Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
86. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O poluidor deve suportar o custo das medidas que teve de adotar para proteger o meioambiente.
b) No que concerne à poluição sonora, o objeto que as ações civis públicas estão protegem o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que assegure, principalmente, a saúde, a segurança e o bem estar da coletividade.
c) Segundo a teoria da eqüidade intergeracional, todas as gerações possuem o mesmo espaço na sua relação com o sistema natural, não havendo motivo para preferir a geração presente em relação às gerações futuras.
d) O princípio do poluidor-pagador está limitado a proporcionar o ressarcimento dos danos causados pela poluição.
e) A Política Nacional do Meio Ambiente tem, como alguns de seus objetivos, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
87. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) Um dos objetivos fundamentais da educação ambiental é a garantia de democratização dasinformações ambientais.
b) O direito à informação sobre questões ambientais é assegurado tanto em esfera constitucional quanto na infraconstitucional.
c) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação tem como objetivo favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
d) O Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação exige, para a criação de suas unidades a prévia realização de estudos técnicos, mas dispensa a consulta pública.
88. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O sistema jurídico brasileiro proíbe a cobrança pela outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
b) A denominada tutela processual específica, nas obrigações de fazer e não fazer contribui para a efetividade do direito ambiental.
c) A fim de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
e) Existe litispendência entre ações civis públicas ambientais que versem sobre o mesmo objeto e tenham a mesma causa de pedir, ainda que as partes sejam distintas.
89. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) Pesquisas realizadas na circunscrição de estações ecológicas para a proteção da fauna e da flora podem produzir modificações no estado natural da área protegida.
b) O zoneamento ambiental objetiva a ordenação do uso, a ocupação e a destinação de áreas de significativo interesse ambiental.
c) A legislação criou e sistematizou a disciplina das unidades de conservação no direito ambiental brasileiro, traçando objetivos de organização do processo de sua implementação.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
90. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a INCORRETA:
a) O sistema jurídico brasileiro possui normas que dispõe sobre o uso das técnicas de engenharia genética e liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados.
b) Para instruir a petição inicial de Ação Civil Pública que se destine à proteção ambiental, o interessado pode requerer às autoridades competentes as informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Enquanto o princípio da precaução se dá em relação ao perigo concreto de dano ambiental, o princípio da prevenção se refere ao perigo abstrato de dano ambiental.
d) A aplicação do princípio da precaução pressupõe que, previamente, tenham sido identificados resultados imputáveis a determinado fenômeno, atividade ou processo, havendo nocividade ao menos potencial.
e) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Gabarito:
86 - D
87 - E
88 - A
89 - D
90 - C
86 - D
87 - E
88 - A
89 - D
90 - C
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