Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007
10. Relativamente à usucapião especial de imóvel urbano (Lei n. 10.237/10.07.2001), assinale a alternativa correta:
a) A usucapião de imóvel urbano será concedida apenas a quem não seja proprietário de outro imóvel urbano, podendo ser o usucapiente, entretanto, proprietário de área rural, desde que seja esta inferior a um módulo rural.
b) A usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, não tendo esse reconhecimento, entretanto, eficácia como título hábil para fins de registro no Cartório de Imóveis.
c) A usucapião especial não pode ser requerida por uma coletividade de pessoas.
d) A sentença atribuirá a cada um dos compossuidores fração ideal idêntica, independentemente da área efetivamente ocupada por cada um deles.
e) Na sentença, de regra o juiz atribuirá a cada um dos compossuidores a área efetivamente ocupada.
11. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que é INCORRETA:
a) Os bens doados com cláusula de incomunicabilidade são excluídos da comunhão no regime de comunhão universal. Essa exclusão se estende aos frutos desses bens, ainda que se percebam ou vençam durante o casamento.
b) Excluídos os pais da sucessão, os bens herdados pelos filhos menores, não ficam sob usufruto e administração paterna.
c) Os bens adquiridos por filhos menores havidos fora do casamento e antes do reconhecimento pelo pai, no exercício do pátrio poder familiar, não ficam sujeitos ao usufruto e à administração paterna.
d) No regime de comunhão parcial, os proventos do trabalho pessoal de cada um dos cônjuges não integram a comunhão.
e) No regime de comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão.
12. Dos enunciados abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O proprietário de fonte não captada não pode impedir o curso natural das sobras dessas águas.
b) As sebes vivas, as árvores ou plantas outras que servem de marco divisório, só podem ser cortadas de comum acordo entre os extremantes.
c) O proprietário de um imóvel tem o direito de represar as águas em seu prédio, mediante a construção de barragens, açudes e outras sobras.
d) Nos condomínios de parede-meia, é lícito ao proprietário encostar nas paredes divisórias chaminés ordinárias e fogões de cozinha.
e) A passagem forçada é uma servidão imposta ao direito de propriedade.
14. Quanto aos direitos autorais e edição, tratados na Lei n. 9.610, de 19.2,1998, indique a alternativa INCORRETA:
a) Os programas de computador são considerados, para os fins de proteção legal, obras intelectuais.
b) Para efeitos de direitos autorais, considera-se contrafação a reprodução não autorizada de determinada obra.
c) As obras subvencionadas pelo Município passam a integrar o domínio deste.
d) Aquele que adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, adquire os direitos de autor.
e) Os direitos autorais reputam-se, para os legais, bens móveis.
15. Assinale a alternativa correta:
a) No contrato com pessoa a declarar, se a pessoa indicada recusar-se a aceitar a indicação, o contrato não terá qualquer eficácia.
b) Nos contratos aleatórios, é vedada a inclusão de cláusula de assunção, pelo alienante, do risco de não vir a coisa a existir.
c) No contrato com pessoa a declarar, a aceitação da pessoa indicada no momento da conclusão negocial, produzirá efeitos mesmo quando externada de forma diversa daquela utilizada para a efetivação do contrato.
d) Nos contratos aleatórios de coisas futuras, ainda que tenha o adquirente tomado a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá o alienante direito ao preço total, se não houver concorrência de culpa sua.
e) A inscrição no registro competente é pressuposto do direito à exigibilidade da feitura do contrato definitivo, quando não contenha ele cláusula de arrependimento.
16. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) As causas suspensivas do casamento (art. 1.523, CC/2002), não impedem a caracterização da união estável.
b) Como regra geral, a convivência pública, contínua e duradoura de pessoas impedidas de casar, mesmo quando existente o objetivo de constituir família, não caracteriza a união estável.
c) É apenas anulável o casamento realizado por autoridade incompetente.
d) A exemplo do que ocorre no casamento, na união estável a fidelidade é dever a ser obedecido pelos conviventes.
e) A autorização dos pais para o casamento de menores com dezesseis anos de idade, uma vez dada é irreversível.
17. No referente à evicção, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O evicto tem direito a obter, do alienante, o valor das benfeitorias necessárias ou úteis que não lhes foram abonadas.
b) Mesmo que não considerável a evicção parcial, é facultado ao evicto optar pela rescisão do contrato.
c) A responsabilidade pela evicção não se aplica às coisas adquiridas a título gratuito.
d) A aquisição do bem em hasta pública não é excludente da evicção.
e) Se não considerável a evicção parcial somente terá o evicto direito à indenização.
Gabarito:
10 - D
11 - A
12 - E
14 - C
15 - D
16 - E
17 - B
10 - D
11 - A
12 - E
14 - C
15 - D
16 - E
17 - B
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