Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007
78. Assinale a alternativa correta, considerando a Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina:
a) A carreira da magistratura de primeiro grau é composta em quatro níveis.
b) Compete aos Juízes de Direito de Segundo grau, dentre outras tarefas, atuarem no Tribunal de Justiça substituindo Desembargador e cumulativamente exercer a função de Juízes-Corregedores, ou compor Turmas de Recursos do Juizado Especial.
c) Atualmente todos os municípios que não são sede de comarcas são denominados, para fins de divisão judiciária, “comarcas não-instaladas.”
d) Região Judiciária é o agrupamento de Seções Judiciárias, que por sua vez é o agrupamento de Subseções Judiciárias.
e) Na ausência eventual do Juiz titular, caberá a qualquer Juiz Substituto vitalício apreciar pedidos cíveis e criminais de natureza urgente, vedado o exame de matérias urgentes ao Juiz Substituto não vitalício que não tenha sido expressamente designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
79. De acordo com a legislação de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, é correto afirmar:
a) O Tribunal de Justiça mantém a Academia Judicial e a Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina – ESMESC, para aperfeiçoamento de juízes e servidores.
b) A Justiça de Paz é composta de cidadãos eleitos diretamente, bacharéis em Direito, empossados perante o Juiz de Direito da Vara dos Registros Públicos, que têm competência para habilitação e celebração de casamentos e atribuições conciliatórias em
matéria cível e criminal.
c) A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro é feita pelo Juiz de Direito Vice-Diretor do Foro, que é o juiz imediatamente mais antigo na entrância.
d) As Turmas de Recursos podem ser compostas, quando necessário, por juízes de qualquer entrância, desde que igual ou superior à do juiz prolator da decisão recorrida.
e) Atualmente há, com competência em todo o estado de Santa Catarina, um cargo de Juiz-Auditor e um de Juiz-Auditor Substituto.
80. De acordo com a legislação de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, é correto afirmar:
a) O Juiz de Direito deve residir na sede da respectiva comarca, garantido, porém, o livre direito de afastamento desde que fora do horário de expediente.
b) O Juiz de Direito titular de comarca cuja entrância seja elevada é automaticamente promovido.
c) A promoção importa na movimentação vertical do Juiz na carreira, entre as diferentes entrâncias; a remoção importa em movimentação horizontal dentro da mesma comarca, de uma unidade para a outra; e a opção importa na permuta de uma unidade judiciária por outra, o que exige anuência de ambos os titulares.
d) São auxiliares da Justiça, na categoria de Serventuários, os Escrivães, os Tabeliães e os Oficiais de Registro Público e como auxiliares, mas fora dessa categoria, os distribuidores, os avaliadores judiciais, os contadores, os oficiais de justiça e os depositários públicos.
e) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui, em seu Órgão Especial, vinte e cinco Desembargadores, com competência para processar e julgar, dentre outras matérias, ações diretas de inconstitucionalidade, representações interventivas e quaisquer mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Gabarito:
78 - C
79 - D
80 - D
78 - C
79 - D
80 - D
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