1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Em 06 de outubro de 2.002, João Gomes emitiu uma nota promissória, devidamente formalizada, para José Venturini, no valor de R$ 20.000,00, com vencimento estipulado para o dia 06 de janeiro de 2.003.
A emissão da referida cambial estava relacionada com uma dívida proveniente de aposta entre o emitente e o beneficiário.
Inocorrendo o pagamento voluntário da nota promissória na época prevista, José Venturini, em 29 de abril de 2.003 (terça-feira), apresentou-a para protesto, que foi lavrado e registrado no prazo legal.
Posteriormente, mencionada cambial foi endossada em preto para Pedro Colombo, não tendo o endossante, todavia, datado o endosso.
Irresignado com a falta de pagamento voluntário da cambial, apesar das diversas tentativas para recebê-la amigavelmente, Pedro Colombo, na condição de terceiro de boa fé, em 1° de abril de 2.004, alicerçado no referido título, ajuizou uma execução em desfavor de João Gomes e José Venturini realizando-se, conseqüentemente, a penhora em bens dos executados, que foram intimados do aludido ato na data de 23 de abril de 2.004 (sexta-feira).
Como advogado(a) contratado(a) pelos executados, elabore a peça adequada para a defesa dos mesmos.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 01
Antônio e Benedito constituíram sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que adotou o nome empresarial “Sol e Mar Turismo Ltda”, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados, em fevereiro de 2003, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Em viagem de férias para o Espírito Santo, Antônio constatou que, no município de Guarapari, existe outra sociedade, também atuante no ramo do turismo, que adota idêntico nome empresarial “Sol e Mar Turismo Ltda”. Na oportunidade, Antônio dirigiu-se à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e confirmou a inscrição da referida sociedade, que arquivou seus atos constitutivos em junho de 2003.
Antônio e Benedito, receosos de que a sociedade da qual são sócios venha a ser confundida com a existente em Guarapari-ES, formula consulta sobre a possibilidade de ser proposta medida judicial para que a “Sol e Mar Turismo Ltda” capixaba deixe de usar tal expressão como seu nome empresarial. Responda a consulta, analisando todos os aspectos do problema.
QUESTÃO 02
Pedro, Adão e José são sócios de uma sociedade limitada que tem por objeto o comércio de produtos alimentícios, detendo, cada um, 1/3 (um terço) das quotas em que se divide o capital social. No contrato da sociedade há cláusula prevendo o direito de preferência dos sócios em relação a terceiros no caso de cessão de quotas.
Não tendo localizado bens passíveis de penhora, um credor particular de Pedro requereu, nos autos de execução já ajuizada, que fossem penhoradas as quotas de Pedro no capital da mencionada sociedade.
A penhora pode ser concretizada? Analise todos os aspectos da QUESTÃO.
QUESTÃO 03
José, solteiro, maior, comprou um apartamento da Construtora Casa Nova Ltda., assinando a escritura definitiva em 22 de maio de 2001 e registrando-a em 30 de julho de 2001. Em agosto de 2003, mediante promessa particular de compra e venda, José vendeu o imóvel a Patrícia, solteira, maior, outorgando-lhe, na mesma oportunidade, procuração pública, com poderes especiais para outorgar a escritura definitiva de referido apartamento, tomando todas as providências necessárias à referida transferência. A escritura foi lavrada em 15 de dezembro de 2003 e o ITBI foi pago. Quando Patrícia tentou registrar a escritura, não obteve êxito porque a Construtora Casa Nova Ltda. teve sua falência decretada em 17 de setembro de 2003, e o juiz fixou, como termo legal da falência, o dia 21 de maio de 2001 e, por ofício aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca, tornou indisponíveis todos os imóveis registrados em nome da falida até aquela data. Ato contínuo, o imóvel foi arrecadado pelo síndico.
Patrícia, ansiosa pela solução da QUESTÃO, questiona o que fazer e se deverá agir em nome próprio ou como procuradora de José.
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