Prova Prático-Profissional, Direito Empresarial, 33.º Exame de Ordem RJ, Cespe/UnB

UnB/CESPE – OAB/RJ
33.o Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Empresarial

PEÇA PROFISSIONAL

Uma sociedade limitada é formada pelos sócios A, B e C, todos com idêntica participação societária. Constitui cláusula do contrato social que os sócios poderão ceder livremente suas quotas, mesmo para estranhos ao quadro social. X, credor de dívida particular do sócio B, ao promover a execução judicial do seu crédito, à falta de outros bens do devedor, requereu a penhora das quotas sociais por ele titularizadas no capital da indigitada sociedade. Levada a efeito a constrição e estando próxima a fase processual em que se poderá realizar a expropriação do bem, a sociedade e os seus sócios formulam consulta para elaboração de parecer. Na condição de advogado(a) consultado(a) pela sociedade acima mencionada, elabore o parecer solicitado, respondendo, de forma juridicamente fundamentada, aos seguintes questionamentos. a) É possível a pessoa jurídica, como terceira interessada, remir a execução? b) É facultado à sociedade exercer o direito de preferência para adquirir as suas próprias quotas, de modo a evitar que o credor c) as adjudique ou terceiro as arremate em hasta pública? d) O direito de preferência referido no quesito anterior é garantido aos demais sócios do devedor?

QUESTÃO 1

A Importadora Alfa Ltda. consultou advogado(a), indagando sobre a possibilidade de requerer a falência da sociedade Calçados Beta Ltda. O pedido seria instruído com triplicatas, instrumentos de protesto de duplicatas por indicações do portador e boletos bancários. A cliente informou, ainda, que não houve retenção das duplicatas pelo sacado, visto que os títulos não foram efetivamente emitidos (títulos virtuais). Assim, como a lei falimentar exige a materialização da obrigação em títulos, a triplicata, acompanhada dos demais documentos, sustentaria o pedido. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado(a), redija texto devidamente fundamentado, analisando a possibilidade de requerimento de falência com os documentos e informações apresentados pelo cliente.

QUESTÃO 2

Em uma sociedade simples, do tipo limitada, o contrato é omisso quanto a sucessão por morte de sócio. Faleceu o sócio X, detentor de 40% do capital social, e os demais sócios têm várias restrições em relação à participação da única herdeira e inventariante do espólio, a esposa do de cujus, porém não querem a aplicação da solução legal para o caso vertente. Consultam, então, advogado(a), acerca da possibilidade jurídica de admissão, na sociedade, de Y, sobrinha do de cujus, pessoa muito competente, considerada de grande valia para o empreendimento, mas que não tem vocação hereditária na sucessão de X, em substituição da herdeira. Na condição de advogado(a) contratado pela sociedade acima mencionada, responda à consulta, com o devido amparo legal.

QUESTÃO 3

A Agronegócios S.A. é uma companhia aberta, que tem seu capital votante totalmente disperso, sendo suas ações ordinárias nominativas negociadas na BOVESPA. O acionista Cícero, que detinha individualmente 3% das ações, com direito a voto, após uma série de aquisições em mercado, passou a ser titular de 50,5% do capital votante. Considerando que não há acordo de acionistas nessa companhia, responda, de modo fundamentado, à seguinte indagação. a) Cícero está obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da companhia?

QUESTÃO 4

Mário, empresário individual do ramo imobiliário, emitiu nota promissória em favor de Yara, arquiteta, no valor de R$ 100.000,00, com vencimento vinculado ao cumprimento por Yara da prestação consubstanciada na entrega de projeto de arquitetura, na condição de profissional liberal. Tendo sido realizada a entrega do projeto, Yara apresentou a nota promissória para pagamento. Mário recusou-se a pagar, sob o argumento de que o projeto fora elaborado de modo inadequado, cabendo a Yara, ademais, emitir duplicata de serviços, caso quisesse tornar líquido seu suposto crédito. Considerando a situação hipotética acima, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. a) É exigível a nota promissória em questão? b) É procedente o argumento de Mário, no sentido de que caberia a Yara emitir duplicata de serviços?

QUESTÃO 5

Fontana Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de restituição para receber o dinheiro equivalente ao valor do bem objeto de arrendamento mercantil financeiro não encontrado em poder do falido à época da decretação da falência. O contrato celebrado tinha prazo de 60 (sessenta) meses e previu o pagamento do valor residual garantido (VRG) durante sua execução pelo arrendatário. Antes do término do contrato, o arrendatário propôs a amortização da dívida e exerceu antecipadamente a opção de compra, ficando exonerado de pagamento de qualquer valor adicional. Tal acordo foi celebrado depois do requerimento de falência e antes de sua decretação. Na condição de advogado(a) da massa falida, que razões você apresentaria para obstar a pretensão restitutória de Fontana Arrendamento Mercantil S.A.?