1a PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
A União Federal tem autuado os Vereadores do Município X, para exigir-lhes imposto de renda e penalidades sobre os valores que receberam da Câmara Municipal a título da ajuda de custo criada pela Resolução no 1.000/95, do Presidente daquela Casa.
Em face dessa informação, ELABORE impugnação administrativa contra o lançamento lavrado em face do Vereador Fulano de Tal (IRPF ano-base 99), considerando que a ajuda de custo em exame, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais,
A) é destinada exclusivamente ao custeio das despesas com material, equipamento e serviço de escritório ou copa interna, transporte, telefonia, periódicos, viagens a serviço e postagem;
B) é objeto de prestação de contas mensal, instruída dos documentos fiscais de aquisição dos produtos e serviços mencionados; e
C) substituiu o fornecimento in natura, pela Câmara, dos referidos produtos e serviços.
2a PARTE: QUESTÃO PRÁTICA
Questão 01
O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS exige a comprovação de que o contribuinte não transferiu o encargo financeiro para os consumidores finais ou terceira pessoa, como condição para a devolução dos tributos de sua competência requeridos administrativamente.
Considerando essa informação, RESPONDA:
Está CORRETO o posicionamento da autarquia federal?
JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 02
A empresa Ordem e Progresso Ltda., com sede no Município de Rio Acima, prestou serviços de manutenção de equipamentos no Município de Nova Lima.
Agora, ambos os Municípios pretendem o recebimento do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.
Considerando as correntes doutrinárias e jurisprudenciais existentes, RESPONDA:
QUEM, no caso descrito, é o sujeito ativo da obrigação tributária?
JUSTIFIQUE sua resposta, examinando as possibilidades existentes.
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