Questões: Direito Tributário, Exame 2.007/III Unificado Cespe

QUESTÃO 86

Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto.
A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário
a) de ofício.
b) por requerimento.
c) por declaração.
d) por homologação.

QUESTÃO 87

Do conceito de competência residual deduz-se que

a) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.
b) a União não pode criar impostos cumulativos.
c) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.
d) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.

QUESTÃO 88

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional
a) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
b) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.
c) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
d) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

QUESTÃO 89

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.
Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma
a) isenção.
b) anistia.
c) remissão.
d) transação.

QUESTÃO 90

Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%.
Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a
a) 0%.
b) 10%.
c) 15%.
d) 20%.

QUESTÃO 91

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.
a) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
c) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.
d) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

QUESTÃO 92

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.
a) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.
b) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.
c) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
d) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia - GO e o vendedor, em Imperatriz - MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.

QUESTÃO 93

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não-recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento
a) concede remissão ao crédito tributário.
b) exclui o crédito tributário.
c) extingue o crédito tributário.
d) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO 94

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares.
Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.
a) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
b) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
c) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
d) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

QUESTÃO 95

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre
a) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.
b) a exportação de produtos industrializados.
c) a importação de produtos industrializados.
d) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.

Gabarito:
86 - A
87 - B
88 - C
89 - A
90 - B
91 - A
92 - D
93 - D
94 - A
95 - B