Questões: Direito Administrativo, Exame 2003/II Minas Gerais

QUESTÃO 42

De conformidade com a Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor público efetivo detentor de cargo em comissão, preenchendo as condições para aposentadoria: idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo, terá direito a proventos integrais relativamente:
A) aos dois cargos
B) ao cargo em comissão.
C) ao cargo efetivo.
D) ao cargo de maior remuneração.

QUESTÃO 43

Marque a afirmativa CORRETA. As agências executivas são resultado :
A) da qualificação de empresa pública.
B) da criação de fundação privada para executar projetos do governo federal.
C) da qualificação de fundação pública ou de autarquia .
D) da qualificação de sociedade de economia mista e outorga de atribuições executivas.

QUESTÃO 44

Sobre as terras dos indígenas, assinale a afirmativa CORRETA:
A) a cada Estado cabe demarcar as terras indígenas situadas em seu território.
B) mediante autorização do Congresso Nacional, as terras indígenas podem ser alienadas.
C) é vedado o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas.
D) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos da União sobre os quais incide usufruto em favor daqueles.

QUESTÃO 45

Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
A) o revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos deve se dar sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B) a proibição de acumulação remunerada abrange apenas os cargos da Administração Direta.
C) os servidores estáveis podem ser exonerados, sem direito a indenização, para fins de cumprimento dos limites de gasto com pessoal.
D) os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores detentores de cargo efetivo.

QUESTÃO 46

Quanto à organização administrativa, é CORRETO afirmar:
A) as empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividade econômica.
B) o Poder Legislativo é exemplo de pessoa jurídica de direito público.
C) as autarquias não possuem relação de subordinação com o poder central.
D) aos municípios é vedada a criação de empresa pública.

Gabarito:
42 C
43 C
44 D
45 A
46 C