Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007
52. Em relação à duplicata, assinale a opção INCORRETA:
a) A ação contra o sacado e seus avalistas prescreve em três anos.
b) A ação de um dos coobrigados contra os demais prescreve em um ano.
c) A ação do sacador contra os coobrigados-endossantes e seus avalistas prescreve em um ano.
d) O protesto por indicação da duplicata não é forma de suprir a falta de aceite do título e nem a sua ausência.
e) Em se tratando de duplicata endossada, tem o endossatário o prazo de 30 dias, a contar da data do vencimento do título, para efetivar o protesto, assegurando, assim, o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.
53. Com relação às debêntures, assinale a alternativa correta.
a) Debêntures não são títulos causais.
b) Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.
c) As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.
d) As debêntures jamais poderão ser convertidas em ações da sociedade empresária que as emitiu.
e) As debêntures atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.
54. Assinale a alternativa correta:
a) A cédula hipotecária não é título necessariamente causal.
b) A cédula hipotecária não traduz uma obrigação de pagamento, mas sim uma obrigação de entregar determinado produto.
c) A cédula hipotecária admite circulação ao portador.
d) A cédula hipotecária só admite transmissão por endosso em preto.
e) A cédula hipotecária pode ser transmitida tanto por endosso em branco como por endosso em preto.
55. Assinale, quanto ao CHEQUE, a alternativa INCORRETA:
a) O sacado não pode ser responsabilizado pela obrigação decorrente de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos.
b) Emitido o cheque contra conta bancária conjunta, só é responsável pelo seu pagamento o correntista que o emitiu, não prevalecendo, em tal hipótese, o princípio da solidariedade.
c) Ainda que apresentado fora do prazo previsto em lei, o cheque viabiliza ao seu portador o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.
d) O cheque pré-datado (ou pós-datado) pode ser pago quando apresentado ao sacado em data diversa do de sua emissão.
e) A prescrição do cheque pós-datado começa a fluir, não da data lançada como a de sua emissão, mas da de sua apresentação ao sacado, quando esta for precedente àquela.
56. No referente à proteção do direito de marcas, assinale a alternativa correta:
a) A falsa indicação de proveniência do produto não configura, no direito de marcas, qualquer ilicitude, desde que devidamente registrado o original.
b) A proteção legal ao direito de marcas não se estende às indústrias agrícolas e extrativas.
c) No direito marcário, o princípio da especialidade afasta a possibilidade de empresas, ainda que diversas as suas atividades ou o seu ramo de comércio ou indústria, se utilizem de uma mesma marca.
d) No direito marcário, o princípio da especialidade não é absoluto.
e) É indispensável que a marca seja notória para que aufira ela de proteção legal.
Gabarito:
52 - D
53 - C
54 - D
55 - C
56 - D
52 - D
53 - C
54 - D
55 - C
56 - D
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