Questões: Direito Internacional, Exame 2003/I Minas Gerais

QUESTÃO 55

Entre os direitos do Advogado, NÃO se inclui o de
A) exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
B) reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo ou tribunal, ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
C) retirar autos de processos findos, somente com procuração, pelo prazo de 5 dias.
D) ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

QUESTÃO 56

Entre os itens exigidos para a inscrição como estagiário nos quadros da OAB, NÃO se in-clui a comprovação de
A) aprovação em Exame de Ordem.
B) capacidade civil.
C) compromisso prestado perante o Conselho.
D) idoneidade moral.

QUESTÃO 57

É INCORRETO afirmar que a ação de cobrança de honorários do Advogado prescreve em 5 anos, contado o prazo a partir da
A) assinatura do contrato de honorários.
B) desistência ou transação.
C) renúncia ou revogação do mandato.
D) ultimação do serviço extrajudicial.

QUESTÃO 58

Considerando-se o que determina o Estatuto da OAB, é INCORRETO afirmar que
A) a pena de exclusão é aplicável nos casos de violação, a preceito do Código de Ética e Disciplina.
B) a suspensão é aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar.
C) as sanções disciplinares previstas nesse Código consistem em censura, suspensão, ex-clusão e multa.
D) o abandono de causa sem motivo justo ou antes de decorridos 10 dias da comunicação da renúncia constitui infração disciplinar.

QUESTÃO 59

É INCORRETO afirmar que, considerando-se as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina, é dever do Advogado
A) aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
B) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
C) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.
D) velar por sua reputação pessoal e profissional.

QUESTÃO 60

É INCORRETO afirmar que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, especialmente,
A) a competência e o renome profissional do Advogado.
B) a estrutura física do escritório do Advogado.
C) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
D) o trabalho e o tempo necessários.

Gabarito:
Questão 55: C
Questão 56: A
Questão 57: A
Questão 58: A
Questão 59: C

Questão 60: B