a) Não os comete preso que empreende fuga ainda que com o emprego de violência, pois a legislação não proíbe a busca da liberdade.
b) É crime de falso testemunho falsear a verdade como testemunha em processo administrativo.
c) O motim de presos sem violência à pessoa ou coisa não é crime.
d) Auxiliar o autor de infração a subtrair-se à ação da autoridade é crime de favorecimento real.
e) No crime de denunciação caluniosa a pena é a mesma se a imputação a alguém é de crime que se o sabe inocente ou se é de contravenção.
51. Assinale a alternativa correta. Nos crimes do artigo 155, do Código Penal, aplica-se o princípio da insignificância, previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo:
a) É incabível quando considerada a mínima periculosidade social da ação.
b) É incabível quando considerada mínima a ofensividade da conduta do agente.
c) É incabível quando considerada a qualificação dos meios de cometimento.
d) É incabível quando considerada a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
e) É incabível quando considerado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente.
52. É correto afirmar, a propósito da aplicação da pena, que:
a) Se o réu não tiver bons antecedentes, por ser reincidente, será considerada esta circunstância judicial (art. 59 CP) para a fixação da pena base e, em fase posterior, como agravante (art. 61) para elevá-la.
b) Na sentença não poderá o juiz estabelecer pena definitiva para o crime ou crimes excedente a 30 anos, ainda que, concluída toda a operação dosimétrica, o resultado seja superior a esse montante.
c) Nos crimes continuados, dolosos, perpetrados com grave ameaça contra vítimas diferentes, poderá o juiz aumentar a pena do mais grave, se diversos, conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 CP), entre um sexto e o triplo.
d) Não será reconhecida a agravante da reincidência na condenação por crime, se, por sentença transitada em julgado, já tenha sido o agente condenado anteriormente por contravenção, nem, tampouco, na condenação por contravenção, se a condenação anterior, por sentença trânsita, for por crime.
e) No concurso material, em se tratando de crimes idênticos, aplica-se ao agente a pena de um só dos mesmos, mas elevando-se-a de um a dois terços.
53. Assinale a alternativa correta. A Lei n. 9.099/95 no seu artigo 89, estabelece um direito subjetivo do réu de ter o processo crime suspenso, mediante a imposição de condições elencadas no próprio artigo:
a) O Magistrado não aceitando a proposta de suspensão do processo feita pelo Ministério Público, deve encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça.
b) O Magistrado competente para presidir a ação penal pode intimar o agente e fazer a proposta de suspensão do processo antes do recebimento da denúncia.
c) O Magistrado não aceitando a proposta de suspensão feita pelo Ministério Público deverá devolver o processo com vistas ao Promotor de Justiça para que este ofereça a denúncia.
d) O Magistrado, em nome da boa política criminal, pode aceitar a suspensão do processo, mesmo que o agente responda a outros processos, mas desde que os crimes não sejam da mesma natureza.
e) O Magistrado de segundo grau, ao desclassificar o delito para outro menos grave, não pode determinar a suspensão dos efeitos do acórdão para que se proceda a proposta de suspensão do processo.
54. Assinale a alternativa correta. Agente que induz sua namorada adolescente, que dele estava grávida, a tomar medicamento para abortar o feto. Não tendo resultado positivo da primeira vez, volta a induzi-la a ingerir a medicação, ocorrendo o aborto no dia seguinte.
a) O agente será pronunciado pelo crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento do art. 124, além do crime de corrupção de menores do art. 218, todos do Código Penal.
b) O agente será pronunciado por infração ao crime do art. 280 do Código Penal, de fornecer substância medicinal em desacordo com a receita médica, e mais o crime de corrupção de menores do art. 218 da lei codificada penal.
c) Havendo indícios de autoria, o magistrado poderá pronunciá-lo por infração ao crime do art. 126 do Código Penal, e art. 1º, da Lei n.º 2.252/54, na forma tentada e na forma consumada.
d) O agente será pronunciado como infrator do art. 124 do Código Penal, e por crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem do art. 132 do mesmo digesto penal, uma vez indubitáveis os indícios de autoria.
e) O agente será pronunciado como autor de crime de abandono de recém nascido do art. 134 do Código Penal, pois logo após o fato terminou o namoro com a adolescente, abandonando a ambos.
