a) O réu foi pronunciado para que fosse remetido a tribunal do júri, sendo que recorreu da decisão, por meio de recurso em sentido estrito. Entretanto, acabou por fugir da prisão, onde se encontrava recolhido provisoriamente. Neste caso, possível o reconhecimento da deserção.
b) Em caso de sessão de julgamento por homicídio simples, não pode ser decretada a revelia do réu, mesmo que notificado e não compareça à sessão do júri.
c) O efeito regressivo, no processo penal, somente se aplica para os recursos de decisões interlocutórias.
d) A nulidade absoluta não pode ser convalidade, mesmo que ocorra durante o plenário do júri, vez que não há que se falar em preclusão.
e) O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo penal.
35. Em relação à Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, também chamada de Nova Lei de Drogas, é correto afirmar que:
I. Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária a comunicará, imediatamente, ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por força de expressa previsão legal.
II. A legitimidade para determinar se a droga é para consumo pessoal ou para tráfico é do juiz.
III. O laudo de constatação de natureza e quantidade da droga (laudo prévio) pode ser feito por um só perito oficial.
IV. É admissível a figura do agente infiltrado somente na fase pré-processual, desde que haja autorização judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
V. A defesa prévia é peça imprescindível à validade do processo. Ao contrário, no rito comum ordinário, o oferecimento de defesa prévia constitui mera faculdade.
Assinale a alternativa correta.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente a proposição IV é incorreta.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições II e V estão corretas.
36. Assinale a alternativa correta.
a) Se a testemunha for presa em flagrante em audiência, por crime de falso testemunho pelo juiz do trabalho, pode ser impetrado habeas corpus repressivo no Tribunal Regional Federal.
b) Mesmo que recebida a ação penal pelo juiz de primeiro grau, torna-se viável a concessão de habeas corpus de ofício pelo próprio juiz para trancamento da ação.
c) No s crimes de apropriação de contribuição providenciaria, torna-se possível a delegação de competência criminal para o juízo estadual, caso não haja juiz federal no local do fato.
d) O agente cometeu o crime de furto, na cidade de Florianópolis, contra a Caixa Econômica Federal. No mesmo dia, acabou por cometer outro furto na cidade de São José, contra a agência do Banco do Brasil. Diante de tal contexto, a competência firmar-se-á por prevenção, por tratar-se de crime continuado.
e) Da decisão que julgar improcedente a exceção de coisa julgada, torna-se possível a interposição de recurso em sentido estrito.
37. A respeito da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, também chamada de “Lei Maria da Penha” em razão da luta de Maria da Penha Maia para ver seu marido processado pela prática de dupla tentativa de homicídio de que foi vítima, é correto afirmar que:
I. É vedada a aplicação da composição civil e da transação penal nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
II. Nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especial designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Como a renúncia é típica da ação de iniciativa privada, a Lei trata, na verdade, da retratação da representação, que ocorrerá com denúncia já ofertada, mas não recebida pelo juiz, em nítida contradição à regra estabelecida no artigo 25 do Código de Processo Penal.
III. A ação penal é pública incondicionada nos casos de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte, decorrente de violência doméstica, sendo a competência para processar e julgar o caso penal do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Trata-se de competência em razão da matéria, portanto absoluta.
IV. Consoante resolução do Pleno do Tribunal de Justiça Catarinense, competirá aos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento dos processos disciplinados nesta Lei. Na hipótese de crimes dolosos contra a vida, a competência estender-se-á até a fase do art. 412 do Código de Processo Penal.
V. A Lei não veda a substituição da pena corporal pelas penas restritivas de direitos, com exceção daquelas previstas no artigo 17.
Assinale a alternativa correta.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Somente as proposições II, IV e V estão incorretas.
38. Assinale a alternativa correta.
a) Aos menores de 18 (dezoito) anos quando testemunhas, não se defere o compromisso legal.
b) Uma vez inviabilizada a realização do exame pelo desaparecimento dos vestígios, pode prova não pericial suprir-lhe a falta, como a confissão.
c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum, impossibilita a reformatio in mellius no processo penal.
d) Coisa julgada material existe apenas no juízo cível, uma vez que não há prazo para revisão criminal.
e) Nas infrações permanentes, entende-se em flagrante delito o agente enquanto não cessa a permanência.
39. Sobre a ação de habeas corpus, é correto afirmar:
I. É possível a impetração perante a Justiça do Trabalho, a partir da Emenda Constitucional n° 45/04, na hipótese, por exemplo, da prisão de depositário infiel.
