do advogado, podendo os partidos, coligações ser representados por seus presidentes.
65. Assinale a alternativa correta:
a) É vedada a divulgação de pesquisa eleitoral a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
b) Na Justiça Eleitoral não há pagamento de custas processuais.
c) Quando o Código Eleitoral não indica expressamente no tipo penal, presume-se que a pena mínima de detenção é de quinze dias e a de reclusão é de um ano, nos crimes nele previstos.
d) Nos crimes eleitorais cometidos pela imprensa, aplicam-se, além do dispositivo que estabelece o tipo, as regras da Lei de Imprensa.
e) Os recursos contra sentença em investigação judicial eleitoral ou em representação por violação da Lei Eleitoral – Lei 9.504, devem ser interpostos no prazo de 3 (três) dias.
Gabarito:
62 - C
63 - C
64 - B
65 - C
62 - C
63 - C
64 - B
65 - C
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