Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
66. Relativamente aos títulos de crédito, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado.
II. Atos consubstanciados em documentos apartados, ainda que válidos e eficazes entre os sujeitos envolvidos, não produzirão efeitos perante o portador do título.
III. Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.
IV. Quando o título de crédito é posto em circulação, diz-se que se opera a abstração, isto é, a desvinculação do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação.
V. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
a) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
d) Somente a proposição I está incorreta.
e) Todas as proposições estão corretas.
67. No que concerne aos encargos de inadimplência, considerando o entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina definido por Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, aplicados aos contratos bancários, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. É admitida a cobrança cumulada da comissão de permanência, multa contratual e correção monetária.
II. Inexistindo no contrato a pactuação de encargos para o período de inadimplência, este período não é passível de remuneração.
III. A comissão de permanência deve observar, como parâmetro para sua cobrança, a taxa média de mercado para o período de normalidade contratual.
IV. A multa contratual incide no patamar de 2% (dois por cento) e os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ano, conforme previsão do Decreto-lei n.º 22.626/33.
V. A comissão de permanência tem duplo objetivo quando aplicada aos contratos bancários,quais sejam, o de atualizar o valor da dívida a partir de seu vencimento e o de remunerar o credor pelo inadimplemento da obrigação.
a) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
b) Somente as proposições III e V estão corretas.
c) Somente a proposição V está correta.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.
68. Quanto às sociedades comerciais e as relações entre sócios, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Se os bens da sociedade em nome coletivo não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
II. A sociedade pode ser dissolvida: judicialmente; a requerimento de qualquer dos sócios; quando anulada a sua constituição; exaurido o fim social; ou verificada a sua inexequibilidade.
III. O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
IV. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na cota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
V. Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, mesmo antes de executados os bens sociais.
a) Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II, III e V estão corretas.
d) Apenas as proposições I e III estão incorretas.
e) Apenas as proposições III e V estão incorretas.
69. Relativamente à Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II. Na classificação dos créditos na falência, aqueles advindos da legislação do trabalho serão satisfeitos em primeiro lugar, não havendo como encaixá-los no conceito de quirografários.
III. Para decretação da falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, exige-se que o pedido de falência esteja instruído com certidão comprobatória desta condição, a ser expedida pelo juízo de falências.
IV. Constitui mera liberalidade do administrador judicial na falência, o cumprimento dos contratos bilaterais, que com aquela não se resolvem.
V. Os crimes falenciais serão processados e julgados perante o juiz criminal da Comarca onde tenha sido decretada a falência, sendo a ação movida para fim de apuração de ditos crimes, ação penal pública incondicionada e nunca privada subsidiária da pública.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente as proposições IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
70. Quanto às obrigações cambiais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Admite-se o aval no anverso do título, desde que assinado pelo avalista.
II. O endosso é modalidade de título de crédito à ordem no qual o endossante deve indicar endossatário, sendo suficiente para a validade do endosso, que deve ser dado no verso do título, a assinatura do endossante.
III. O aceite é ato pelo qual o sacador se constitui como devedor principal do título e o sacado como co-obrigado.
IV. É vedado o endosso parcial enquanto o aceite parcial é permitido.
V. O efeito do saque é constituir o emitente como co-obrigado pelo título.
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
Gabarito:
66 - E
67 - A
68 - E
69 - A
70 - E
66 - E
67 - A
68 - E
69 - A
70 - E
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