Questões: Magistratura de SC, Direito Ambiental, 2.006/I, Execução TJ/SC

71. Sobre a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:
I. Constitui crime contra a fauna, a conduta de quem apanha dez ovos de ema e abate um tatu canastra.
II. Constitui crime contra a flora, a conduta negligente de quem deixa cair na relva cigarro aceso e que acaba resultando em incêndio.
III. Constitui crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a conduta de pichar ou grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
IV. Constitui crime contra a administração ambiental, a conduta de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato das questões ambientais.
V. A competência da Justiça Federal só se estabelece diante da demonstração de interesse específico e direto da União e não de forma genérica, consoante entendimento do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e V estão incorretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Somente as proposições I e III estão corretas.

72. A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê as seguintes circunstâncias genéricas que agravam a pena, nos casos do agente ter cometido a infração para:
I. Para obter vantagem pecuniária.
II. Concorrendo para danos à propriedade alheia.
III. Em sábados, domingos ou feriados.
IV. Mediante fraude ou abuso de confiança.
V. Com destruição ou rompimento de obstáculo.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente a proposição IV está incorreta.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Somente a proposição I está correta.

73. João é proprietário de um posto de abastecimento e lavagem de veículos (Auto Posto Estrela) nas margens do Rio Sangão, que abastece a cidade e canalizou os dejetos de sua atividade, como óleo, graxas, lodo e areia por uma tubulação diretamente nas margens do rio. Assinale a alternativa correta.
a) O Juiz não recebe a denúncia ao argumento que as pessoas jurídicas são incapazes da pratica de atos de relevância penal, e de serem culpáveis e sofrerem penalidades.
b) O Juiz não recebe a denúncia contra a pessoa jurídica ao argumento de que se trata de preceito constitucional, de uma escolha política, embora não apta como forma de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, e como forma de prevenção geral e especial.
c) O Juiz não recebe a denúncia contra a pessoa jurídica porque pelo nosso ordenamento jurídico não há como desconsiderar a pessoa jurídica, em obediência ao princípio do “disregard of legal entity”, pelos danos ambientais causados.
d) O Juiz não recebe a denúncia contra a pessoa jurídica ao argumento de que, embora se trate de preceito constitucional, não é apta como sujeito passivo de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, nem como forma de prevenção geral e especial.
e) O Juiz não recebe a denúncia porque não demonstrada a responsabilidade e a culpabilidade da pessoa jurídica, tampouco demonstrada a vontade de agir do administrador ou do órgão colegiado daquela.

74. Bento é proprietário de uma granja no oeste do Estado, onde tem criação de suínos e, embora tenha esterqueira, os excessos sólidos e líquidos são canalizados diretamente no Rio Uruguai, causando poluição e degradação da água do rio e danos à icitiofauna. Assinale a alternativa correta.
a) O Juiz não recebeu a denúncia ao argumento de que não foram esgotadas as possibilidades recursais no âmbito administrativo, para a constituição da conduta ilícita, não podendo instaurar-se a ação penal.
b) O juiz não recebeu a denúncia porque o agente não sabia da poluição que estava ocorrendo, uma vez que o réu não agiu dolosamente ao permitir que os excessos de detritos provenientes da esterqueira de sua propriedade escoassem diretamente no meio ambiente.
c) O Juiz não recebeu a denúncia, e julgou extinta a punibilidade, nos termos do art. 89, da Lei n. 9.099/95, porque demonstrada a recuperação parcial dos danos ambientais causados.
d) O Juiz não recebeu a denúncia, porque aceita a proposta de conciliação, (art. 76 da Lei n. 9099/95) independente da prévia composição dos danos causados na água e na icitiofauna.
e) O Juiz não recebeu a denúncia porque o auto de infração ambiental foi lavrado pela autoridade policial da comarca, sem o laudo de constatação do dano causado.

Gabarito:
71 - A
72 - A
73 - E
74 - E
75 - C