71. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a) Nas ações civis públicas de reparação ambiental, a prescrição é fixada pelo art. 206, § 3°, V, do CC/2002, ocorrendo em 3 (três) anos.
b) Nas ações civis públicas de reparação ambiental, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CC/2002.
c) A noção tradicional de prescrição não se coaduna com a tutela dos direitos transindividuais ambientais, sendo impróprio invocar regras de prescrição próprias do direito privado.
d) As restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração Pública, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação direta, devendo a indenização ser pleiteada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é quinqüenal.
e) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence à coletividade e, por ser passível de mensuração para efeitos indenizatórios, possui como característica essencial a disponibilidade.
72. Assinale a resposta INCORRETA:
a) Aos Municípios é outorgada a competência para legislar em matéria ambiental, sendo-lhes lícita a possibilidade de ampliar ou reduzir a delimitação das áreas guarnecidas de acordo com a realidade local.
b) Os princípios jurídicos ambientais podem ser implícitos, decorrentes do sistema constitucional, ou explícitos, que estão claramente escritos nos textos legais e na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo ambos dotados de positividade.
c) Não se pode falar em qualquer direito adquirido na exploração das áreas de preservação permanente, porquanto, após a Constituição da República de 1988, o direito de propriedade só é reconhecido se cumprida à função social ambiental.
d) Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre matéria ambiental, cabendo aos Municípios, contudo, suplementar a legislação nos assuntos de predominante interesse local.
e) A responsabilidade pela recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente ou reserva legal é imposta ao proprietário ou possuidor da gleba, mesmo sendo um terceiro o autor do desmatamento, uma vez que a obrigação de preservação possui caráter real (propter rem).
73. A respeito dos princípios do direito ambiental, considere as afirmativas:
I. A operacionalidade do princípio do poluidor-pagador implica a adoção de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil, como a modalidade objetiva e prioridade da reparação específica do dano.
II. O princípio democrático assegura a participação de todos os cidadãos na elaboração das políticas públicas ambientais, sendo materializado por instrumentos processuais e procedimentais, dentre esses o estudo prévio de impacto ambiental.
III. O princípio da prevenção ou prudência orienta que as intervenções no meio ambiente devem ser evitadas antes de se ter certeza de que não serão prejudiciais, ao contrário do princípio da precaução, que se aplica a impactos já conhecidos e informa tanto o licenciamento ambiental como os estudos de impacto ambiental.
IV. O princípio da proporcionalidade ambiental determina que todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente devem ser sopesadas, devendo ser adotada a solução que concilie um resultado globalmente positivo. Seguindo esse raciocínio, na implementação do programa nacional de biocombustível deve haver um balanço prévio entre o impacto causado pelas imensas zonas de cultura necessárias para a produção em larga escala do produto e a redução das emissões de carbono na atmosfera, a fim de concluir se ao final haverá benefícios ao meio ambiente.
Está correto o que consta apenas nas afirmativas:
a) I e II
b) III e IV
c) I, II e III
d) II, III e IV
e) Todas estão corretas.
74. Márcio é proprietário de um imóvel tombado, conhecido pela comunidade como “Sobrado do Barão”, porquanto serviu de residência de um nobre importante para a instalação e desenvolvimento da região onde mora. Ocorre que, por falta de manutenção, o referido imóvel desabou, ficando completamente destruído, o que causou grande comoção na localidade. Considerando a hipótese em referência, considere as afirmativas:
I. É possível restituir especificamente o dano material causado.
II. Para a reparação do dano material será necessário realizar um estudo prévio de impacto ambiental, a fim de restabelecer o status quo ante.
III. A partir da Constituição da República passou-se a adotar uma visão global do meio ambiente, ampliando-se a gama de bens a serem protegidos, abrangendo o meio ambiente natural e cultural, contudo, no caso em foco, inexiste dano moral coletivo a ser reparado.
IV. A conservação do bem tombado cabe ao proprietário, ainda que não disponha dos recursos necessários para tal encargo.
Está correto o que consta apenas em:
a) Somente II e III
b) Todas estão incorretas
c) II, III e IV
d) I, II e III
e) Todas estão corretas
Gabarito:
71 - E
72 - E
73 - A
74 - D
71 - E
72 - E
73 - A
74 - D
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