Questões: Direito Penal e Processual Penal, Exame 2004/I Minas Gerais

QUESTÃO 19

No procedimento instituído pela Lei n. 10.409/02, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e o tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica,CORRETO afirmar:
A) recebidos os autos do inquérito policial, o Ministério Público terá o prazo de três dias para oferecer a denúncia, arrolar testemunhas e requerer as diligências que entender necessárias.
B) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante, bastará laudo de constatação da natureza da substância, firmado por perito oficial ou, na falta desse, por pessoa idônea, escolhida, preferencialmente, entre as que tiverem habilitação técnica.
C) o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza da substância ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
D) antes do interrogatório do acusado, a defesa terá o prazo de três dias para oferecer as alegações preliminares.

QUESTÃO 20

Sobre o inquérito policial, marque a opção CORRETA:
A) nos crimes de iniciativa pública condicionada à representação, desnecessária a formulação dessa para a instauração do inquérito.
B) verificando a atipicidade do fato, pode a autoridade policial, em qualquer fase do inquérito, determinar o seu arquivamento.
C) dentre as atribuições da autoridade policial, inclui-se a de determinar a incomunicabilidade do indiciado preso.
D) o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

QUESTÃO 21

Dentre as opções abaixo, o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz que rejeita a queixa no procedimento sumaríssimo é:
A) recurso em sentido estrito
B) Habeas corpus
C) apelação
D) agravo

QUESTÃO 22

A respeito das nulidades na fase probatória, é CORRETO afirmar que:
A) a prova ilícita que não foi utizada pelo juiz na formação de seu convencimento não vicia a decisão.
B) a falta do exame de corpo de delito no crime que deixa vestígio gera nulidade não podendo ser substituído, no caso seu de desaparecimento, pela prova testemunhal.
C) a prova pericial produzida na fase do inquérito, sem a prévia manifestação da defesa para formular quesitos, é inválida.
D) é nula a prova testemunhal ouvida por meio de carta precatória, quando o juiz deprecado não intima as partes da data e do horário de realização da audiência.

QUESTÃO 23

Interposta apelação pela defesa do réu, denegou-a o juiz, ao fundamento de intempestividade. Inconformado, o defensor interpôs recurso em sentido estrito. Mais uma vez, o juiz indeferiu o recurso, de novo pelo mesmo motivo de intempestividade. Novamente inconformado, o defensor quer intentar novo recurso, pelo que deverá:
A) interpor agravo de instrumento.
B) requerer mandado de segurança.
C interpor recurso extraordinário.
D) requerer carta testemunhável.

QUESTÃO 24

Interposto recurso especial pela defesa do réu, inadmitiu-o o vice-presidente do Tribunal, competente para o juízo de admissibilidade. Inconformado, o defensor quer tomar uma providência. A medida que deverá ser adotada é:
A) interpor agravo de instrumento.
B) requerer mandado de segurança.
C) interpor recurso extraordinário.
D) requerer carta testemunhável.

QUESTÃO 25

Relativamente aos crimes contra os costumes, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A) no crime de estupro não se perquire sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida, podendo dele ser sujeito passivo até mesmo a prostituta.
B) para a configuração do atentado violento ao pudor, é irrelevante que a ofendida já não seja virgem, pois a violência contra a liberdade sexual não exige a virgindade como fator de tipificação.
C) comete posse sexual mediante fraude quem, aproveitando-se da credulidade da ofendida, faz-se passar por guia espiritual e, mediante manobras enganosas, vicia sua vontade levando-a à prática de ato sexual para servir sua lascívia.
D) para a ocorrência do crime de sedução, basta a prática de conjunção carnal com mulher virgem, menor de dezoito e maior de quatorze anos, sendo desnecessário que o ato tenha resultado de inexperiência ou justificável confiança.

QUESTÃO 26

O cálculo da pena criminal é feito:
A) atendendo-se, em segundo lugar, as circunstâncias judiciais.
B) atendendo-se, em primeiro lugar as causas de aumento e diminuição da pena.
C) atendendo-se as circunstâncias judiciais, em seguida atenuantes e agravantes e as causas de aumento e diminuição.
D) atendendo-se, apenas, as circunstâncias agravantes e atenuantes.

QUESTÃO 27

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:
A) não oferecida a queixa dentro do prazo legalmente estabelecido.
B) iniciado o processo, o querelante deixar de promover o seu andamento durante 30 dias seguidos.
C) o ofendido praticar ato incompatível com a vontade de iniciar a ação penal.
D) o ofendido ou o seu representante legal expressamente declarar a intenção de não iniciar a ação penal.

QUESTÃO 28

A respeito da aplicação da pena é CORRETOafirmar:
A) na pena do crime tentado aplica-se a pena do crime consumado, reduzindo-a sem graduação;
B) em caso de concurso formal, sempre se aplica a pena do crime mais grave aumentada de um sexto até a metade.
C) no critério de aplicação da pena em caso de concurso de agentes, ao autor e ao partícipe de menor importância aplicam-se a mesma pena.
D) no concurso material aplica-se as penas de cada um tipos penais, unificando-as posteriormente.

QUESTÃO 29

Qual das alternativas abaixo compreende uma das modalidades de pena restritiva de direitos:
A) regime disciplinar diferenciado
B) regime aberto
C) prestação pecuniária
D) multa

Gabarito:
19 B -
20 D -
21 C -
22 A -
23 D -
24 A -
25 D -
26 C -
27 B -
28 D -
29 C -