II. A competência para conhecer do remédio heróico contra ato da Turma Recursal é dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, em virtude de decisão adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a Súmula 690 da Suprema Corte foi praticamente cancelada.
III. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, maior ou menor, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
IV. Pode ser impetrado em face de decisão que já transitou em julgado.
V. A Constituição da República impede o manejo do writ em face de punições disciplinares militares.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II, III e V estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
40. Assinale a alternativa correta.
a) Haverá nulidade absoluta do processo criminal, se ocorrer a ilegitimatio ad processum.
b) Os princípios da verdade real e da livre convicção são contraditórios, vez que o primeiro é estabelecido pelo Código de Processo Penal, ao passo que o segundo veio como modelo acusatório da Constituição Federal.
c) A absolvição por fato atípico no juízo criminal não faz coisa julgada no juízo cível.
d) Alteração do CPP posterior a prática do fato, só se aplica ao processo em andamento, se não houver prejuízo ao contraditório e a ampla defesa.
e) Se a ação penal pública não for ofertada no prazo legal, não há que se falar em decadência, mesmo com a relação à ação penal privada subsidiária, vez que a ação penal está ligada ao princípio da indisponibilidade.
41. É correto afirmar:
I. A denúncia que narra a conduta do pai que mantém relações sexuais com sua filha, maior e capaz, por livre e espontânea vontade de ambos, deve ser rejeitada, com base no artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal.
II. A decisão que não recebe a denúncia tem cunho processual, sendo cabível o recurso em sentido estrito, com juízo de retratação, enquanto a decisão que a rejeita tem cunho material, o que enseja a interposição de apelação supletiva ou subsidiária.
III. O prazo para opor embargos de declaração é de 2 (dois) dias e interrompe o prazo de outros recursos criminais, em atenção ao disposto no artigo 538 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3° do Código de Processo Penal. No Juizado Especial Criminal, o prazo opor este recurso é de 5 (cinco) dias e suspende o prazo para outros recursos, a teor do artigo 83, §§ 1° e 2°, da mencionada Lei.
IV. No processo penal, o princípio da relatividade não foi adotado de modo taxativo, de modo que o magistrado ao julgar o caso penal observará a correlação entre a acusação e a sentença. Isso porque o juiz pode dar nova definição jurídica ao fato.
V. No ordenamento jurídico pátrio, admite-se o recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto pelo Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente a proposição V é incorreta.
42. CARLOS, condenado por estelionato à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, foi agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da reprimenda. Cumpridos 40 (quarenta) dias da sanção restritiva, constatou-se que ele abandonou a instituição designada. É correto afirmar que:
a) O ordenamento penal não admite a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade, impondo, tão somente, a adequação da medida aplicada ao sentenciado, com a designação de nova instituição para a prestação de serviços, com o aumento do prazo até a metade.
b) A conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prévia inquirição do sentenciado, que poderá justificar o abandono. De qualquer forma, o tempo da sanção restritiva cumprida, acaso decretada a conversão, não será computado para qualquer fim, dada a natureza grave da falta.
c) A conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade é imediata e não demanda qualquer outra providência, desprezando-se o cômputo do tempo cumprido com a prestação de serviços do cálculo da liquidação da pena carcerária que CARLOS irá cumprir.
d) A conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prévia inquirição do sentenciado, que poderá justificar o abandono. O tempo da sanção restritiva cumprida, porém, se decretada conversão, será deduzido no cálculo da pena privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias.
e) Nenhuma das alternativas está correta.
43. É caso de revogação facultativa da suspensão condicional da pena:
a) A condenação em sentença irrecorrível, por crime culposo ou contravenção, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
b) O envolvimento do condenado em ação penal instaurada por outro crime.
c) O descumprimento injustificado de prestação de serviços à comunidade ou da limitação de fim de semana.
d) A participação do condenado, em co-autoria, na prática de crime doloso.
e) A condenação em sentença irrecorrível, por crime doloso.
44. Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que:
a) A autorização ao condenado para participar do velório de familiar só pode ser concedida pelo juiz, com parecer prévio do promotor de justiça.
b) A autoridade administrativa não poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso.
c) Ao juiz da execução compete aplicar aos casos julgados, a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
d) Para a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento, além de outros requisitos, é exigido o cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena.
e) Mesmo na medida de suas aptidões e capacidade, o condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.
Gabarito:
34 - B
35 - B
36 - A
37 - A
38 - E
39 - C
40 - C
41 - D
42 - D
43 - A
44 - C
34 - B
35 - B
36 - A
37 - A
38 - E
39 - C
40 - C
41 - D
42 - D
43 - A
44 - C
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