Prova Prático-Profissional, Direito Administrativo, Exame 2003/I Minas Gerais

1a PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

A Câmara de Vereadores do Município X votou, aprovou e promulgou lei declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno que possui 120.000 m2, com os limites e confrontações definidos no ato, para construção de cemitério local, autorizando o Poder Executivo a executar a desapropriação.
Ao tomar conhecimento do ato legislativo, o proprietário do imóvel contra ele insurgiu-se judicialmente por meio de ação de mandado de segurança, alegando fundamentalmente:
1) impossibilidade de a Câmara Municipal baixar declaração de utilidade pública para fins de desapropriação; e
2) inadequação da lei como veículo da declaração, que somente admite ser exteriorizada mediante decreto do Chefe do Executivo.
O Presidente da Câmara de Vereadores, nas suas informações, defendeu a legalidade do ato, argumentando, a seu turno, a impossibilidade jurídica do uso do mandamus, por se tratar, no caso, de lei que, por sua natureza, não admite impugnação pela via do mandado de segurança.

Com base nesses dados, ELABORE um parecer sobre o caso, abrangendo todos os pontos ressaltados.

2a PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS

Questão 01
A legislação urbanística do Município de Serra Del Rey veda a construção de moradias em encostas e em outros locais de risco.
Aproximando-se o período de chuvas, o Prefeito Municipal determina aos fiscais competentes que notifiquem os moradores para desocuparem os imóveis localizados em locais de risco e, caso não cumpram a determinação, sejam retirados compulsoriamente, se necessário, com auxílio de força policial.
Considerando os temas de relevância para o Direito Administrativo que a discussão do caso em foco comporta, RESPONDA:
A ordem do Prefeito é válida?
JUSTIFIQUE sua resposta, fundamentando os argumentos propostos.

Questão 02
Almeida & Machado S/A, empresa de construção civil, firmou, mediante licitação, contrato de empreitada com determinado Estado-membro para construção de uma rodovia.
A Contratada, com autorização formal da autoridade competente do Estado, subcontratou a empresa Construestrada Ltda. para executar as obras de terraplenagem.
Considerando esses dados, RESPONDA:
Nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, QUAL o tratamento da responsabilidade e das obrigações da Contratada e da Subcontratada perante o Estado contratante?
JUSTIFIQUE sua resposta.