55. Assinale a alternativa correta:
a) O pai que retém a mãe no quarto do casal, chaveando a porta, para levar os filhos ao parque, contra a vontade dela, comete o delito de Cárcere privado.
b) Pratica o delito de cárcere privado o filho que interna o pai em casa de repouso, sem o consentimento dele, com o objetivo de usufruir dos seus bens.
c) Comete o delito de Seqüestro a enfermeira, que não tendo filhos, subtrai recém-nascido da maternidade, mantendo-o em seu poder em local ignorado.
d) Pratica o delito de Seqüestro o pai que subtrai o filho, sob guarda judicial da mãe, de que tem conhecimento, levando-o para outro país.
e) Comete o delito de Cárcere privado o médico que mantém internado o paciente, com diagnóstico de alta, com o fim de lhe cobrar honorários.
56. Assinale a alternativa correta:
a) Comete o delito de Posse sexual mediante fraude o agente que para obter a conjunção carnal faz à vítima falsas promessas de casamento.
b) Se o agente, ciente de que está acometido de doença venérea, constrange a vítima ao coito vaginal, sem intenção, no entanto, de transmitir a doença, responde pelo crime de Estupro em concurso formal com o de Perigo de contágio venéreo.
c) Pratica o crime de Atentado violento ao pudor o agente que pretendendo estuprar a vítima, deita-se sobre ela, mas não consegue consumar a conjunção carnal.
d) Se dois agentes, em concurso, revezam-se na prática de conjunção carnal contra a vítima, após quebrarem a sua resistência, realizando cada qual um coito apenas, respondem ambos pelos delitos de Estupro e Atentado violento ao pudor.
e) Se o agente, ciente de que está acometido de doença venérea, constrange a vítima ao coito vaginal, com a intenção de transmitir a doença, responde pelos dois crimes em concurso material.
57. Assinale a alternativa correta:
a) Em nosso ordenamento jurídico, o fundamento da punibilidade da tentativa é encontrado na teoria objetiva, pela qual a tentativa é punida em razão do perigo que acarreta ao bem jurídico protegido. A doutrina costuma fazer diferença quando, antes (tentativa inacabada ou imperfeita) da fase de execução ou após (tentativa acabada, perfeita ou crime falho), o
evento deixa de ocorrer por circunstância independentes da vontade do agente. Porém o tratamento legal é único.
b) Na co-autoria, o domínio do fato é comum a várias pessoas. A chamada autoria colateral ou acessória, ocorre quando duas ou mais pessoas iniciam a execução de um crime de modo independentemente uma das outras, sendo que o liame psicológico entre os agentes ocorre apenas durante a execução.
c) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou permanência.
d) O Supremo Tribunal Federal, não obstante expressa previsão legal, tem repelido o instituto
da prognose prescricional, consistente no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento na pena presumida, antes mesmo do término da ação penal, na hipótese em que o exercício do ius puniendi se revela, de antemão, inviável.
e) A absolvição criminal obsta a aplicação da medida de segurança, mesmo que constatada a periculosidade criminal do agente.
58. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os crimes unissubsistentes não admitem a tentativa.
b) Em relação ao concurso de agentes, o Código Penal adotou a teoria dualista, que defende a existência de um delito para os autores e outro para os partícipes.
c) Em se tratando de concurso formal de delitos e de crimes praticados em continuidade delitiva, a prescrição incidirá em cada um dos crimes, isoladamente.
d) O agente que pratica crimes, sem violência ou grave ameaça à pessoa, que por ato voluntário repara o dano ou restitui a coisa (objeto material), até o recebimento da denúncia ou queixa, deverá ter sua pena reduzida de um a dois terços, consoante estabelece o artigo 16 do Código Penal.
e) Tarso, com 25 anos de idade, entrega a Pedro, absolutamente incapaz mentalmente, arma de fogo carregada, induzindo-o a disparar contra Paulo, seu desafeto, que em razão dos tiros faleceu. Pode-se afirmar que Tarso foi o autor mediato do crime praticado (homicídio) e Pedro, por ser inimputável, deverá ser submetido à medida de segurança.
Gabarito:
50 - B
51 - C
52 - C
53 - A
54 - C
55 - B
56 - B
57 - A
58 - B
50 - B
51 - C
52 - C
53 - A
54 - C
55 - B
56 - B
57 - A
58 - B
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