Questões: Direito Processual Penal, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO 61

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).
A) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.
B) No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
C) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
D) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

QUESTÃO 62

Assinale a opção correta acerca do processo penal.
A) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
B) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
C) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
D) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

QUESTÃO 63

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.
A) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.
B) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
C) A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.
D) Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

QUESTÃO 64

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.
A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
B) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
C) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
D) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

QUESTÃO 65

Assinale a opção correta acerca da ação penal.
A) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.
B) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

QUESTÃO 66

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
A) estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
B) estado de necessidade.
C) legítima defesa.
D) estrito cumprimento de dever legal.

QUESTÃO 67

Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.
A) Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.
B) Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
C) O juiz ficará adstrito ao laudo.
D) Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

QUESTÃO 68

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.
A) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.
B) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.
C) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

QUESTÃO 69

Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.
A) Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.
B) O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.
C) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
D) Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

QUESTÃO 70

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.
A) O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.
B) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.
C) Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
D) A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

Gabarito:
61 - B
62 - B
63 - D
64 - A
65 - C
66 - A
67 - A
68 - A
69 - C
70 - A