Questões: Direito Constitucional, Exame 2003/I Minas Gerais

QUESTÃO 37

Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade brasileira é a de
A) aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência de exigência da lei estran-geira para o exercício de direitos fundamentais.
B) extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
C) sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
D) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

QUESTÃO 38

Considerando-se as formas de exercício direto da soberania popular, é CORRETO afirmar que
A) a Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo.
B) a decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo.
C) as matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular.
D) o referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico perfeito.

QUESTÃO 39

Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição brasileira, é CORRETO afirmar que
A) a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje, também, tema obrigatório das Constituições estaduais.
B) a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político.
D) o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territó- rios.

QUESTÃO 40

Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que
A) a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência.
B) as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
C) o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.
D) o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.

QUESTÃO 41

É CORRETO afirmar que as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos
A) a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data de promulgação dela.
B) a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo.
C) efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.
D) efeitos ex nunc e erga omnes.

Gabarito:
Questão 37: C
Questão 38: D
Questão 39: C
Questão 40: D
Questão 41: B