Questões: Direito Civil e Processual Civil, Exame 2003/I Minas Gerais

QUESTÃO 01

Considerando-se o que se estabelece na legislação, é INCORRETO afirmar que
A) a execução pode fundar-se em mais de um título extrajudicial relativo ao mesmo negó-cio.
B) o credor poderá cumular várias execuções fundadas em títulos diferentes, desde que para elas sejam as mesmas partes e o mesmo juiz.
C) o excesso de execução pode ocorrer se o credor não provar que a condição se realizou.
D) os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

QUESTÃO 02

Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que
A) a prescrição é irrenunciável.
B) a prescrição somente pode ser alegada em sede de contestação.
C) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolu-tamente incapaz.
D) os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes.

QUESTÃO 03

Com base no que determina a lei, é INCORRETO afirmar que
A) a responsabilidade civil é independente da criminal.
B) o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
C) o dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparo, cuja necessidade fosse manifesta.
D) o dono ou detentor do animal, em qualquer hipótese, ressarcirá sempre o dano por este causado.

QUESTÃO 04

É INCORRETO afirmar que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer,
A) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
B) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C) os maiores de 14 e menores de 18 anos.
D) os pródigos.

QUESTÃO 05

Considerando-se o que determina o Código Civil, é INCORRETO afirmar que,
A) com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
B) decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
C) desde a data do casamento, o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar, não sendo admissível sua alteração, mesmo mediante autorização judicial.
D) pelas dívidas anteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do ou-tro.

QUESTÃO 06

Com base no que se estabelece na legislação específica, é INCORRETO afirmar que
A) a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
B) aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos adquire a propriedade do imóvel.
C) aquele que, por 15 anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
D) os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

QUESTÃO 07

Considerando-se o que determina a lei, é INCORRETO afirmar que
A) a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
B) o negócio jurídico é anulável, além de nos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
C) o testamento particular pode ser elaborado por processo mecânico.
D) os juros moratórios, quando não forem convencionados, serão fixados em 6% ao ano.

QUESTÃO 08

Com base no que está estabelecido na lei, é INCORRETO afirmar que,
A) nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode, em sede de apelação, julgar a lide, se a causa versar QUESTÃO exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
B) nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, haverá revisor.
C) quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, o recurso extraordinário e o recurso especial ficarão retidos nos autos.
D) recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá convertê-lo em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil reparação.

QUESTÃO 09

Com base no que está estabelecido na lei, é INCORRETO afirmar que
A) a ação declaratória, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro não são admissíveis no procedimento sumário.
B) a incompetência relativa é argüida por meio de exceção.
C) ao Ministério Público compete intervir nas ações que envolvam litígios coletivos de posse da terra rural.
D) o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida, é tardio em casos de embargos in-fringentes parciais.

QUESTÃO 10

É INCORRETO afirmar que, por lei,
A) a denunciação da lide é facultativa ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.
B) aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
C) o chamamento ao processo do devedor é permitido na ação em que o fiador for réu.
D) quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

QUESTÃO 11

Considerando-se o que se declara expressamente na lei, é INCORRETO afirmar que
A) a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
B) o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
C) o recorrente pode desistir de qualquer recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
D) os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e pelos que gozam de isenção legal são dispensados de preparo.

QUESTÃO 12

Considerando-se o que se declara expressamente na lei, é INCORRETO afirmar que
A) ambos os cônjuges devem ser citados para as ações que versam sobre direito real imobiliário.
B) o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, preenchidos os requisitos legais.
C) o Presidente da República representa em juízo, ativa e passivamente, a União.
D) o réu preso tem direito a curador especial.

Gabarito:
Questão 01: B
Questão 02: C
Questão 03: D
Questão 04: C
Questão 05: C
Questão 06: D
Questão 07: D
Questão 08: B
Questão 09: A
Questão 10: A
Questão 11: A

Questão 12: C