Questões: Magistratura de SC, Direito Civil, 2.008, Execução TJ/SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 05/08 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008

11. Sobre a capacidade civil das pessoas naturais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A antecipação da capacidade civil plena é possível por meio da emancipação.
II. Os excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto, são absolutamente incapazes.
III. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, razão pela qual os direitos do nascituro não gozam de proteção jurídica.
IV. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
a) Somente as proposições II e III estão incorretas.
b) Somente a proposição IV está correta.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

12. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O pacto antenupcial só terá validade quando celebrado por escritura pública e sua eficácia está condicionada ao posterior enlace matrimonial.
b) É possível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizado judicialmente, devendo tal pedido ser feito de maneira motivada por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas, e ressalvados os direitos de terceiros.
c) São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.
d) O cônjuge casado sob o regime de separação final nos aquestos poderá prestar fiança ou aval independentemente da outorga uxória ou marital.
e) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, cabendo, todavia, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

13. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, desde que não excluam os dos outros compossuidores.
II. O possuidor, mesmo que de boa-fé, não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse.
III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 10 (dez) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a 50 (cinqüenta) hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho, adquirir-lhe-á a propriedade, ainda que nela não tenha sua moradia.
IV. O proprietário tem o dever de usar, gozar e dispor da coisa, possuindo, também, o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

14. Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar do pagamento.
b) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
c) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
d) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
e) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

15. Assinale a alternativa correta acerca dos prazos prescricionais no Código Civil:
a) Será de 4 (quatro) anos, contados a partir da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima, o prazo prescricional relativo à pretensão contra os fundadores, por violação da lei ou do estatuto.
b) Em 2 (dois) anos prescreve a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
c) Prescreve em 1 (um) ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
d) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
e) As pretensões para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de 1 (um) ano, com capitalização ou sem ela, de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em 3 (três) anos.

16. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta, considerando as regras do Código Civil.
I. Somente pessoas naturais podem ser titulares de direitos de personalidade.
II. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser decretada ex officio pelo juiz quando presentes elementos que autorizem a conclusão do intuito de fraude.
III. Os direitos de personalidade podem ser protegidos por tutela reparatória, vedado o uso da tutela inibitória.
IV. A proteção aos direitos de personalidade tem início já na vida intra-uterina e não cessa com a morte.
a) Somente a proposição IV está correta.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Somente as proposições III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

17. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
II. Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
III. É ineficaz, perante os adquirentes do imóvel, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda.
IV. Nos contratos de alienação fiduciária, a purga da mora só é permitida quando já pagos pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do valor financiado.
a) Todas as proposições estão corretas
b) Somente as proposições I e IV estão corretas
c) Somente as proposições II e III estão corretas
d) Somente as proposições I e III estão corretas
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

18. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É possível proteger por medidas cautelares mero direito eventual, ainda não adquirido.
II. A simulação importa em nulidade do negócio jurídico e por isso torna o ato completamente sem efeito entre as partes e também perante terceiros, em face dos contraentes.
III. O pagamento de dívida ainda não vencida, feito por devedor insolvente a um dos credores quirografários, obriga que este reponha, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, o objeto da prestação.
IV. A lesão se caracteriza pela superveniência, em um negócio jurídico, de fato que torna manifestamente desproporcionais as respectivas prestações.
a) Somente as proposições I e III estão corretas
b) Todas as proposições estão corretas
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente a proposição III está correta
e) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

19. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Inadimplida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
II. A mora sempre independe de interpelação, notificação ou protesto.
III. A cláusula penal compensatória não dispensa o credor de demonstrar as perdas e danos que sofreu com o inadimplemento contratual.
IV. As arras penitenciais equivalem à cláusula penal na hipótese de inadimplemento culposo, perdendo-as, se culpado quem as deu, ou devendo restituí-las em dobro, se culpado quem as recebeu.
a) Somente a proposição I está correta
b) Somente as proposições I e IV estão corretas
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente a proposição III está correta
e) Somente as proposições II e IV estão corretas

20. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O pré-contrato só tem efeitos jurídicos se judicialmente homologado.
II. A parte inadimplente detém legitimidade para pedir a resolução contratual e devolução de parcelas pagas, na compra e venda de imóvel.
III. A resilição é sempre bilateral e independe de forma específica.
IV. A onerosidade excessiva surgida em um contrato impõe a anulação do negócio.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas
c) Somente as proposições I e III estão corretas
d) Somente a proposição II está correta
e) Somente as proposições II e IV estão corretas

Gabarito:
11 - A
12 - D
13 - C
14 - A
15 - E
16 - A
17 - D
18 - A
19 - B
20 - D