Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007
13. Com relação à ação civil pública (Lei n. 7.347/24.7,1985), assinale a alternativa correta:
a) É admissível a formação de litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, na defesa dos direitos de que cuida a Lei n. 7.347.
b) Em ação civil pública, a multa cominada liminarmente se torna exigível a partir da intimação da parte requerida.
c) As autarquias não têm legitimidade para propô-la.
d) A sentença proferida em ação civil pública só faz coisa julgada ‘inter’ partes.
e) Nas ações civis públicas, a concessão de liminar tem como condicionante da validade a realização de justificativa prévia.
18. Assinale a alternativa correta:
a) O litigante de má-fé fica sujeito a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos em quantia que não pode exceder a 20% do valor da causa.
b) O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará o vencido nas despesas e nos honorários respectivos.
c) Todos os que atuam no processo, inclusive peritos e advogados, têm deveres que, se descumpridos, implicam na imposição de sanções, dentre as quais multa de no máximo 20% do valor da causa, aplicada pelo juiz e que reverte à União, ao Estado e ao Município proporcionalmente.
d) Havendo vários réus que restem vencidos na causa, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão rateados entre todos os vencidos, igualitária e solidariamente, independentemente da proporção do sucumbimento de cada um.
e) O vencedor pode ser condenado como litigante de má-fé, mas nem por isso será condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.
19. É correto afirmar:
a) Quando o pedido for determinado, tanto as partes quanto o Ministério Público têm interesse de apelar alegando o vício da sentença ilíquida, por se tratar de questão de ordem pública.
b) A reconvenção é possível nos processos que tenham iniciado sob o procedimento ordinário, mas não naqueles de procedimento especial convertido, ulteriormente, a ordinário, como, por exemplo, a ação monitória.
c) O juiz pode, em determinados casos, proferir sentença de mérito assim que receber a inicial, liminarmente, sem ouvida do réu.
d) Nos termos do Código de Processo Civil, as providências preliminares são as que o juiz deve tomar antes de ordenar a citação.
e) A ação declaratória incidental pode ser promovida apenas pelo réu, cabendo ao autor, se desejar ver declarada existência de relação jurídica acessória, incluir na inicial pedido declaratório adjeto.
20. É correto afirmar:
a) A conexão é examinada através de dois dos elementos identificadores da ação: as partes e o pedido.
b) É possível a distribuição por dependência de um novo feito em relação a outro já extinto.
c) O direito de consultar os autos de processo em geral, no cartório, é restrito às partes e aos seus advogados, que tenham procuração nos autos.
d) Deve o juiz mandar anotar na distribuição a reconvenção, a intervenção de terceiro, a ação declaratória incidental e o incidente de impugnação ao valor da causa.
e) Ocorrendo conexão ou continência, os processos devem ser necessariamente reunidos.
21. É correto afirmar:
a) Se o pedido for certo e determinado, mas a sentença ilíquida, qualquer das partes pode interpor recurso para reclamar a nulidade.
b) O juiz de primeiro grau deve examinar a tempestividade, o preparo, o cabimento do recurso, o interesse e a legitimidade recursal ao receber apelação.
c) O prazo para litisconsortes com procuradores diferentes interporem recurso é contado em dobro, independentemente do conteúdo da decisão em relação a cada um.
d) O juiz de primeiro grau não deve receber a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou do tribunal a que estiver vinculado.
e) O juiz de primeiro grau pode efetuar juízo de mérito na apelação quando a sentença recorrida é de indeferimento da inicial ou quando baseada em súmula vinculante.
22. É correto afirmar:
a) Em respeito ao princípio da verdade real, o juiz pode determinar a retirada das partes e dos advogados da sala de audiências quando tiver de tomar depoimentos em segredo de justiça, nela permanecendo apenas o serventuário e o representante do Ministério Público.
b) Sendo o juiz da causa arrolado como testemunha, deve se afastar do processo.
c) Enquanto as testemunhas prestam depoimento, as partes não podem permanecer na sala de audiência.
d) Em razão da garantia contra a autoincriminação, não se podem aproveitar as partes da confissão contrárias ao interesse do confitente.
e) As partes sempre têm direito de assistir à inspeção judicial.
23. É correto afirmar:
a) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença deve conter a imposição de multa diária para o caso de descumprimento e sua execução se fará por quantia certa, com multa de 10% (dez por cento).
b) A resolução de questões prejudiciais incidentemente no processo, por juiz competente em razão da matéria, somente fará coisa julgada material se houver pedido por meio de açãodeclaratória incidental.
c) O efeito preclusivo da coisa julgada ocorre sempre que esgotado o prazo da ação rescisória.
d) A sentença pode constituir hipoteca judiciária quando condenar o réu a prestação de coisa ou dinheiro e desde que haja pedido do autor nesse sentido.
e) A complementação da contestação já apresentada é possível desde que feita ainda dentro do prazo de resposta.
24. É correto afirmar:
a) A incompetência territorial do juízo pode ser reconhecida de ofício em casos de contrato de consumo ou de previsão expressa na lei como, por exemplo, a residência do alimentando para a ação de alimentos ou o domicílio do devedor para a ação de anulação de títulos extraviados.
b) A citação por edital e a citação por hora certa dependem de autorização, por despacho do juiz.
c) A contestação e a reconvenção, no procedimento sumário, podem ser escritas ou orais, mas se forem escritas, devem ser apresentadas em peças distintas.
d) Suscitado o conflito de competência, fica suspenso o processo.
e) Na citação por hora certa o escrivão deve enviar ao citando comunicação pelo correio, mas o prazo de resposta tem início com a juntada aos autos do mandado, independentemente de retorno do aviso de recebimento do ofício.
25. É correto afirmar:
a) Em ações que incluam prestação de alimentos decorrentes de ato ilícito, é vedada a alteração do valor da prestação após o trânsito em julgado, ao contrário das ações de alimentos decorrentes de parentesco.
b) O juiz pode ordenar a realização de praça ou leilão em execução provisória, independentemente de caução, se apenas houver pendente recurso especial e/ou recurso extraordinário.
c) O cumprimento da sentença que tenha por objeto entrega de coisa admite impugnação no prazo de quinze dias, contado do depósito.
d) A impugnação, na execução de sentença, pode ser apresentada independentemente de segurança do juízo.
e) O cumprimento de sentença será efetuado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau ou perante o juízo em que houver bens sujeitos à expropriação.
Gabarito:
13 - A
18 - E
19 - C
20 - B
21 - B
22 - E
23 - B
24 - E
25 - E
13 - A
18 - E
19 - C
20 - B
21 - B
22 - E
23 - B
24 - E
25 - E
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