1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
DADOS PARA PROPOSITURA DE UMA PETIÇÃO INICIAL DE UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Você foi procurado em seu escritório localizado na Rua Albita, nº 135, Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte/MG, CEP 30310-160, pelo Sr. José Ferreira da Silva, para tomar as providências legais perante o judiciário, visando a reparação dos direitos que supostamente foram lesados durante seu contrato de emprego mantido com a empresa “Combustível Cardeal Ltda.” portadora do CGC-18.209.670/0001-67. Proprietária do Posto de Gasolina localizado na Rua Rio Mantiqüeira, nº 3.277, no Bairro Riacho, em Contagem/MG, CEP 32280-210.
Informou-lhe o Sr. José, que tem 28 anos de idade foi contratado e começou a trabalhar, em 01/08/2002, para referida empresa, como frentista, no Posto de Gasolina anteriormente informado, abastecendo de gasolina os veículos automotores de clientes que procuravam o referido Posto. Que na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social de nº CTPS nº 23311, série 0029, foi anotado pelo empregador o contrato de experiência de 60 (sessenta) dias com início em 01/08/2002, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
Que terminados os primeiros 60 dias, seu contrato foi prorrogado por mais 60 dias, que venceu em 28/11/02, quando o empregador lhe informou, que não tinha mais interesse em continuar com a relação de emprego e que estava terminando o contrato de trabalho, não precisando mais do Sr. José para laborar, efetuando a anotação da data de saída na CTPS.
Que à época da prestação de serviços, morava próximo à empresa e como utilizava-se de uma bicicleta para chegar ao local de trabalho, informou ao empregador, que não queria receber vale-transporte, tendo inclusive assinado e entregue um documento neste sentido.
Que o empregador lhe pagava somente o salário base de R$240,00;
Que o último salário recebido foi o do mês de outubro de 2002.
Que trabalhava de segunda a sexta-feiras de 08:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e aos sábados de 08:00 às 12:00 horas, gozando folga semanal aos domingos.
Que até a data de hoje, o empregador não fez o pagamento das verbas rescisórias, embora o Sr. José tenha ido a empresa várias vezes na tentativa de receber;
Que procurou o seu sindicato profissional e lhe informaram que no período em que manteve contrato de emprego, não existia nenhuma convenção ou acordo coletivo de trabalho em vigor, celebrados entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica, ou com o empregador, respectivamente. Que também não havia nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelos sindicatos representativos das partes ou pelo empregador, referente a tal período.
Que não foi instalada nenhuma Câmara de Conciliação Prévia na forma da Lei nº 9.958/00, na base territorial do sindicato profissional a que pertence.
Que tinha um outro empregado da empresa, de nome “Aquinos Folgado”, que foi admitido na empresa em 01/09/2001, que laborava como frentista no mesmo posto de gasolina e que recebia R$360,00 mensais de salário.
Que o Sr. José Ferreira da Silva, nasceu no Brasil e atualmente está morando com sua esposa, na Av. Rio Branco, nº 1280, no Centro, em Bocaiúva/MG, CEP 39390-000 e que o número do seu CPF é 518.186.616-87 e da sua Carteira de Identidade é M-3.747.611, expedida pela SSP/MG.
Que o Sr. José, continua desempregado e não tem dinheiro para pagar as eventuais custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Que foram efetuados os depósitos de FGTS dos salários pagos dos meses de agosto, setembro e outubro/2002.
Diante de tais fatos, redija a peça processual que entende cabível, para atender os interesses do Sr. José Ferreira da Silva.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 01
A União Federal após o processo legal de licitação, contratou os serviços de faxina para uma de suas unidades. A empresa contratada dispensou vários empregados e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, alegando insuficiência de caixa. Os ex-empregados comprovaram o descumprimento das obrigações por parte da empresa de prestação de serviços e incluíram a União no polo passivo da ação, pretendendo sua condenação pela responsabilidade subsidiária dos seus créditos. Está correta ou não a pretensão deduzida em Juízo ? A União responde, subsidiariamente, pelos créditos dos ex-empregados? Justifique.
QUESTÃO 02
Quais as alterações introduzidas pela Lei nº 9.601, de 12 de janeiro de 1998, no regime do contrato por prazo determinado ( provisório) regido pela CLT?
QUESTÃO 03
A empresa SOLA FORTE S/A, produtora de calçados, com sede na cidade de Varginha – MG, firmou Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Empregados em Empresas Calçadistas de Varginha – MG prevendo, dentre outras cláusulas, a concessão de reajuste salarial da ordem de 22% ( vinte e dois por cento) a partir de 1º de agosto de 2003. Ocorre que a Federação Estadual dos Trabalhadores em Empresas Calçadistas de Minas Gerais firmou Convenção Coletiva de Trabalho com a Federação patronal representativa da empresa SOLA FORTE, estabelecendo reajuste salarial da ordem de 14% ( quatorze por cento), também a partir de 1º de agosto de 2003. A empresa alegou que a Federação tem maior abrangência que o sindicato profissional, assim como a Convenção Coletiva se sobrepõe ao Acordo Coletivo, em decorrência da teoria do conglobamento, razão pela qual, as normas estabelecidas em seus instrumentos, no caso, a Convenção Coletiva de Trabalho, deve prevalecer. Tem razão a empresa? Justitifique.
QUESTÃO 04
Beringelo Cunha Lima, morava com seus pais, desde criança, na fazenda do Coronel Sol da Dona Faria, situada na Zona Rural de Juiz de Fora. Os pais de Beringelo sempre trabalharam para o fazendeiro mas, Beringelo não. Seus pais queriam que ele fosse estudar na cidade grande. O fazendeiro, atendendo a vontade de seus empregados, levou Beringelo para a cidade de Juiz de Fora quando este completou 18 anos de idade. Beringelo, para poder morar na casa do Coronel Sol e receber um valor equivalente às despesas com seus estudos, deveria cuidar, sozinho, da horta da casa do Coronel em Juiz de Fora que, por sua vez, produzia o necessário para abastecer, diariamente, o mercado municipal da cidade com verduras e tubérculos.
Os valores das verduras e dos tubérculos sempre foram ditados pelo Coronel Sol, assim como a não utilização de agrotóxicos. Qual é a relação de trabalho existente entre Beringelo e o Coronel Sol? Qual é o enquadramento desta relação? Justitfique sua resposta aduzindo sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos desta relação, analisando cada um deles.
QUESTÃO 5
À luz das normas trabalhistas consolidadas, qual o tratamento previsto para o réu revel no que se refere as intimações / notificações dos atos praticados no processo?
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